jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 24/05/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Voto

VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MARÇO BUZZI:
Em autos de execução individual de sentença coletiva proposta no Juízo Cível de Brasília por poupadores de caderneta de poupança domiciliados em São Paulo, ALCEU LOPES DA SILVA e OUTROS interpuseram recurso especial, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇAO CIVIL PÚBLICA - LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENÇA - UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA - INCIDENTE INOPORTUNO E INCONVENIENTE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGAO PROLATOR - SENTENÇA MANTIDA.
A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência está sujeita à prudente discricionariedade do Magistrado que, em cada caso concreto, deve sopesar a conveniência e oportunidade do Incidente.
Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator.
Não há como atribuir ao julgamento de uma ação civil pública caráter universal, nacional, pois a competência é simples corolário da jurisdição, que se estabelece a partir de um determinado território sobre o qual se assente o ente federado.
O supracitado decisum confirmou sentença que, nos termos do artigo 618, inciso I, do CPC, declarara nula a execução, por considerar que o título judicial apresentado (proferido no bojo da Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9) fez coisa julgada erga omnes apenas nos limites da competência territorial do órgão jurisdicional que o prolatou (Justiça do Distrito Federal), sem abrangência a todo o território nacional, razão pela qual manifesta a carência da ação no tocante aos exequentes domiciliados em unidade da federação diversa.
Nas razões do apelo extremo, os recorrentes aduzem que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos: 4711 e4744 doCPCC , porquanto imodificável o pronunciamento judicial, transitado em julgado, que atribuiu abrangência nacional e efeitos erga omnes à demanda coletiva. De acordo com os insurgentes, "a abrangência nacional, que legitima todos os poupadores deste país a promoverem sua execução individual perante a 12ª Vara Cível da Capital Federal, foi estabelecida durante o trâmite do processo , RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A ABRANGÊNCIA NACIONAL da decisão proferida na ação civil pública, fato posteriormente confirmado no acórdão proferido pelo TJDFT" . Alegam que, "com o trânsito em julgado, à sentença derivada da ação civil pública são aplicáveis os efeitos da coisa julgada; daí a imutabilidade na execução do julgado que estabeleceu a competência territorial nacional da presente ação para a pretensão patrimonial sobre diferenças de remuneração não creditadas em depósitos de poupança" . Enfatizam que, se não for reconhecida a validade nacional da sentença exequenda, configurar-se-á "hipótese esdrúxula de a Ação Civil Pública ter sido proposta originariamente no Estado de São Paulo pelo IDEC, ter havido discussão sobre competência nacional, sendo determinada sua redistribuição, por ato do PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, para o Distrito Federal, terminando com uma sentença que, pela interpretação equivocada do Tribunal a quo, restringe sua eficácia ao Distrito Federal (que sequer foi o local escolhido originariamente para a distribuição)" ; e 900,933 e1033 doCódigo de Defesa do Consumidorr , na medida em que a interpretação do artigo166 daLei de Ação Civil Públicaa, com a redação dada pela Lei9.4944/97, deve ser realizada com observância do artigo933 do Código Consumerista, que, ao ressalvar a competência da Justiça Federal, admitiu a concessão de abrangência nacional à decisão proferida pela Justiça Local em ação coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos. Para os recorrentes, os efeitos da sentença produzem-se erga omnes , para além dos limites da competência territorial do órgão prolator. Argumentam, outrossim, que, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, beneficiam-se da sentença coletiva ante a extensão subjetiva da respectiva coisa julgada (extensão in utilibis da coisa julgada coletiva ao plano individual).
Ao final, trazem, para confronto, arestos do STJ, no sentido de que: (i) mesmo limitados os efeitos da coisa julgada (artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública), "os efeitos da sentença produzem-se erga omnes, para além dos limites da competência territorial do órgão julgador" ( REsp 411.529/SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008); e (ii) a eficácia erga omnes da sentença coletiva alcança todo território nacional, desde que não tenha sido, expressamente, limitada ( REsp 1.243.887/PR , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe 12.12.2011).
Na sessão de 18.12.2012, a e. relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, deu provimento ao presente recurso especial, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem, sob o fundamento de que:
(...)
(...) se na ação civil pública foi pedida eficácia nacional da sentença a ser proferida, motivo este da declinação da competência de São Paulo para o Distrito Federal; se tais razões foram expressamente acolhidas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pelo acórdão tomado do julgamento da apelação, rejeitando-se pleito de limitação dos efeitos da sentença ao território do Distrito Federal, deduzido precisamente com base no art. 16, não cabe restringir os efeitos subjetivos da sentença após o trânsito em julgado.
Manifesta, portanto, a ofensa à coisa julgada.
(...)
Não cabe, aqui, decidir acerca da correção do acórdão transitado em julgado que definiu o alcance nacional do título exequendo. Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o art. 16 da Lei da ACP, este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, a qual somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. Até as sentenças proferidas por juízes absolutamente incompetentes, do que não se cogita, transitam em julgado (CPC, art. 485, II).
Iniciados os debates, o e. Ministro Raul Araújo propôs a afetação do recurso à apreciação da Corte Especial, o que foi rejeitado pelos demais integrantes da Quarta Turma.
Para melhor análise da questão, pedi vista dos autos.
É o relatório.
Acompanho a e. Ministra Relatora, provendo o recurso especial, por entender manifesta a legitimidade ativa de consumidores domiciliados no Estado de São Paulo para proceder à liquidação/execução individual de obrigação certificada em sentença coletiva proferida pela Justiça do Distrito Federal, tendo em vista a imutabilidade do comando judicial que indicou, expressamente, a abrangência nacional e a extensão erga omnes dos efeitos da decisão.
O cerne da discussão, que culminou no pedido de vista, reside nos limites objetivos da coisa julgada formada quando da prolação de sentença coletiva no âmbito da Justiça do Distrito Federal, a fim de aferir alegada imutabilidade de pronunciamento judicial acerca da extensão territorial da eficácia subjetiva do decisum a consumidores domiciliados em outra unidade federativa, argumento conducente à higidez da ação executiva individual, extinta na origem com fulcro no artigo 618, inciso I, do CPC (nulidade da execução fundada em título executivo extrajudicial que não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível).
Como consabido, o instituto da coisa julgada, verdadeiro corolário do valor Segurança Jurídica, consiste na imutabilidade/indiscutibilidade da norma jurídica individualizada estabelecida na parte dispositiva da decisão judicial , podendo traduzir-se em fenômeno endoprocessual (coisa julgada formal) ou endo/extraprocessual (coisa julgada material).
Os limites objetivos da coisa julgada, portanto, referem-se ao conteúdo inserto no dispositivo da decisão judicial , vale dizer: a (s) norma (s) jurídica (s) individualizada (s) produzida (s) pelo magistrado para aplicação ao caso concreto objeto de apreciação. É o que dispõe o artigo 468 do CPC, verbis :
Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
Acerca da citada norma processual, importante lição doutrinária esclarece:
Perceba-se, prescreve o texto normativo que a sentença tem força de lei nos limites da lide decidida. A lide decidida é aquela levada a juízo através de um pedido da parte, colocado como questão principal. Logo, resta evidente que, de acordo com esse artigo, a autoridade da coisa julgada só recai sobre a parte da decisão que julga o pedido (a questão principal, a lide), ou seja, sobre a norma jurídica concreta contida no seu dispositivo.
(...) (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 4ª ed., 2009, Ed. Juspodivm, Salvador, pág. 418)
Assim, a autoridade da coisa julgada material somente recai sobre a afirmação imperativa da autoridade judicial acerca da questão principal formulada pela parte (norma jurídica individual e concreta), a qual se extrai do dispositivo da decisão.
Cumpre, no entanto, assinalar que o dispositivo da decisão judicial deve ser compreendido "como a parte do julgamento em que o juiz decide sobre o pedido, podendo ser encontrada no corpo da sentença e não, necessariamente, em sua parte final" ( AgRg no Ag 162.593/RS , Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12.05.1998, DJ 08.09.1998). No mesmo sentido: Rcl 4.421/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23.02.2011, DJe 15.04.2011; REsp 1.147.685/RN , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.05.2010, DJe 13.05.2010; REsp 900.561/SP , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 01.08.2008; e REsp 712.164/RJ , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 20.02.2006.
Sobre o tema, transcreve-se trecho de doutrina abalizada:
É na conjugação dos atos das partes e do juiz que se chega aos contornos objetivos da coisa julgada. São, pois, as pretensões formuladas e respectivas causa de pedir (questões litigiosas) julgadas pelo Judiciário (questões decididas) que se revestirão da eficácia da imutabilidade e indiscutibilidade de que trata o art.4688 doCPCC.
(...)
Ressalte-se, mais uma vez, que o dispositivo da sentença não se confunde com o texto final do julgado, mas deve ser localizado em todos os momentos da sentença em que o julgador deu solução às questões que integram a causa petendi , seja da demanda do autor, seja da defesa do réu, como adverte Liebman na seguinte passagem: "Em conclusão, é exata a afirmativa de que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença. A expressão, entretanto, deve ser entendida em sentido substancial e não apenas formalístico, de modo que compreenda não apenas a fase final da sentença, mas também tudo quanto o juiz porventura tenha considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. Os motivos são, pois, excluídos por essa razão, da coisa julgada, mas constituem amiúde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" . "(Humberto Theodoro Júnior, in " Notas sobre a Sentença, Coisa Julgada e Interpretação ", Revista de Processo nº 167, ano 34, janeiro de 2009)
Ainda:
(...) vale destacar que o preceito, a conclusão judicial, não é só aquilo que está contido, formalmente, na parte dispositiva da decisão. Ainda que sua conclusão seja lançada na fundamentação do julgado, ou em qualquer outra parte, ela comporá o dispositivo da decisão. Deve-se levar em conta o conteúdo para que se possa estabelecer o que compõe o dispositivo da decisão, e não a forma como ela está redigida.
Trata-se de alerta importante porque, muitas vezes, ao rejeitar questões processuais, o magistrado o faz na própria motivação da decisão. Nesses casos, ainda que não se diga expressamente, essas soluções passam a compor o dispositivo da decisão, na medida em que implicam, em uma perspectiva inversa, um juízo de admissibilidade do procedimento. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 4ª ed., 2009, Ed. Juspodivm, Salvador, pág. 304)
Desse modo, ressalvada a questão prejudicial decidida incidentemente no processo (artigo 469, inciso III, do CPC), qualquer manifestação judicial, emitida no âmbito de cognição exauriente, que acolhe ou rejeita os pedidos formulados pelas partes (questão principal), ainda que não localizada na parte final do julgado, consubstancia norma jurídica individualizada para o caso concreto, compreendida no dispositivo da decisão e acobertada pelo manto da coisa julgada material.
Em se tratando da coisa julgada coletiva, seu regime jurídico segue a regra geral supracitada. Assim, malgrado genérica a condenação em caso de procedência do pedido (artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor), recairá a coisa julgada sobre a norma jurídica individualizada constante do dispositivo da decisão coletiva.
Na hipótese ora em foco, a norma jurídica individual e concreta, estabelecida no decisum coletivo, compreendeu a definição do âmbito de abrangência subjetiva da coisa julgada, à luz do pedido formulado pelo legitimado extraordinário.
Com efeito, a amplitude subjetiva da pretensão deduzida na ação civil pública, ajuizada perante a Décima Nona Vara Cível de São Paulo, motivou o acolhimento de exceção de incompetência suscitada pelo Banco do Brasil, nos termos da deliberação unipessoal (proferida em 28.08.1993), confirmada em sede de agravo de instrumento, verbis :
A ação foi proposta pela excepta, visando beneficiar todos os clientes do Banco do Brasil S/A, em qualquer localidade do Brasil e não somente no Estado de São Paulo , o que inviabilizaria a propositura da ação na Capital do Estado.
No entanto, o objetivo do IDEC é obter uma única sentença, permitindo a todos o recebimento dos índices expurgados da poupança, sem que cada um dos poupadores tenha que promover sua demanda individualmente.
Em assim sendo, apesar das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, no presente caso, por abranger toda uma coletividade no âmbito nacional, a ação deve ser proposta em sede do Banco do Brasil S/A, situado no Distrito Federal . (fls. e-STJ 152/153)
O Juízo de Direito da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, em 06.11.1998, ao apreciar a ação civil pública, julgou procedente "o pedido inaugural, para condenar a ré, de forma genérica, observado o art.955, do Código do Consumidor, a incluir o índice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais) no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ela mantidas em janeiro de 1989, até o advento da Medida Provisória nº322, tudo a ser apurado em liquidação de sentença"(fls. e-STJ 159/170).
Na ocasião, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, consignou o Juízo Singular que:
(...)
(...) tenho por arredada a questão da inépcia da inicial, posto não ter sido delimitada a" abrangência "da ação. É que uma vez acolhida a tese esposada na exceção de incompetência, remetendo-se os autos para a Justiça do Distrito Federal, considerou-se o âmbito nacional da demanda, como aliás, leciona Ada Pellegrini Grinover, ao comentar o art. 93 do CDC, na obra acima destacada, fls. 551/552, verbis :
"...Mas, sendo o dano de âmbito nacional, a competência territorial será sempre do Distrito Federal: isso para facilitar o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa por parte do réu..."
Fica, portanto, extreme de dúvidas a abrangência nacional e o efeito erga omnes .
Em face do exposto, rejeito as preliminares argüidas. (...)
Tal provimento jurisdicional foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que negou provimento ao recurso de apelação da casa bancária, no qual se pleiteava, entre outros, a restrição dos efeitos da sentença ao âmbito da competência territorial do órgão prolator, tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública, com a redação dada pela Lei 9.494/97.
O recurso especial, manejado pelo banco, no qual se apontava violação dos artigos 165, 515, 535 do CPC, 1º e 16 da Lei 7.347/85, foi parcialmente provido, apenas para determinar a adoção do percentual de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989 (Recurso Especial 327.200/DF). Por sua vez, a inadmissão do recurso extraordinário foi mantida no Supremo Tribunal Federal, tendo sido certificado, nos autos, o trânsito julgado ocorrido em 27.10.2009.
Consequentemente, verifica-se que a norma jurídica individual e concreta, estabelecida no dispositivo da decisão definitiva proferida nos autos da Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, reconheceu, expressamente, o direito de crédito de todos os titulares de conta poupança, no Banco do Brasil, com vencimento na primeira quinzena de janeiro de 1989, razão pela qual se revela manifesta a configuração da coisa julgada impeditiva da alteração do referido provimento jurisdicional.
Semelhante solução foi adotada pela Corte Especial, quando do julgamento do Recurso Especial 1.243.887/PR (submetido ao rito do artigo 543-C do CPC), ao tratar de liquidação/execução individual (proposta na comarca de Londrina) de sentença coletiva (proferida na comarca de Curitiba), que, expressamente, irradiara seus efeitos aos consumidores do Estado do Paraná, com cadernetas de poupança mantidas junto à instituição financeira de atuação regional, no período compreendido entre junho de 1987 e janeiro de 1989.
Eis a ementa do aludido julgado:
DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇAO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇAO/LIQUIDAÇAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇAO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISAO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇAO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:
1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.
2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1.243.887/PR , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.10.2011, DJe 12.12.2011)
Não se olvida a existência de divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da limitação territorial da abrangência da coisa julgada coletiva, à luz do disposto no artigo166 da Lei7.3477/85, com a redação dada pela Lei9.4944/97, verbis :
Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Nada obstante, o deslinde dado à presente controvérsia cingiu-se ao limite objetivo da coisa julgada material delineado no dispositivo da sentença coletiva, revelando-se, portanto, despiciendo ingressar na questão jurídica supracitada.
Nessa ordem de idéias, de rigor o prosseguimento do cumprimento de sentença individual , manejado por poupadores domiciliados no Estado de São Paulo, perante o juízo prolator da decisão coletiva (Distrito Federal), uma vez constatada sua legitimidade ativa ad causam , afastadas a causa extintiva da demanda sem resolução de mérito (artigo 267, inciso VI, do CPC) e a nulidade aventada na origem com base no artigo 618, inciso I, do Codex Processual (norma de aplicação restrita a título executivo extrajudicial).
Diante do exposto, acompanho a relatora, dando provimento ao recurso especial, a fim de determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença perante o Juízo Singular.
É como voto.

Documento: 27258309 VOTO VISTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23522845/recurso-especial-resp-1348425-df-2012-0216555-8-stj/voto-23522856

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

2. O Cidadão e Seus Direitos

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 91 - Capítulo II. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais