jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 168984 GO 2010/0066469-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, REQUERIDO NA DEFESA PRELIMINAR. QUESTÃO NÃO SUSCITADA, NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ART. 571, II, DO CPP. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE, PARA USO PRÓPRIO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, EM HABEAS CORPUS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, APENAS EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES. MANIFESTA ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.

I. O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal.
II. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também tem negado seguimento a habeas corpus, substitutivos de recurso ordinário, com fulcro no art. 38 da Lei 8.038/90, quando inexiste flagrante ilegalidade, apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício ( HC 114.550/AC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 24/08/2012; HC 114.924/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 28/08/2012).
III. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica.
IV. Hipótese em que não foi realizado exame de dependência toxicológica, requerido pelo paciente, por ocasião de sua defesa preliminar.
V. A teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão, tal como ocorre na espécie, em que a aludida nulidade não foi deduzida, no momento oportuno. VI. A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de posse, para uso próprio, como pretende o impetrante, mostra-se imprópria, na via estreita do habeas corpus, por demandar revolvimento fático-probatório. Precedentes do STF e do STJ. VII. O habeas corpus, em regra, constitui meio impróprio para o reexame da dosimetria da pena, fixada pelas instâncias ordinárias, uma vez que não comporta a análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Em hipóteses excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido reapreciar, em habeas corpus, a reprimenda que se mostre inequivocamente ofensiva aos critérios previstos nos arts. 59 e 68 do Código Penal. VIII. Hipótese em que, ao paciente, condenado como incurso no art. 33, caput, do Código Penal, foi fixada pena-base acima do mínimo legal, em virtude da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências do delito. IX. As circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e consequências do delito devem ser excluídas, por ausência de fundamentação idônea. X. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, não pertencendo ao rol das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, porquanto a culpabilidade, neste referenciada, diz respeito à reprovabilidade social. XI. Os motivos não podem ser valorados negativamente, porquanto o lucro fácil é circunstância inerente ao delito de tráfico de entorpecentes, não havendo, portanto, fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, no particular. XII. Do mesmo modo, "a grave ameaça à saúde pública", dissociada de elementos concretos, a demonstrar que o delito perpetrado pelo paciente tenha resultado em consequências mais gravosas do que as normais ao tipo penal, é insuficiente para agravar a pena-base, na medida em que a objetividade jurídica do bem jurídico tutelado é a própria incolumidade pública. XIII. A circunstância judicial relativa aos maus antecedentes constitui fundamento apto a elevar a pena-base acima do mínimo legal, porquanto lastreada em certidão de antecedentes criminais, que atesta a existência de condenação transitada em julgado contra o paciente, por fato anterior ao apurado. XIV. Não há ilegalidade no uso de condenação pelo delito de posse de entorpecentes, para uso próprio, para fins de agravamento da pena-base, a título de maus antecedentes, uma vez reconhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, que o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006 possui natureza jurídica de crime (QO no RE 430.105/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2007). XV. Inviável o reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, que pressupõe a concomitância dos requisitos da primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não participação de organização criminosa, o que não ocorre, na hipótese, em que o paciente ostenta maus antecedentes. XVI. Habeas corpus não conhecido. XVII. Ordem concedida, de ofício, para, redimensionando a pena-base, estabelecer a sanção definitiva do paciente em 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com fundamento no art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do Código Penal, e 600 dias-multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, mas, conceder a ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23522918/habeas-corpus-hc-168984-go-2010-0066469-1-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1808801 MG 2019/0114942-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 162967 RS 2010/0029827-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1895519 TO 2021/0161993-0