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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0079980-87.2012.3.00.0000 RJ 2012/0079980-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/05/2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGOS 35DA LEI Nº 11.343/2006 E 16DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.

1. Verificada a hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se corrija de ofício eventual ilegalidade flagrante como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie.
2. O decreto de prisão preventiva indica, de modo satisfatório, a existência dos indícios de autoria delitiva, apontando os pacientes como pessoas de confiança do chefe da facção criminosa Amigos dos Amigos (ADA), qual seja, o corréu Antônio Francisco Bonfim Lopes, vulgo "Nem", quem comandava o tráfico na favela da rocinha, no Rio de Janeiro, até a ocupação da intitulada Força de Pacificação.
3. De notar que a custódia cautelar está alicerçada nas imagens gravadas em mídia digital, as quais registram a negociação dos pacientes com traficantes da favela da Rocinha/RJ, notadamente o fornecimento de um fuzil, em troca de grande quantidade em dinheiro.
4. "Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova conclusiva acerca da autoria delitiva, que é reservada à condenação criminal, mas apenas prova da existência do crime e indício suficiente de autoria". (HC 228987/PR, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/09/2012) 5. De mais a mais, o writ é meio impróprio para o exame de meras alegações quanto à inexistência de elementos a comprovar a materialidade e autoria do delito, se a mesma não é demonstrada de plano pela impetração. 6. Quanto aos demais requisitos autorizadores da prisão preventiva, cumpre ressaltar que a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, pois os pacientes são acusados de prestar auxílio direto à associação voltada à exploração do tráfico de drogas, fornecendo arma de fogo de uso restrito, tudo a indicar a presença de periculosidade social reveladora da necessidade da prisão. 7. Além disso, a segregação foi determinada, também, para garantir a conveniência da instrução criminal, uma vez que os pacientes eram líderes comunitários, sendo que suas atividades políticas extrapolavam os limites locais, o que garantiu a um deles, inclusive, o cargo de assessor parlamentar da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. 8. Hipótese que parece confirmar o envolvimento de organizações criminosas em órgãos públicos e o alto poder de influenciar pessoas, podendo, assim, agir em prejuízo da instrução do processo. Situação concreta que justifica a excepcionalidade do encarceramento cautelar. 9. Por derradeiro, no que diz respeito ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, além da matéria ser estranha ao acórdão impugnado, é objeto de outro habeas corpus já impetrado nesta Corte de Justiça. 10. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido parcialmente o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que a concedia de ofício. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Dr. ALEXANDRE MOURA DUMANS, pela parte PACIENTE: WILLIAM DE OLIVEIRA Dr. ALEXANDRE MOURA DUMANS, pela parte PACIENTE: ALEXANDRE LEOPOLDINO PEREIRA DA SILVA

Veja

  • ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CRIME AUTÔNOMO E FORMAL - MATERIALIDADE - IMAGEM OU ÁUDIO - POSSIBILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23523120/habeas-corpus-hc-239965-rj-2012-0079980-3-stj

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