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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 22/05/2013

Julgamento

6 de Novembro de 2012

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
IMPETRANTE : JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : W B DE A (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇAO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO WRIT . PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇAO ALIMENTÍCIA. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ACORDO DESCUMPRIDO. CABIMENTO DE SEGREGAÇAO. ORDEM DENEGADA.
1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido, diante das provas apresentadas, não estar comprovada a inviabilidade do pagamento do débito alimentar pelo paciente, não cabe alterar o que restou decidido, pois o processamento do writ não comporta dilação probatória, não sendo meio adequado para análise de fatos e provas.
2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes.
3. Acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se descumprido, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, por ser a dívida pactuada débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes.
4. Ordem denegada.
ACÓRDAO
A Quarta Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo, que concedia a ordem. Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 06 de novembro de 2012 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
IMPETRANTE : JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : W B DE A (PRESO)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Cuida-se de habeas corpus , com pedido de liminar, interposto em favor de W. B. DE A., contra acórdão do TJRJ que denegou o writ originário.
Explica o impetrante que, em acordo anteriormente celebrado, o paciente havia se comprometido ao pagamento do débito em 52 (cinquenta e duas) parcelas de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), além das pensões vincendas em valor reduzido. Contudo, o alimentante não tinha conhecimento de que deveria atualizar o valor das parcelas conforme a variação do salário mínimo. Argumenta que a prisão do devedor de alimentos somente deve ser decretada quando o inadimplemento é voluntário e inescusável.
Diz que os pagamentos vêm sendo realizados, ainda que de forma parcial. Afirma ser inviável o pagamento total do débito em razão da impossibilidade financeira do devedor, pois a diferença cobrada refere-se ao período de 6 (seis) anos, desde a celebração do acordo. Alega, ainda, que a planilha apresentada traz valores excessivos, visto que não foram descontadas as parcelas pagas de forma adiantada.
Invoca a Súmula n. 309/STJ e lembra que somente os débitos alimentares atuais podem ensejar a prisão civil do alimentante.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de salvo-conduto ou de alvará de soltura, caso o paciente venha a ser preso (e-STJ fls. 1/7). Apesar de constar na autuação do writ no STJ que o paciente estaria preso, as informações acostadas aos autos dão conta de que o mandado de prisão não foi cumprido (e-STJ fl. 118).
A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 98/99).
Informações prestadas. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem, diante da legalidade da decretação da prisão (e-STJ fls. 126/127).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
IMPETRANTE : JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : W B DE A (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇAO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO WRIT . PAGAMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇAO ALIMENTÍCIA. REGULARIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ACORDO DESCUMPRIDO. CABIMENTO DE SEGREGAÇAO. ORDEM DENEGADA.
1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido, diante das provas apresentadas, não estar comprovada a inviabilidade do pagamento do débito alimentar pelo paciente, não cabe alterar o que restou decidido, pois o processamento do writ não comporta dilação probatória, não sendo meio adequado para análise de fatos e provas.
2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes.
3. Acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se descumprido, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, por ser a dívida pactuada débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes.
4. Ordem denegada.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
IMPETRANTE : JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : W B DE A (PRESO)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A irresignação não merece prosperar.
Consta dos autos que, em setembro de 2002, o alimentando ajuizou execução de prestação alimentícia para cobrar valores decorrentes de pensão em atraso, referentes aos meses de julho, agosto e setembro daquele ano.
Em audiência, as partes firmaram acordo, com o parcelamento do débito em 52 (cinquenta e duas) parcelas iguais e sucessivas, estabelecendo-se, ainda, que o descumprimento do pactuado implicaria vencimento das demais parcelas e decretação de prisão. A execução foi suspensa até o término do prazo acordado.
Após o transcurso do prazo, instada a se manifestar, a exequente informou, em 5/4/2011, que o alimentante realizou apenas o pagamento parcial do débito, requerendo, assim, a segregação do paciente, que foi decretada pelo Juízo. O executado discordou dos valores apresentados, bem como alegou a quitação integral da dívida.
O Juízo da origem manteve o decreto prisional por persistir o inadimplemento parcial do acordo firmado. Impetrado habeas corpus no TJRJ, foi denegado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 90):
"Habeas corpus . Execução de alimentos. Acordo. Descumprimento. Alimentante que vinha efetuando o pagamento parcial da pensão alimentícia e do acordo de dívida anterior. Alegação de desconhecimento dos termos da avença que não afasta a existência da dívida. Ausência de comprovação da impossibilidade de pagar. Pagamento das prestações vencidas no curso da demanda não demonstrado. Súmula 309 do STJ. Denegação da ordem".
Em primeiro lugar, quanto à situação financeira do paciente, destacou o TJRJ "a ausência de demonstração da impossibilidade de pagar" (e-STJ fl. 92). Assim, torna-se inviável alterar o que foi decidido pelas instâncias de origem, pois decidir de forma contrária exigiria dilação probatória, sendo o writ meio inadequado para análise de fatos e provas.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
"HABEAS CORPUS . PENSAO ALIMENTÍCIA. DILAÇAO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. QUITAÇAO. INTEGRALIDADE. AÇAO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇAO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL. ART. 733 DO CPC. POSSIBILIDADE.
1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, , do CPC, providência não adotada na espécie.
2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, bem como inexatidão do valor exequendo em razão de pagamento por meio de depósitos bancários, não se submetem à via do writ .
3. O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita.
4. Ordem denegada".
( HC n. 221.331/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 7/12/2011 - grifei).
"HABEAS CORPUS . EXECUÇAO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇAO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇAO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, já que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos .
2. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João Otávio Noronha).
3. Ordem denegada".
( HC n. 170.688/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 3/8/2011 - grifei).
Ademais, como se depreende dos elementos acostados aos autos, o paciente não cumpre corretamente com sua obrigação alimentícia desde meados de 2005, o que revela uma inadimplência constante, mesmo sendo beneficiado com o parcelamento da dívida.
Ao contrário do que afirma o impetrante, no que toca ao pagamento parcial, este não afasta a legalidade da prisão civil. Assim, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "o adimplemento parcial do débito não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos" ( HC n. 209.137/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/9/2011, DJe 13/9/2011).
Além disso, "o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita" ( RHC n. 30.879/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 7/12/2011).
Sobre o assunto, listo os seguintes precedentes:
"PROCESSO CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. ART. 733, 1.º, DO CPC. SÚMULA N.º 309/STJ. NAO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou vencidas no decorrer do referido processo, a teor da Súmula 309/STJ: " O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo ".
2. No caso de descumprimento da avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que a inobservância do pactuado acarreta a prisão civil do devedor .
3. In casu , o acordo homologado teve origem por iniciativa do paciente, tendo sido, ainda, adimplidas pelo próprio 11 das 30 parcelas pactuadas, sendo descabido, assim, alegar agora desconhecimento da obrigação por suposta irregularidade de sua intimação.
4. Ordem denegada".
( HC n. 155.823/RJ, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, Desembargador convocado do TJRS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 7/5/2010 - grifei).
"RECURSO EM HABEAS CORPUS . EXECUÇAO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NAO PROVIDO.
1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes.
2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ .
3. Está pacificado no âmbito da Segunda Seção desta Corte que o"descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita"( HC 221.331/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 07/12/2011) 4. Recurso não provido".
(RHC n. 29.250/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2012, DJe 28/2/2012 - grifei).
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.
VOTO-ANTECIPADO (VENCIDO)
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sr. Presidente, constato nos autos do processo que a conta apresentada pela credora dos alimentos é bastante contraditória, porque há uma planilha, fls. 37 a 38, que traz débitos desde abril de 2005, com incidência de juros bastante severos, elevados, atingindo um montante de R$ 1.634,28 (um mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), até agosto de 2009. Em seguida, a parte comparece, em 2011, apresentando, agora, um saldo de R$ 4.285,74 (quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), com novas planilhas, que não reproduzem os valores de maio 2005, até fevereiro de 2011. Esses valores não combinam, não se reportam aos mesmos valores da tabela anterior, vem tudo alterado.
Houve comprovação de pagamentos com documentos anexados pela parte devedora em valores até de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Desse modo, penso que não estão sendo cobradas, agora, apenas aquelas três prestações anteriores ao débito, mas valores que fogem ou que transcendem aqueles que foram objeto do acordo, que compreendeu apenas para os valores atrasados, e a cobrança prossegue em cima dos valores subsequentes. Penso que não há liquidez, realmente, nessa conta apresentada pela parte.
A parte devedora contesta esses valores, diz que os juros são extorsivos.
A juíza tem sucessivamente decretado a prisão em despacho de cinco linhas, sem maiores considerações acerca do que o devedor alega.
Então não há justa causa para a decretação da prisão. Temos muitos comprovantes de depósitos nos autos. Entendo que esses pagamentos influem positivamente no comportamento do devedor no sentido de que demonstram que ele não está despreocupado com as suas obrigações, mas tenta saldá-las.
Assim, rogo vênia para conceder a ordem de habeas corpus , o alvará de soltura.
RATIFICAÇAO DE VOTO-VENCIDO
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Examino as provas porque o habeas corpus, a meu ver, não é incompatível com a produção de provas. O que ele não comporta, talvez, seja uma dilação probatória mais duradoura, mas essa prova pré-constituída que a parte traz, no caso, com documentos, tudo isso costumo examinar no processo de habeas corpus , com a devida vênia, até porque o recurso, tanto em mandado de segurança quanto em habeas corpus , é recurso ordinário, quer dizer, nossa Corte deve, a meu ver, examinar esses documentos.
Não estamos aqui em sede de recurso especial, tem-se um habeas corpus originário. Examino os autos e vejo na prisão uma medida muito drástica, muito séria, que contraria a ordem natural das coisas, já que a Constituição só a admite para o inadimplemento voluntário e inescusável.
Por essa razão é que, com a devida vênia, sempre rogando a máxima vênia, concedo a ordem de habeas corpus.
VOTO
O EXMO SR. MINISTRO MARÇO BUZZI:
Sr. Presidente, acompanho o voto do eminente Relator, mesmo porque, não obstante, como o Sr. Ministro Raul Araújo bem colocou, este habeas corpus impetrado permite, sim, que façamos uma investigação maior do que em um recurso especial, em sede de habeas corpus é muito maior inclusive, mas não creio que seja tão ampla essa possibilidade de investigação que vá inquinar tudo aquilo que está posto nos próprios autos, todas essas informações que foram dadas, que foram anexadas ao implemento, que são oriundas do juízo de origem. Creio que, ainda assim, não desconstitui essa gama forte de informações em que confirma, sim, a inadimplência.
Sabemos todos que prisão é algo gravíssimo, mas a falta de cumprimento dessa modalidade de obrigação também é uma obrigação muito grave, muito importante, elas se equivalem, tanto é que não foi por nada que, de algum tempo atrás, já vem essa imposição. Particularmente, sinto muitíssimo que essa imposição tenha sido afastada do depositário infiel, sinto muitíssimo, todavia, temos que observar os parâmetros que são dados pela lei e pelas cortes superiores, pelo Supremo Tribunal Federal.
Denego a ordem de habeas corpus , acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator.
PRESIDENTE O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RELATOR O SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
QUARTA TURMA - SESSAO DE JULGAMENTO 6/11/2012
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2012/0150935-5
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 249.079 / RJ
Número Origem: 16238020128190000
EM MESA JULGADO: 06/11/2012
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : W B DE A (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo, que concedia a ordem.
Os Srs. Ministros Março Buzzi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1191711 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23523162/habeas-corpus-hc-249079-rj-2012-0150935-5-stj/inteiro-teor-23523163

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