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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/05/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : MANOEL NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ANA PAULA DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇAO ESPONTÂNEA. NAO CONFIGURAÇAO.
1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.
2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária conforme operado pelo art. 30 da mesma lei , mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma.
3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente.
4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 22/9/2006.
5. Recurso especial improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 13 de março de 2013 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto por Manoel Nunes de Oliveira , com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na Apelação Criminal n.

Consta dos autos que o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Natal/RN, na Ação Penal n. 002.06.001959-1, condenou o ora recorrente como incurso nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

A defesa recorreu e o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 para aquela tipificada no art. 12 da mesma lei e reconhecer, em relação a esta conduta, a existência de abolitio criminis temporária. Manteve, no entanto, a condenação no tocante à prática do crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

O acórdão proferido tem a seguinte ementa (fl. 520):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇAO DO PORTE ILEGAL PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARMA APREENDIDA EM RESIDÊNCIA. VIABILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS . INCIDÊNCIA DA LEI 11.922/2009. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO RASPADA. ART. 16, IV, DA LEI 10.826/2003. DOSIMETRIA PROCEDIDA LEGALMENTE. REDUÇAO DA PENA EM RAZAO DA ABSOLVIÇAO PELO PELO DELITO ANTERIOR E ALTERAÇAO PARA O REGIME ABERTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Nas razões do especial, alega-se a violação dos arts. 12, caput , 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 e 386, III, do Código de Processo Penal, bem como divergência jurisprudencial, aduzindo-se que a conduta tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 estaria abrangida pela abolitio criminis , cujo termo final seria 31/12/2009, por força de sucessivas prorrogações do prazo original previsto na Lei n. 10.826/2003.

Pede-se o provimento do recurso, com a absolvição do recorrente.

Oferecidas contrarrazões (fls. 588/595), admitiu-se o recurso na origem (fls. 598/604).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Francisco Xavier Pinheiro Filho, opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 612/618).

Às fls. 620/622, proferi decisão indicando o presente recurso especial como representativo da controvérsia, a fim de que sua tramitação passasse a observar o rito estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.

Feitas as comunicações de praxe, houve nova manifestação do Parquet federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Francisco Rodrigues Sobrinho (fl. 725):

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO COM NUMERAÇAO RASPADA. CONDUTA EQUIPARADA A POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INAPLICABILIDADE DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): A controvérsia de que cuida o presente recurso diz respeito ao termo final da abolitio criminis temporária para o crime de posse de arma de fogo de uso restrito ou proibido, com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

O inciso IVdo parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, no qual a referida conduta é capitulada, equipara a posse de arma com numeração raspada, mesmo de uso permitido, à posse de arma de uso restrito, prevista no caput do mesmo artigo.

A referida lei, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, trouxe, em sua redação original, os seguintes dispositivos:

Art. 30. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas deverão, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos.
[...]
Art. 32. Os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, entregá-las à Polícia Federal, mediante recibo e, presumindo-se de boa-fé, poderão ser indenizados, nos termos do regulamento desta Lei.

Posteriormente, a Lei n. 10.884/2004, em seu art. , estabeleceu que o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004 .

O Decreto n. 5.123, de 1º/7/2004, regulamentou a Lei n. 10.826/2003.

Na sequência, a Lei n. 11.118, de 19/5/2005, prorrogou os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 para 23/6/2005. Por sua vez, a Lei n. 11.191, de 10/11/2005, trouxe nova prorrogação:

Art. . O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005.
Art. . O termo final do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado para os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no 5º do art. da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, por 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.

Não houve nova dilação dos prazos.

Porém, quando já ultrapassado o termo final dos lapsos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, a Lei n. 11.706, de 19/6/2008, deu nova redação aos referidos dispositivos:

Art. 30. Os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação de origem licita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4º desta Lei. [...]
Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.

Por fim, a Lei n. 11.922/2009 (MP n. 445, de 6/11/2008) dispôs em seu art. 20:

Art. 20. Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Feito esse breve histórico da legislação pertinente, passa-se à sua análise.

A jurisprudência desta Corte tem entendimento firme de que as regras contidas nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, bem como nas sucessivas leis que prorrogaram a vigência da redação original desses dispositivos, importaram em uma vacatio legis indireta das normas penais incriminadoras da posse ou propriedade de armas de fogo, tanto de uso permitido como de uso restrito. Sendo assim, enquanto não tivessem vigência, tais condutas eram consideradas atípicas, pela ocorrência de abolitio criminis temporária.

Contudo, como dito anteriormente, quando já ultrapassado o prazo final previsto na última prorrogação da redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 (23/10/2005), a Lei n. 11.706/2008 deu nova redação aos referidos artigos, sendo que, posteriormente, a Lei n. 11.922/2009, em seu art. 20, prorrogou o prazo previsto neste último diploma para 31/12/2009.

Deve-se se ressaltar que, em se tratando da Lei n. 11.706/2008, não houve mera prorrogação de prazo, como nas vezes anteriores. Na verdade, houve modificação do conteúdo da lei e, por essa mesma razão, surgiram dúvidas acerca do alcance das novas disposições legais.

Para esclarecer a dimensão das novas normas, tenho que se mostra necessário fazer uma distinção entre o comando do art. 30 da Lei n. 10.826/2003 e o do art. 32 da mesma lei.

Na redação original do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, a abolitio criminis era para que o proprietário ou possuidor da arma de fogo a entregasse à autoridade competente. No tocante ao art. 30 da mesma lei, a abolitio criminis era para que fosse solicitado o registro da arma.

A esse respeito, mencionam-se precedentes do Supremo Tribunal Federal:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). PERMUTA RECÍPROCA DE ARTEFATOS. CARACTERIZAÇAO DE CESSAO OU FORNECIMENTO RECÍPROCO DE ARMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. INAPLICABILIDADE. ORDEM INDEFERIDA. 1. Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 estabeleceram um prazo para que os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizassem ou as entregassem às autoridades competentes, descriminalizando, temporariamente, apenas as condutas típicas de “possuir ou ser proprietário” de arma de fogo (Precedentes: HC n. 98.180/SC, 1ª Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 29.8.10; HC n. 96.168/RJ, 2ª Turma, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 13.8.2009, entre outros). 2. A doutrina do tema leciona que “a Lei n. 10.826/2003 (...) concedeu prazo para que todos os possuidores e proprietários de armas não registradas procedessem aos respectivos registros, apresentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita. Antes do decurso do referido lapso temporal, não se pode falar na existência do crime de posse ilegal dessas armas, presumindo-se a boa-fé, ou seja, a ausência de dolo daqueles que as possuam. Assim, tanto o art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) como parte do art. 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso restrito) do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao encerramento do mencionado prazo. (...) Tal período começa em 23 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da maior parte da Lei n. 10.826/2003, incluindo o seu art. 36, que determinou a revogação expressa da antiga Lei de Arma de Fogo, e se encerra no dia 23 de junho de 2005 (...)” (Capez, Fernando. Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed. Atual São Paulo: Saraiva, 2006, págs. 189/191). 3. In casu , debate-se se a permuta recíproca de armas entre dois indivíduos configuraria, ou não, fornecimento de arma de fogo e se poderia, ou não, ser absorvida pelo crime de posse. 4. O artigo 16 da Lei n. 10.826/03 tipifica as condutas que caracterizam a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não estando aí incluída a conduta “permutar”. 5. Deveras, a permuta nada mais é do que uma forma de aquisição de armas, podendo ser considerada como uma cessão ou como um fornecimento recíproco, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade da conduta. 6. Os núcleos dos tipos penais previstos nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/03 são assim considerados pela doutrina clássica do tema: “A conduta de permutar não se encontra expressamente prevista. De ver-se, entretanto, que trocar arma de fogo por outros objetos configura ações de ceder e adquirir” (Jesus, Damásio E. de. Direito penal do desarmamento: anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, págs. 49 a 51). 7. Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 descriminalizaram, temporariamente, apenas as condutas típicas de “possuir ou ser proprietário” de arma de fogo. Deveras, não é lícito estender o âmbito de incidência da abolitio criminis temporária, às condutas de “adquirir”, “fornecer” ou “ceder” armamentos, porquanto referidas condutas só poderiam deixar de ser punidas caso fossem consumidas pela conduta “possuir”. 8. A relação consuntiva, ou de absorção, ocorre quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime (de Jesus, Damásio Evangelista. Direito Penal, 1º volume. São Paulo: Saraiva, 19ª edição, pág. 99). 9. In casu , a conduta “permutar” não constitui meio necessário ou fase preparatória para a execução de outro crime, ao contrário, caracteriza delito autônomo, razão pela qual não há como aplicar-se o princípio da consunção. 10. Ainda que assim não fosse, verifica-se que, com o advento da Lei n. 10.826/03 (conhecida como Estatuto do Desarmamento), a intenção do legislador foi retirar da população a disponibilidade imediata de armas de fogo, deixando de punir o indivíduo que possuísse arma até o dia 23.10.05, estimulando, portanto, o desarmamento voluntário. 11. Sob o ângulo jus-filosófico, é forçoso concluir que em período de estímulo ao desarmamento, no qual, inclusive, descriminalizou-se temporariamente o delito de posse de arma de fogo, a circulação de armas é fato tão contrário ao espírito da lei que a permuta de armas ganha contornos de tamanha gravidade a ponto de não poder ser simplesmente desconsiderada. Ordem denegada.
(HC n. 99.448/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31/5/2011 grifo nosso)
HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS . NAO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo de cento e oitenta dias previsto nos artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 é para que os possuidores e proprietários armas de fogo as regularizem ou as entreguem às autoridades. Somente as condutas típicas "possuir ou ser proprietário" foram abolidas temporariamente. 2. Delito de posse de arma de fogo ocorrido anteriormente à vigência da Lei que instituiu a abolitio criminis temporária. Não cabimento da pretensão de retroação de lei benéfica. Precedente. Ordem denegada.
(HC n. 96.188/RJ, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/8/2009)

O art.3000 da Lei n10.82666/2003, na nova redação, continuou a prever uma abolitio criminis para que se procedesse à regularização da arma, por meio do seu registro . Contudo, diferentemente da redação original, mencionou expressamente que a benesse dizia respeito ao proprietário ou possuidor de arma de fogo de uso permitido.

A lei não contém palavras inúteis.

Pessoalmente, entendo que o legislador não deixou espaço para dúvidas no que diz respeito a não estarem os proprietários ou possuidores de arma de fogo de uso restrito abrangidos pela nova abolitio criminis prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003.

Alguma controvérsia poderia surgir, contudo, quanto aos proprietários ou possuidores de arma de uso permitido com numeração raspada ou adulterada, já que, aparentemente, estariam abrangidos pela excludente da tipicidade.

Todavia não se pode olvidar que o referido prazo foi concedido exclusivamente para que se providenciasse o registro da arma de fogo. A propósito, essa conclusão é ratificada pela leitura do trecho do parecer do Relator da MP n. 417/2008, apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados, ao se tratar da nova redação que seria atribuída ao art. 30 da Lei n. 10.826/2003 (grifo nosso - extraído do site www.câmara.gov.br):

[...]
Esse dispositivo da MP4177/08, talvez o mais importante em discussão, prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para que possuidores e proprietários de armas de fogo solicitem o correspondente registro , havendo a exigência de que as de procedência estrangeira tenham sido fabricadas anteriormente ao ano de 1997 para poderem ser legalizadas. A EMC 003 (um dos dispositivos) adota a redação desse dispositivo da MP 417/03, incluindo a expressão "sob pena de responsabilidade penal." A EMC 100 também adota o dispositivo da MP em pauta, mas retira a expressão "de uso permitido". A EMC 028 pretende o registro de armas de fogo sem necessidade de comprovação da origem, desde que tenham sido fabricadas há mais de 5 anos.
Para uma Lei que tem, entre seus objetivos, controlar o maior número possível de armas pelo registro das mesmas , parece-nos um contra-senso a restrição cronológica às arma de procedência estrangeira. Por outro lado, é inócua a expressão "sob pena de responsabilidade penal" porque aquele que for encontrado com arma não registrada incorrerá, automaticamente, em penas cominadas na própria Lei n.º 10.826/2003. Mas optamos pela manutenção da expressão "de uso permitido", pois retirá-la poderá significar a possibilidade de regularizar armas de calibre restrito na posse de particulares. [...]

Em igual sentido foi o parecer do Relator do Projeto de Lei de Conversão da MP n41777/2008 (PLV 12/2008) no Senado Federal:

[...]
No mérito, as alterações promovidas pelo PLV nº 12, de 2008, são de todo oportunas. Podemos estruturá-las em quatro pilares básicos:
a) extensão do prazo para renovação (perante a polícia federal) dos registros de arma de fogo expedidos por órgãos estaduais sob a égide da legislação anterior. (Vide redação proposta para o art. 5º, 3º, da Lei nº 10.826/2003);
b) melhor definição do porte de arma de fogo relativo à categoria "caçador para subsistência", especificando-se a idade mínima, o modelo da arma de fogo e os documentos necessários à instrução do requerimento dirigido à polícia federal. (Vide redação proposta para o art. 6º, 6º e 7º, da Lei nº 10.826, de 2003);
c) retomada da campanha de regularização, com a possibilidade de que todos os possuidores e proprietários possam registrar suas armas até 31 de dezembro, em condições mais favoráveis. (Vide redação proposta para o art. 30 da Lei nº 10.826, de 2003);
d) possibilidade de entrega voluntária da arma de fogo à polícia federal, a qualquer tempo, mediante indenização e presunção de boa-fé. (Vide redação proposta para o art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003);
A adotar essas medidas no sentido de adaptar as exigências legais à realidade brasileira, o PLV preocupou-se em não criar obstáculos formais e econômicos à regularização das armas. Assim, a proposição sub examine , fruto de intensas negociações na Câmara dos Deputados, foi tomada pelo espírito de desburocratizar o registro da arma de fogo . É que não adianta colocar exigências extremamente rigorosas na lei, porque, depois, os índices de registro perante os órgãos competentes serão medíocres.
Logo, o PLV viu-se obrigado a rever a tabela de taxas originalmente prevista no Anexo da Lei nº 10.826, de 2003, que cobrava valores inviáveis. Os novos parâmetros são bem mais razoáveis com o padrão econômico da população brasileira. Não bastasse, até 31 de dezembro, o registro pode ser feito de forma gratuita, como também a renovação de registro estadual.
Em complemento, o PLV contempla inclusive a concessão, pela internet, de um registro provisório, sempre no intuito de facilitar e motivar a regularização.
Todas as outras alterações propostas, já relatadas na primeira parte do presente relatório, convergem para os objetivos acima declarados, não merecendo nenhum reparo. [...]
(Diário do Senado Federal de 29/5/2008, págs. 17.096/17.097 grifo nosso)

Como se verifica, o escopo do prazo concedido pela nova redação do art.3000 da Lei n10.82666/2003 era permitir a regularização das armas, por meio do registro. No entanto, arma com o número de série adulterado ou suprimido não é passível de regularização , já que impossibilitada de ser registrada.

Destarte, o art. 15, II, j , do Decreto n. 5.123/2004 estabelece como um dos requisitos para o registro o "número de série gravado no cano da arma".

Conclui-se, portanto, que, não sendo viável a regularização, por meio do registro, da arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida ou raspada, o seu possuidor ou proprietário não pode ser beneficiado com a abolitio criminis temporária prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003, com a redação atribuída pela Lei n. 11.706/2008.

Em outras palavras, a suspensão da vigência da norma incriminadora, pela vacatio legis indireta, introduzida pela Lei n. 11.706/2008, abrangia apenas a conduta de possuir armas de uso permitido, desde que passíveis de regularização, permanecendo típica a conduta de possuir armas de uso restrito ou de uso permitido com numeração raspada ou adulterada.

Poderia se questionar, ainda, se a nova regra do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 afastaria a possibilidade de persecutio criminis , já que, a qualquer tempo, se houvesse a entrega espontânea da arma do qual era possuidor, seria excluída a punição decorrente do crime de posse irregular de arma de fogo.

Não se pode olvidar que o objetivo principal da Lei n. 10.826/2003 é reduzir a quantidade de armas em circulação no País, como se extrai do próprio nome "Estatuto do Desarmamento". Em razão disso, criou o legislador um meio jurídico para que, a qualquer tempo, o possuidor da arma de fogo de uso permitido, em situação irregular, procedesse à sua devolução, sem que enfrentasse problemas com a Justiça criminal.

Nesse contexto, a nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003 não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária conforme operado pelo art. 30 da mesma lei , mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma.

De maneira diversa da abolitio criminis temporária ou da vacatio legis indireta, em que os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período , a causa extintiva da punibilidade prevista no art. 32 da Lei n. 10.826/2003 não tem o condão de excluir a tipicidade em caráter geral. Na verdade, a sua existência pressupõe a ocorrência anterior do crime, pois, se este não existisse, nem sequer haveria punibilidade a ser extinta.

Nesse sentido:

É certo que, quando alguém pratica determinada infração penal, o Estado sofre, mesmo que indiretamente, com esse tipo de comportamento, devendo, outrossim, punir o infrator para que este não volte a delinqüir (efeito preventivo especial da pena), bem como para que os demais cidadãos não o tomem como exemplo (efeito preventivo geral da pena) e venham também a praticar crimes em virtude da sensação de impunidade que gera quando alguém, mesmo tendo transgredido a lei penal editada formalmente pelo Estado, não sofre qualquer reprimenda.
Entretanto, também é certo que o Estado, em determinadas situações previstas expressamente em seus diplomas legais, pode abrir mão ou mesmo perder esse direito de punir. Mesmo que, em tese, tenha ocorrido uma infração penal, por questões de política criminal, o Estado pode, em algumas situações por ele previstas expressamente, entender por bem em não fazer o seu ius puniendi , razão pela qual haverá aquilo que o Código Penal denominou de extinção da punibilidade .
Deve ser frisado que quando nos referimos a causa de extinção da punibilidade estamos diante de dados que não interferem na infração penal em si, mas, sim, que a existência desses dados pode impedir que o Estado, mesmo existindo a infração penal, seja impedido de exercitar seu direito de punir .
( GRECO , Rogério. Curso de Direito Penal. 7ª ed. vol. IV, Niterói: Ed. Impetus, 2011, pág. 710 grifo nosso)

Ainda, se aplicada ao art. 32 da Lei n. 10.826/2003 a catalogação criada por José Frederico Marques, o ato de entrega espontânea da arma seria classificado como sendo um ato jurídico cuja prática levaria à extinção da punibilidade.

A esse respeito, transcreve-se lição do eminente doutrinador:

[...]
A extinção da punibilidade pode provir de atos ou de fatos jurídicos. Se a causa da derrelição do jus puniendi residir em fato natural ou humano, a extinção da punibilidade resultará de um fato jurídico extintivo . Provindo a extinção de ato humano voluntário dirigido a esse fim, sua causa residirá, então, em ato jurídico extintivo . [...]
( MARQUES , José Frederico. Tratado de Direito Penal . 1ª ed. atual. vol. III. Campinas: Ed. Millenium, 2000, pág. 485)

Nesse contexto, não se pode admitir que, já sendo crime a conduta de possuir arma de fogo, pois ultrapassado o prazo da abolitio criminis , seja extinta a punibilidade porque o possuidor poderia ter entregue espontaneamente a arma, mas não o fez.

Como visto, se a causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos.

Essa parece ser a mens legis que deu origem ao dispositivo, conforme se depreende do trecho abaixo transcrito, também extraído do parecer do Relator do Projeto de Lei de Conversão da MP n. 417/2008 (PLV 12/2008), no Senado Federal:

[...]
Como ressalva, um comentário sobre a polêmica tese da descriminalização da posse de arma de fogo em razão do art.3222 da Lei nº10.82666, de 2003. Temia-se que a possibilidade de entrega, a qualquer tempo, da arma de fogo mediante indenização e presunção da boa fé fosse entendida como uma estratégia de descriminalização, na linha de algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Ciente dessa disputa jurídica, o PLV utiliza, no art. 32 da Lei n.º 10.826, de 2003, a expressão "ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma". Desse modo, não se poderá alegar que a posse ilegal de arma de fogo foi descriminalizada, pois o que se admitiu, tecnicamente, foi a "extinção da punibilidade" pela entrega voluntária.
Noutras palavras: se, ao cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar, a polícia encontrar uma arma de fogo na registrada no interior da residência, o crime subsiste. A causa de extinção da punibilidade só incidirá se o interessado voluntariamente entregar a arma de fogo, buscando por iniciativa própria a polícia federal. [...]
(Diário do Senado Federal de 29/5/2008, pág. 17.097 grifo nosso)

Sendo assim, é típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração adulterada ou raspada cuja prática delitiva teve fim em 22/9/2006, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou em 23/10/2005, termo final das prorrogações dos prazos previstos na redação original dos art30303323232 da Lei n18262626/2003. Além disso, não tendo havido a entrega espontânea da arma, não é caso de aplicação da excludente de punibilidade.

Mencionam-se precedentes de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NAO CABIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NAO OCORRÊNCIA.
1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus . É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus , sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração.
2. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.
2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis .
3. Desde 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato.
4. Na espécie, o ora paciente foi flagrado, em 01/12/2007, por guardar em sua casa uma arma de fogo (um revólver Taurus, calibre 38) com numeração suprimida, sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem entregá-la à Polícia Federal voluntariamente para efeito de registro, não podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime ( abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 137.664/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJE 6/12/2012 - grifo nosso)
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT , DA LEI 10.826/03. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Segundo orientação desta Corte, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.
2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada.
3. No caso dos autos, os Recorridos foram denunciados por possuírem e manterem sob suas guardas armas de fogo e munições de uso restrito, no dia 25 de setembro de 2008, momento em que já não era mais possível a entrega do armamento sem incorrer em infração legal. Portanto, deve a conduta atribuída aos Recorridos ser considerada típica.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para, afastada a tese de atipicidade da conduta prevista na Lei 10.826/03, determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das apelações interpostas pelos Recorridos.
(REsp n. 1.251.476/MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/5/2012)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

VOTO-VOGAL
MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES: Como relatado pelo eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, cinge-se a controvérsia à incidência da abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/2003, e prorrogada pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, até o dia 31/12/2009 à conduta de possuir arma de fogo com número identificador raspado ou suprimido, tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, perpetrada em 22/09/2006.
A Lei 10.826/2003, ao instituir prazo para a regularização do registro de armas de fogo, resultou em uma vacatio legis indireta, tornando atípica, desde 23/12/2003, a conduta de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito. Esta descriminalização teve seu prazo prorrogado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até o dia 23/10/2005. Ocorre que as Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, ao prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, excluíram da benesse as armas de uso restrito, proibido ou de numeração raspada.
Nesse contexto, a abolitio criminis , no que tange à posse de armas e munições de uso restrito, proibido ou com número identificador raspado ou suprimido, teve seu termo final em 23/10/2005. A partir dessa data, a atipicidade restringiu-se à conduta de posse de arma de fogo de uso permitido.
De fato, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, de relatoria do Ministro OG FERNANDES (DJe de 17/11/2011), a 6ª Turma, seguindo a orientação firmada pela 5ª Turma do STJ, passou a adotar o entendimento de que as Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, ao prorrogarem, até o dia 31/12/2009, o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não abrangeram as armas de uso restrito ou de numeração raspada ou suprimida.
A propósito, reporto-me às considerações do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, em voto-vista, proferido na oportunidade do julgamento do HC 188.278/RJ, in verbis :
"A jurisprudência desta Corte tem entendimento firme de que as regras contidas nos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, bem como nas sucessivas leis que prorrogaram a vigência da redação original desses dispositivos, importaram em uma vacatio legis indireta das normas penais incriminadoras da posse ou propriedade de armas de fogo, tanto de uso permitido como de uso restrito. Sendo assim, enquanto não tivessem vigência, tais condutas eram consideradas atípicas, pela ocorrência de abolitio criminis temporária.
Contudo, como dito anteriormente, quando já ultrapassado o prazo final previsto na última prorrogação da redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 (23/10/2005), a Lei n. 11.706/2008 deu nova redação aos referidos artigos.
Deve-se se ressaltar que, aqui, não se cuidou de mera prorrogação de prazo, como nas vezes anteriores. Na verdade, houve modificação do conteúdo da lei e, por essa mesma razão, surgiram dúvidas acerca do
alcance das novas disposições legais.
Para esclarecer a dimensão das novas normas, tenho que se mostra necessário fazer uma distinção entre o comando do art. 30 da Lei n. 10.826/2003 e o do art. 32 da mesma lei.
Na redação original do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, a abolitio criminis era para que o proprietário ou possuidor da arma de fogo a entregasse à autoridade competente. No tocante ao art. 30 da mesma lei, a abolitio criminis era para que fosse solicitado o registro da arma.
A esse respeito, mencionam-se precedentes do Supremo Tribunal Federal:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). PERMUTA RECÍPROCA DE ARTEFATOS. CARACTERIZAÇAO DE CESSAO OU FORNECIMENTO RECÍPROCO DE ARMAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO. INAPLICABILIDADE. ORDEM INDEFERIDA. 1. Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 estabeleceram um prazo para que os possuidores e proprietários de armas de fogo as regularizassem ou as entregassem às autoridades competentes, descriminalizando, temporariamente, apenas as condutas típicas de “possuir ou ser proprietário” de arma de fogo (Precedentes: HC n. 98.180/SC, 1ª Turma, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 29.8.10; HC n. 96.168/RJ, 2ª Turma, Relator o Ministro EROS GRAU, DJ de 13.8.2009, entre outros). 2. A doutrina do tema leciona que “a Lei n. 10.826/2003 (...) concedeu prazo para que todos os possuidores e proprietários de armas não registradas procedessem aos respectivos registros, apresentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita. Antes do decurso do referido lapso temporal, não se pode falar na existência do crime de posse ilegal dessas armas, presumindo-se a boa-fé, ou seja, a ausência de dolo daqueles que as possuam. Assim, tanto o art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) como parte do art. 16 (posse ilegal de armas de fogo de uso restrito) do Estatuto tiveram sua vigência condicionada ao encerramento do mencionado prazo. (...) Tal período começa em 23 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da maior parte da Lei n. 10.826/2003, incluindo o seu art. 36, que determinou a revogação expressa da antiga Lei de Arma de Fogo, e se encerra no dia 23 de junho de 2005 (...)” (Capez, Fernando. Estatuto do desarmamento: comentários à Lei n. 10.826, de 22-12-2003. 4ª ed. Atual São Paulo: Saraiva, 2006, págs. 189/191). 3. In casu , debate-se se a permuta recíproca de armas entre dois indivíduos configuraria, ou não, fornecimento de arma de fogo e se poderia, ou não, ser absorvida pelo crime de posse. 4. O artigo 16 da Lei n. 10.826/03 tipifica as condutas que caracterizam a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, não estando aí incluída a conduta “permutar”. 5. Deveras, a permuta nada mais é do que uma forma de aquisição de armas, podendo ser considerada como uma cessão ou como um fornecimento recíproco, não havendo que se falar, portanto, em atipicidade da conduta. 6. Os núcleos dos tipos penais previstos nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/03 são assim considerados pela doutrina clássica do tema: “A conduta de permutar não se encontra expressamente prevista. De ver-se, entretanto, que trocar arma de fogo por outros objetos configura ações de ceder e adquirir” (Jesus, Damásio E. de. Direito penal do desarmamento: anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, págs. 49 a 51). 7. Os artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/03 descriminalizaram, temporariamente, apenas as condutas típicas de “possuir ou ser proprietário” de arma de fogo. Deveras, não é lícito estender o âmbito de incidência da abolitio criminis temporária, às condutas de “adquirir”, “fornecer” ou “ceder” armamentos, porquanto referidas condutas só poderiam deixar de ser punidas caso fossem consumidas pela conduta “possuir”. 8. A relação consuntiva, ou de absorção, ocorre quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime (de Jesus, Damásio Evangelista. Direito Penal, 1º volume. São Paulo: Saraiva, 19ª edição, pág. 99). 9. In casu , a conduta “permutar” não constitui meio necessário ou fase preparatória para a execução de outro crime, ao contrário, caracteriza delito autônomo, razão pela qual não há como aplicar-se o princípio da consunção. 10. Ainda que assim não fosse, verifica-se que, com o advento da Lei n. 10.826/03 (conhecida como Estatuto do Desarmamento), a intenção do legislador foi retirar da população a disponibilidade imediata de armas de fogo, deixando de punir o indivíduo que possuísse arma até o dia 23.10.05, estimulando, portanto, o desarmamento voluntário. 11. Sob o ângulo jus-filosófico, é forçoso concluir que em período de estímulo ao desarmamento, no qual, inclusive, descriminalizou-se temporariamente o delito de posse de arma de fogo, a circulação de armas é fato tão contrário ao espírito da lei que a permuta de armas ganha contornos de tamanha gravidade a ponto de não poder ser simplesmente desconsiderada. Ordem denegada.
(HC n. 99.448/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31/5/2011 grifo nosso)
HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS . NAO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo de cento e oitenta dias previsto nos artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 é para que os possuidores e proprietários armas de fogo as regularizem ou as entreguem às autoridades. Somente as condutas típicas"possuir ou ser proprietário"foram abolidas temporariamente. 2. Delito de posse de arma de fogo ocorrido anteriormente à vigência da Lei que instituiu a abolitio criminis temporária. Não cabimento da pretensão de retroação de lei benéfica. Precedente. Ordem denegada.
(HC n. 96.188/RJ, Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 14/8/2009)
O art.3000 da Lei n10.82666/2003, na nova redação, continuou a prever uma abolitio criminis para que se procedesse à regularização da arma, por meio do seu registro . Contudo, diferentemente da redação original, mencionou expressamente que a benesse dizia respeito ao proprietário ou possuidor de arma de fogo de uso permitido.
A lei não contém palavras inúteis.
Pessoalmente, entendo que o legislador não deixou espaço para dúvidas no que diz respeito a não estarem os proprietários ou possuidores de arma de fogo de uso restrito abrangidos pela nova abolitio criminis prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003.
Alguma controvérsia poderia surgir, contudo, quanto aos proprietários ou possuidores de arma de uso permitido com numeração raspada ou adulterada, já que, aparentemente, estariam abrangidos pela excludente da tipicidade.
Todavia não se pode olvidar que o referido prazo foi concedido exclusivamente para que se providenciasse o registro da arma de fogo. A propósito, essa conclusão é ratificada pela leitura do trecho do parecer do Relator da MP n. 417/2008, apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados, ao se tratar da nova redação que seria atribuída ao art. 30 da Lei n. 10.826/2003 (grifo nosso - extraído do site www.câmara.gov.br):
[...]
Esse dispositivo da MP4177/08, talvez o mais importante em discussão, prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o prazo para que possuidores e proprietários de armas de fogo solicitem o correspondente registro , havendo a exigência de que as de procedência estrangeira tenham sido fabricadas anteriormente ao ano de 1997 para poderem ser legalizadas. A EMC 003 (um dos dispositivos) adota a redação desse dispositivo da MP 417/03, incluindo a expressão"sob pena de responsabilidade penal."A EMC 100 também adota o dispositivo da MP em pauta, mas retira a expressão"de uso permitido". A EMC 028 pretende o registro de armas de fogo sem necessidade de comprovação da origem, desde que tenham sido fabricadas há mais de 5 anos.
Para uma Lei que tem, entre seus objetivos, controlar o maior número possível de armas pelo registro das mesmas , parece-nos um contra-senso a restrição cronológica às arma de procedência estrangeira. Por outro lado, é inócua a expressão"sob pena de responsabilidade penal"porque aquele que for encontrado com arma não registrada incorrerá, automaticamente, em penas cominadas na própria Lei n.º 10.826/2003. Mas optamos pela manutenção da expressão " de uso permitido ", pois retirá-la poderá significar a possibilidade de regularizar armas de calibre restrito na posse de particulares.
[...]
Em igual sentido foi o parecer do Relator do Projeto de Lei de Conversão da MP n41777/2008 (PLV 12/2008) no Senado Federal (grifo nosso):
[...]
No mérito, as alterações promovidas pelo PLV nº 12, de 2008, são de todo oportunas. Podemos estruturá-las em quatro pilares básicos:
a) extensão do prazo para renovação (perante a polícia federal) dos registros de arma de fogo expedidos por órgãos estaduais sob a égide da legislação anterior. (Vide redação proposta para o art. 5º, 3º, da Lei nº 10.826/2003);
b) melhor definição do porte de arma de fogo relativo à categoria"caçador para subsistência", especificando-se a idade mínima, o modelo da arma de fogo e os documentos necessários à instrução do requerimento dirigido à polícia federal. (Vide redação proposta para o art. 6º, 6º e 7º, da Lei nº 10.826, de 2003);
c) retomada da campanha de regularização, com a possibilidade de que todos os possuidores e proprietários possam registrar suas armas até 31 de dezembro, em condições mais favoráveis. (Vide redação proposta para o art. 30 da Lei nº 10.826, de 2003);
d) possibilidade de entrega voluntária da arma de fogo à polícia federal, a qualquer tempo, mediante indenização e presunção de boa-fé. (Vide redação proposta para o art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003);
A adotar essas medidas no sentido de adaptar as exigências legais à realidade brasileira, o PLV preocupou-se em não criar obstáculos formais e econômicos à regularização das armas. Assim, a proposição sub examine , fruto de intensas negociações na Câmara dos Deputados, foi tomada pelo espírito de desburocratizar o registro da arma de fogo . É que não adianta colocar exigências extremamente rigorosas na lei, porque, depois, os índices de registro perante os órgãos competentes serão medíocres.
Logo, o PLV viu-se obrigado a rever a tabela de taxas originalmente prevista no Anexo da Lei nº 10.826, de 2003, que cobrava valores inviáveis. Os novos parâmetros são bem mais razoáveis com o padrão econômico da população brasileira. Não bastasse, até 31 de dezembro, o registro pode ser feito de forma gratuita, como também a renovação de registro estadual.
Em complemento, o PLV contempla inclusive a concessão, pela internet, de um registro provisório, sempre no intuito de facilitar e motivar a regularização.
Todas as outras alterações propostas, já relatadas na primeira parte do presente relatório, convergem para os objetivos acima declarados, não merecendo nenhum reparo.
[...]
(Diário do Senado Federal de 29/5/2008, pp. 17096/17097)
Como se verifica, o escopo do prazo concedido pela nova redação do ar303030 da Lei n18262626/2003 era permitir a regularização das armas, por meio do registro. No entanto, arma com o número de série adulterado ou suprimido não é passível de regularização, já que impossibilitada de ser registrada.
Destarte, o art. 15, II, j , do Decreto n. 5.123/2004 estabelece como um dos requisitos para o registro o"número de série gravado no cano da arma".
Conclui-se, portanto, que, não sendo viável a regularização, por meio do registro, da arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida ou raspada, o seu possuidor ou proprietário não pode ser beneficiado com a abolitio criminis temporária prevista no art. 30 da Lei n. 10.826/2003, com a redação atribuída pela Lei n. 11.706/2008.
Em outras palavras, a suspensão da vigência da norma incriminadora, pela vacatio legis indireta, introduzida pela Lei n. 11.706/2008, abrangia apenas a conduta de possuir armas de uso permitido, desde que passíveis de regularização, permanecendo típica a conduta de possuir armas de uso restrito ou de uso permitido com numeração raspada ou adulterada ”.
Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes:
"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NAO CABIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NAO OCORRÊNCIA.
1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração.
2. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.
2. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis.
3. Desde 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato.
4. Na espécie, o ora paciente foi flagrado, em 01/12/2007, por guardar em sua casa uma arma de fogo (um revólver Taurus, calibre 38) com numeração suprimida, sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem entregá-la à Polícia Federal voluntariamente para efeito de registro, não podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime (abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade.
5. Habeas corpus não conhecido"(STJ, HC 137.664/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 06/12/2012).
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO RASPADA. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/03. EXAME PERICIAL QUE DETECTOU O NÚMERO DE SÉRIE. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo uso permitido com numeração raspada, praticada em 29 de junho de 2007, subsume-se, em tese, ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.
2. É imprópria a desclassificação do delito, sob o fundamento de que exame pericial "químico-metalográfico" revelou o número de série do armamento então apreendido.
3. Segundo orientação desta Corte, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005.
4. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada , como no caso dos autos.
5. Recurso provido"(STJ, REsp 1.328.023/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/11/2012).
Acompanho, pois, o voto do Relator, o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, para negar provimento ao Recurso Especial, por entender que não incide a abolitio criminis temporária prevista na Lei 10.826/2003, e prorrogada pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, até o dia 31/12/2009 à conduta de possuir arma de fogo com número identificador raspado ou suprimido, tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, cometida após 23/10/2005 .
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
Número Registro: 2012/0061171-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.311.408 / RN
Números Origem: 20100009126 20100009126000100 2060019591
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 13/03/2013 JULGADO: 13/03/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. HELENITA AMÉLIA G. CAIADO DE ACIOLI
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MANOEL NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : ANA PAULA DOS SANTOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CORRÉU : IVANALDO NASCIMENTO DA SILVA
CORRÉU : RAFAEL ABATT DE LIMA
CORRÉU : ITAMAR DUARTE DE LIMA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1216849 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/05/2013
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