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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 229402 SP 2012/0190920-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : GORO HAMA E OUTRO
ADVOGADO : FERNANDO DOS SANTOS UEDA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida contra agentes públicos e pessoa jurídica de Direito Privado por irregularidade em licitação destinada à construção de 200 unidades habitacionais no valor de aproximadamente 2,5 milhões, consistente na "exigência (...) que impôs aos proponentes a obrigação de adquirir ou possuir o terreno que seria destinado ao conjunto habitacional, [que] restringiu a competitividade, infringiu os princípios da legalidade e da isonomia, já que afastou eventuais concorrentes idôneos que lograram cumpri-las", além de irregularidades no índice de reajuste. Pediu-se a nulidade do certame, o ressarcimento dos danos derivados do contrato ilegal e a aplicação das sanções da LIA. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem nos termos de acórdão assim ementado:
AÇAO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - CDHU - Empreitada integral - Irregularidades apontadas em procedimento licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado - Inocorrência - Certame envolvendo a celebração de contrato de empreitada integral, que não restringiu a competitividade - Ademais, não restou demonstradas nos autos lesão ao patrimônio público - Laudo pericial que mencionou que o reajustamento estipulado no contrato e menor que a variação do índice de reajustamento normalmente utilizado em avaliações judiciais, não se vislumbrando prejuízo do mutuário - Não configurada a prática de ato ímprobo - Precedentes - Ação julgada improcedente na lª Instância - Sentença mantida - Recurso desprovido.
O Recurso Especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República. O ora agravante alega violação dos arts. , e 14 da Lei 8.666/1993, e 11 da LIA. Afirma que a exigência, constante do edital de licitação, de que o concorrente apresentasse terreno de grande metragem para utilização na obra restringe a competitividade e não é compatível com o contrato de empreitada integral (porquanto a aquisição de imóvel pela administração se dá por desapropriação); que foi aceito lote de tamanho inferior ao previsto no edital, o que afronta a regra de vinculação; que a atualização do valor do imóvel pelo índice FIPE não se presta aos contratos de compra e venda de terrenos; e que a conduta atenta contra a moralidade administrativa.
O Recurso foi inadmitido em decisão genérica. Ao respectivo Agravo neguei provimento por força da incidência das Súmulas 282, 284, 356/STF e 7/STJ.
Sobreveio Agravo Regimental no qual se alega que a) o prequestionamento está presente; b) não há necessidade de revisão fática; c) ofendeu-se disposições da LIA e da Lei de licitações, com a reiteração das razões do Especial.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.2.2013.
A irresignação não merece prosperar.
As razões do Agravo Regimental não afastam a ausência de prequestionamento, a necessidade de revisão de matéria fática e a incidência da Súmula 284/STF, apontadas nos seguintes termos:
O art. da Lei 8.666/1993 não foi objeto de prequestionamento e não se opuseram aclaratórios, razão da incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
Ademais, o fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, a afirmação do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. Dessa forma, o conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não têm comando suficiente para alterar o acórdão. Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário Público. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie. Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere a incidência das Súmula 282 e 356/STF.
Registro que pretensão análoga já foi afastada por esta Corte, conforme decisão monocrática no Aresp 40.477/SP, de relatoria do eminente Min. Benedito Gonçalves.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

Documento: 27289998 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23527926/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-229402-sp-2012-0190920-0-stj/relatorio-e-voto-23527928

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