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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1353806 GO 2012/0240250-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1353806 GO 2012/0240250-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/05/2013
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290DO CC. SÚMULA 83/STJ.

1. No caso em tela o Tribunal a quo consignou que "a ausência de notificação prévia não é circunstância hábil para invalidar a obrigação, porquanto se limita a desobrigar o devedor quanto a cumpri-la junto ao cessionário, enquanto dela não ciente".
2. O devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, não pode opor resistência fundada na ausência de notificação. Aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00290
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23530048/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1353806-go-2012-0240250-0-stj

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