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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 13/05/2013
Julgamento
28 de Novembro de 2012
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : NELSON WILL
ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL E OUTRO (S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇAO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISAO DO ATO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇAO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇAO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO . PUBLICAÇAO DA ALTERAÇAO LEGAL.
MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC
1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.
2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
SITUAÇAO ANÁLOGA ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL
3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005.
O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL
4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário.
5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção.
6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico.
7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial.
RESOLUÇAO DA TESE CONTROVERTIDA
8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012).
CASO CONCRETO
10. Concedido, in casu , o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.
11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki .
Compareceu à sessão, o Dr. JOAO MARCELO TORRES CHINELATO, pelo recorrente.
Brasília, 28 de novembro de 2012 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : NELSON WILL
ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 150, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. REVISAO. DECADÊNCIA. TETO DE CONTRIBUIÇAO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. LEI 6.950/81. LEIS 7.787/89 E 7.789/89. DIREITO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DA APLICAÇAO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/91. TETOS DAS ECS nºs 20/98 e 41/03. APLICAÇAO AOS BENEFÍCIOS DEFERIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 (data da edição da MP 1523-9) não estão sujeitos a prazo decadencial.
2. Tendo a parte autora preenchido os requisitos para a concessão do benefício antes do advento da sistemática instituída pelas Leis 7.787/89 e 7.789/89, tem direito adquirido ao benefício calculado de acordo com a legislação anterior.
3. Reconhecido o direito adquirido ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pelas Leis 7.787/89 e 7.789/89, o benefício teria sido concedido no denominado "buraco negro", de modo que aplicável em tese o disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91.
4. Na aplicação do artigo 144 da Lei 8.213/91, ou se reconhece direito adquirido ao cálculo da RMI com base na legislação vigente antes das modificações legislativas, caso mais favorável ao segurado (o que é improvável), ou se reconhece o direito à incidência integral da Lei 8.213/91. Assim, não se cogita, com a aplicação do artigo 144 da lei 8.213/91, da possibilidade de a nova renda mensal a ser implantada a partir de junho de 1992 ser superior ao limite de salário-de-contribuição no referido mês (art. 144 c.c. art. 33 da Lei 8.213/91, na redação original).
5. Como a hipótese é de reconhecimento de direito adquirido, a RMI fictícia deverá ser apurada em 01/07/89, computando-se os salários-de-contribuição vertidos até junho/89, e utilizando-se o limitador do salário-de-benefício e da RMI vigente em julho/89. Obtida a RMI em 01/07/89, ela deverá ser atualizada com base nos índices aplicáveis ao reajustamento dos benefícios da previdência social até a DER, observados obviamente os efeitos do artigo 144 da Lei 8.213/91. Somente deverá ser aplicada proporcionalidade no primeiro reajuste posterior a julho/89 (art. 41, II, da Lei 8.213/91 - redação original), pois na DER o benefício, como reconhecido o direito adquirido em data anterior, em rigor já seria um benefício em manutenção.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 564.354, entendeu que toda vez que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, este novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado.
7. Deve, pois, ser reconhecido o direito a eventuais diferenças decorrentes da alteração do teto por ocasião das ECs 20/98 e 41/03, com a consideração, nestas datas, dos novos limitadores, respeitada a prescrição quinquenal.
No Recurso Especial o recorrente aduz violação ao art. 103, caput , da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997, e ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, ex-LICC). Sustenta que o citado dispositivo legal deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua vigência, mas com termo inicial do prazo a contar da publicação de tal norma. Alega contrariedade aos arts. 49 e 54 da Lei 8.213/1991, porquanto o acórdão recorrido teria concedido a retroação da data de início do benefício.
Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 269-281/STJ).
O Tribunal de origem admitiu o recurso (fl. 304/STJ).
Considerando a reiteração da matéria nesta Corte Superior, em que diversos recursos veiculam o mesmo tema, admiti o Recurso Especial 1.309.529/PR, e posteriormente o presente recurso para agregar mais fundamentos, sob o rito do art. 543-C do CPC, e estabeleci como tese jurídica a ser dirimida e pacificada nesta Primeira Seção a "aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal". É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A tese prefacial do apelo nobre é a que gravita sobre a aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e a interpretação do art. da LICC, cujos requisitos de admissibilidade considero preenchidos. Passo ao exame da matéria.
1. Tese sob o regime do art. 543-C do CPC. Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 aos benefícios previdenciários concedidos antes da MP 1.523-9/1997
O ponto central da controvérsia jurídica é definir se a lei que institui prazo decadencial, até então inexistente, se aplica às situações jurídicas anteriormente constituídas e, em caso positivo, a partir de quando. Trazendo ao caso concreto, se o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/1991, incide sobre o direito de revisão dos benefícios concedidos previamente a este preceito normativo e, se sim, qual o dies a quo .
É necessário breve relato da evolução legislativa da matéria.
O art. 103 da Lei 8.213/1991 vigorou até a Medida Provisória 1.523-9/1997 com a seguinte redação:
Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
A Medida Provisória 1.523-9/1997, publicada em 28.6.1997, deu nova redação a este dispositivo:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
A citada Medida Provisória foi convertida na Lei 9.528/1997, publicada em 11.12.1997.
A Medida Provisória 1.663-15/1998, publicada em 23.10.1998 e convertida na Lei 9.711/1998, reduziu o prazo para cinco anos. O prazo decenal foi restabelecido pela Medida Provisória 138/2003, posteriormente convertida na Lei 10.839/2004.
É pertinente frisar, nesse ponto, que o período decadencial intermediário de cinco anos tornou-se irrelevante, pois, antes de este prazo menor expirar, o lapso de dez anos foi restabelecido. Logo, remanesce a premissa de que, a partir da MP 1.523-9/1997, vigora o prazo decadencial de dez anos.
Posto esse objetivo relato da evolução legal da matéria, entendo que vem a propósito traçar um histórico jurisprudencial.
As primeiras decisões sobre a decadência prevista no caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 remontam ao ano de 2000. Cabe ressaltar que a tese defendida pela autarquia previdenciária naquele momento era diferente da que ora se enfrenta. Naquela época o INSS sustentava que o termo a quo do prazo decadencial era a partir da concessão do benefício, o que justifica haver jurisprudência sobre o assunto antes de decorridos dez anos a contar da inclusão do prazo de decadência decenal.
Atualmente, entretanto, o ente autárquico defende, em regra, que o março inicial da contagem do prazo para os benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997 é a publicação desta.
Em resposta àquela primeira tese, esta Corte se manifestou inicialmente no seguinte sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. REVISAO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. MP Nº 1.523/97. LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA 359/STF.
(...) III - Quanto ao fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, quando das concessões dos benefícios, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. IV - Se a Lei nº 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela MP nº 1523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o palio de legislação anterior. Súmula 359/STF Recurso não conhecido.
(REsp 233168/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 10/04/2000, p. 119).
PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇAO. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA.
1. Não possui eficácia retroativa o artigo 103 da Lei 9.528/97 quando estabelece prazo decadencial, por intransponíveis o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição da República e artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil).
2. Recurso não conhecido.
(REsp 243254/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 19/06/2000, p. 218).
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. LEI 8.213/91, ART. 103. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OBSCURIDADE.
Embargos acolhidos para aclarar o acórdão de respeito à não ocorrência de decadência segundo a lei nova, quando o prazo foi reduzido e a matéria não estava apanhada pela decadência segundo a lei anterior.
Embargos acolhidos tão somente para aclarar o acórdão, sem efeito modificativo.
(EDcl no REsp 248754/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 27/11/2000, p. 180).
PROCESSUAL CIVIL. AÇAO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇAO DECENAL. LEI Nº 8.213/91, ART. 103, COM REDAÇAO DADA PELA MP Nº 1.523/97. APLICAÇAO IMEDIATA.
1. As normas de direito processual, dado o caráter de ordem pública, têm aplicação imediata, desde que respeitadas as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.
2. Não existindo, à época da concessão do benefício previdenciário (DIB 31/08/83), qualquer norma que fixasse prazo prescricional para a propositura de ação revisional, não há como se exigir tivesse o segurado ajuizado sua ação dentro do decênio previsto em lei (ou medida provisória) posterior. Prescrição que não se reconhece.
3. Recurso não conhecido.
(REsp 250901/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, DJ 11/09/2000, p. 278).
Desse último julgado extrai-se interessante trecho do voto proferido pelo Relator:
A melhor solução, como bem argumentou o Acórdão recorrido, é considerar o termo inicial de tal prazo prescricional na data de sua edição, isto é, em 27/06/1997. Considerando que ação fora proposta em julho de 1998 (fl. 02), inocorre a alegada prescrição.
Na linha desse derradeiro precedente, portanto, a tese ora defendida pelo recorrente teria guarida. Como já ressaltado, contudo, a resposta desta Corte foi contra outra pretensão: a de efetivamente retroagir a contagem do prazo decadencial à data da concessão do benefício.
A jurisprudência formada pelos julgados acima transcritos foi repetida até então neste Tribunal, inclusive quando o INSS passou a defender como termo a quo a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, e não a data da concessão do benefício.
Entendo, porém, que ela merece ser repensada, como já o fez esta Primeira Seção (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21/3/2012).
Primeiramente cabe definir sobre o que incide o prazo decadencial em comento. Para isso, imprescindível uma distinção entre o direito ao benefício e o direito à revisão do benefício , o que também é fundamental para averiguar o respeito ao direito adquirido.
O direito ao benefício nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão. Nenhuma lei poderia desconstituir um benefício concedido sob a égide de lei anterior, o que é garantido pelo princípio constitucional do direito adquirido.
Já o direito de revisão dos benefícios é a prerrogativa do segurado de provocar a modificação do ato concessório. Esse direito não se confunde com o próprio direito ao benefício. Consiste na possibilidade de provocar revisão.
A decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre esse direito exercitável de natureza contínua, que, por conseguinte, está sujeito à alteração de regime jurídico. Uma vez não exercido no prazo, extingue-se o direito de revisão, e não o direito ao benefício .
Diante da distinção acima, fica afastada qualquer possibilidade de violação do direito adquirido, pois este não abrange a garantia a regime jurídico.
No caso específico, portanto, até 27.6.1997 dia anterior à publicação da MP 1.523-9/1997 os segurados tiveram o direito de revisão submetido a regime jurídico que não previa prazo decadencial. Não havia como retroagir a incidência do prazo decadencial, ao contrário do que o INSS defendia anteriormente.
Até aquele dia, portanto, qualquer segurado poderia exercer seu direito de revisão do benefício, não havendo previsão para fulminar tal direito pelo decurso futuro de prazo.
Já a contar de 28.6.1997, com a publicação da inovação legal precitada, os mesmos segurados continuaram a poder exercer seu direito de revisão, mas desta vez sob novo regime jurídico, isto é, com prazo de 10 anos a contar da alteração legislativa (MP 1.523-9/1997).
Sob esses pressupostos e como já ressaltado, as teses de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito não merecem acolhimento. Como demonstrado, o direito de revisão é respeitado se aplicado o prazo decadencial aos benefícios concedidos anteriormente à lei instituidora, cuja vigência define o termo inicial de contagem do prazo.
Violar-se-ia, por sua vez, o direito adquirido dos segurados se fosse iniciada a contagem do prazo decadencial em momento anterior ao março legal instituidor do novo regime.
Em observância, portanto, ao art. 6º da LINDB (ex-LICC), a lei nova tem aplicação imediata, desde que respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Outra reflexão pertinente é sobre o princípio da isonomia. Após 28.6.1997, e adotando-se o entendimento do acórdão recorrido, os segurados da Previdência Social que tiveram benefícios concedidos antes dessa data teriam direito de revisão ad perpetuam; e os outros, sob o termo final do art. 103 da Lei 8.213/1991. Isso porque aos primeiros seria garantido o direito adquirido ao regime jurídico anterior, o que é inadmissível.
Em situação análoga, em que o prazo decadencial ao direito de revisão instituído por lei nova é contra o INSS (Lei 9.784/1999 e art. 103-A da Lei 8.213/1991), a Terceira Seção deste Tribunal assim decidiu (grifei):
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO.
1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99) . Ressalva do ponto de vista do Relator.
2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários.
3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.
4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a. Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor.
(REsp 1114938/AL, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇAO, DJe 2/8/2010).
Assim, a Terceira Seção entendia que a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, incidente sobre o direito de revisão dos segurados, não se aplicava aos benefícios anteriores à instituição do prazo. Em contrapartida, acatando decisão da Corte Especial conforme decisão acima, empregava o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, posteriormente aumentado pelo art. 103-A da Lei 8.213/1991, referente ao direito de revisão da Administração, aos benefícios anteriores à lei instituidora com termo inicial a contar dessa norma.
A Corte Especial, como referido no acórdão acima colacionado, consolidou posição acerca da aplicação da lei nova instituidora do prazo decadencial contra o poder de autotutela da Administração, de acordo com os julgados abaixo:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇAO. PRESCRIÇAO. ART. 54, DA LEI Nº 9784/99. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇA PESSOAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, anteriormente ao advento da Lei nº 9.784/99, a Administração podia rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei.
II - Consoante entendimento desta Corte, não resta configurada qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa a direito adquirido na determinação de suspensão de pagamento de vantagem funcional percebida indevidamente. Precedentes.
III - Ordem denegada.
(MS 9.122/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 03/03/2008).
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA PESSOAL. LEIS Nºs 9.030/95 e 9.421/96. OPÇAO. GRUPO DE DIREÇAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS). SUPRESSAO. DETERMINAÇAO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA. NAO OCORRÊNCIA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei nº 9.784/99, a Administração poderia rever os seus atos a qualquer tempo (MS nº 9.112/DF, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJU de 14/11/2005).
2. Não é possível atribuir incidência retroativa à Lei nº 9.784/99, vale dizer, o prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 somente é contado a partir de sua vigência.
3. Vantagem que vinha sendo percebida ilegalmente não gera direito adquirido, tampouco a suspensão de seu pagamento atenta contra o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
4. Ordem denegada.
(MS 9.092/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, DJ 25/09/2006, p. 198).
ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO: REVOGAÇAO DECADÊNCIA LEI 9.784/99 VANTAGEM FUNCIONAL DIREITO ADQUIRIDO DEVOLUÇAO DE VALORES.
Até o advento da Lei 9.784/99, a Administração podia revogar a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473/STF.
A Lei 9.784/99, ao disciplinar o processo administrativo, estabeleceu o prazo de cinco anos para que pudesse a Administração revogar os seus atos (art. 54).
A vigência do dispositivo, dentro da lógica interpretativa, tem início a partir da publicação da lei, não sendo possível retroagir a norma para limitar a Administração em relação ao passado.
Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora.
Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas.
Segurança concedida em parte.
(MS 9.112/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 14/11/2005, p. 174).
A lei nova se aplica às situações jurídicas anteriores, portanto. Mas o termo inicial do prazo decadencial deve ser a contar da vigência da norma instituidora.
Alinhando-se ao entendimento da Corte Especial e atenta às constatações aqui reproduzidas, a Primeira Seção, em acórdão de lavra do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, passou a aplicar essa orientação à decadência do direito de revisão dos segurados:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISAO DO ATO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Ficher, DL 28/08/06).
3. Recurso especial provido.
(RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21/3/2012.)
Na mesma linha de entendimento, transcrevo decisões de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISAO DO ATO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS ANTERIORES. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário.
Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo".
2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06).
Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1309038/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/04/2012).
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RETROAÇAO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. REVISAO DO ATO DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇAO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À PUBLICAÇAO DESTA. APLICAÇAO. DIREITO INTERTEMPORAL.
1. "O termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)". (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21/3/2012; RESP 1.302.661/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2012 ) 2. Concedidos os benefícios antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC.
3. Agravo Regimental provido.
(AgRg no AREsp 103.845/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2012).
No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.334.565/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 7.8.2012; AREsp 199.516/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 3.8.2012; REsp 1.317.584/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 13.8.2012; REsp 1.311.977/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 13.8.2012; REsp 1.326.720/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 2.8.2012; AREsp 186.306/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 25.6.2012; REsp 1.309.475/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 30.4.2012; REsp 1.325.273/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 12.6.2012; REsp 1.328.795/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 29.6.2012; REsp 1.337.138/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 10.9.2012; REsp 1.336.678/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 10.9.2012.
Por todas as razões expostas e consoante a jurisprudência da Corte Especial e da Primeira Seção, entendo pela aplicação do prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).
4. Aplicação ao caso concreto
Na específica situação dos autos, o benefício relacionado à ação revisional foi concedido antes de 28.6.1997, em setembro de 1991, o que torna aquela a data inicial da contagem do prazo.
Considerando, portanto, que a ação foi ajuizada em 15.7.2009 e diante da conclusão jurídica acima alinhavada, substanciou-se o transcurso do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o direito de revisão do ora recorrente.
Por todo o exposto, nego provimento aos Agravos Regimentais e provejo o Recurso Especial para declarar a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário objeto da presente ação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC .
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2012/0112840-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.326.114 / SC
Números Origem: 00022567720094047201 200972010022567
PAUTA: 14/11/2012 JULGADO: 14/11/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : NELSON WILL
ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2012/0112840-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.326.114 / SC
Números Origem: 00022567720094047201 200972010022567
PAUTA: 28/11/2012 JULGADO: 28/11/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : NELSON WILL
ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial
SUSTENTAÇAO ORAL
Compareceu à sessão, o Dr. JOAO MARCELO TORRES CHINELATO, pelo recorrente.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki .
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RECORRIDO : NELSON WILL
ADVOGADO : ROSE MARY GRAHL E OUTRO (S)
V OTO- V ENCIDO
( M INISTRO N APOLEAO N UNES M AIA F ILHO)

1.Senhor Presidente, divirjo do Senhor Ministro Relator.


Documento: 1192641 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/05/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23530116/recurso-especial-resp-1326114-sc-2012-0112840-8-stj/inteiro-teor-23530117

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