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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 227946 DF 2012/0190867-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : IRES BENTO TAVARES
ADVOGADO : BRUNO ULÍSSES DA SILVA CARNEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO : ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por IRES BENTO TAVARES contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento pelas razões seguintes:

a) não ocorrência de violação do art. 535 do CPC; e

b) consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ no tocante à admissão da cobrança de capitalização mensal de juros (Súmula n. 83/STJ).

Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra a autorização da cobrança de capitalização de juros, que não teria sido expressamente pactuada. Alega que o posicionamento do STJ diverge do entendimento adotado na decisão agravada, uma vez que a previsão de cláusula expressa acerca da incidência da capitalização de juros é condição para a cobrança.

Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do regimental ao órgão colegiado para que se afaste a incidência da capitalização mensal de juros no contrato em apreço.

É o relatório.

EMENTA

CONTRATO BANCÁRIO. AÇAO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. PACTUAÇAO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS).

2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a existência da incidência de capitalização de juros em contrato bancário, pois, para tanto, é necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O recurso não merece prosperar.

A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Estabeleceu ainda que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas e nos contratos, constatou a existência inconteste da capitalização mensal de juros, verificada a partir do confronto dos índices das taxas nominais e efetivas constantes dos contratos em questão.

Rever tal entendimento para reconhecer a inexistência de pactuação expressa de capitalização de juros encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.


Documento: 29199889 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23530334/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-227946-df-2012-0190867-9-stj/relatorio-e-voto-23530336