jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0022747-51.2007.4.03.9999 SP 2012/0239741-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não havendo comprovação de requerimento administrativo perante a autarquia agravante, a data da citação válida deve ser fixada como termo inicial para concessão do benefício postulado, por ser instituto apto a constituir o réu em mora.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (verbete sumular 83/STJ).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - CITAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23531559/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-255793-sp-2012-0239741-0-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0022747-51.2007.4.03.9999 SP 2012/0239741-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 255.793 - SP (2012/0239741-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : ALCIDES LUIZ FERREIRA ADVOGADO : ODENEY KLEFENS E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISAO Trata-se de agravo interposto de decisão que …