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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ALCIDES LUIZ FERREIRA
ADVOGADO : ODENEY KLEFENS E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇAO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não havendo comprovação de requerimento administrativo perante a autarquia agravante, a data da citação válida deve ser fixada como termo inicial para concessão do benefício postulado, por ser instituto apto a constituir o réu em mora.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (verbete sumular 83/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de abril de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ALCIDES LUIZ FERREIRA
ADVOGADO : ODENEY KLEFENS E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo interposto por ALCIDES LUIZ FERREIRA contra decisão unipessoal de minha relatoria às fls. 225/226e, que negou provimento ao seu agravo, sob o entendimento de que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário, à falta de prévio requerimento administrativo, é a data da citação.
Sustenta o agravante, em síntese, que o termo inicial, na ausência de postulação na via administrativa, deve a data do ajuizamento da ação.
É o relatório.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇAO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não havendo comprovação de requerimento administrativo perante a autarquia agravante, a data da citação válida deve ser fixada como termo inicial para concessão do benefício postulado, por ser instituto apto a constituir o réu em mora.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (verbete sumular 83/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Inicialmente, cumpre assinalar que as razões lançadas no regimental nada trazem de novo no sentido de se provocar alteração ou mesmo de vulnerar a conclusão assentada no decisum agravado.
Com efeito, esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o termo inicial do benefício previdenciário em questão, na falta de requerimento administrativo, deve coincidir com a data da citação, haja vista se tratar de instituto jurídico apto a constituir o réu em mora. Nessa linha, no pertinente:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSAO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇAO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇAO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
...................................................
2. Não há que se falar em erro de fato, consubstanciado na divergência com a jurisprudência do STJ, uma vez que o acórdão embargado foi claro ao consignar que, embora haja decisões indicando como termo inicial da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente como sendo a data da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não houve o prévio requerimento administrativo, adotou-se a tese, amparada por julgados desta Corte, de que o termo a quo para o recebimento dessas benesses é a data da citação, uma vez que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão-somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC).
3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 999.118/SP, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/4/09)
Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0239741-0
AREsp 255.793 / SP
Números Origem: 0600000930 0600043500 1012003000630 1199492 200703990227472 227475120074039999 581012006004350
EM MESA JULGADO: 02/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : ALCIDES LUIZ FERREIRA
ADVOGADO : ODENEY KLEFENS E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Rural (Art. 48/51)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALCIDES LUIZ FERREIRA
ADVOGADO : ODENEY KLEFENS E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1220463 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23531559/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-255793-sp-2012-0239741-0-stj/inteiro-teor-23531560

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