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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ALCIDES LUIZ FERREIRA
ADVOGADO : ODENEY KLEFENS E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo interposto por ALCIDES LUIZ FERREIRA contra decisão unipessoal de minha relatoria às fls. 225/226e, que negou provimento ao seu agravo, sob o entendimento de que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário, à falta de prévio requerimento administrativo, é a data da citação.
Sustenta o agravante, em síntese, que o termo inicial, na ausência de postulação na via administrativa, deve a data do ajuizamento da ação.
É o relatório.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇAO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não havendo comprovação de requerimento administrativo perante a autarquia agravante, a data da citação válida deve ser fixada como termo inicial para concessão do benefício postulado, por ser instituto apto a constituir o réu em mora.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (verbete sumular 83/STJ).
3. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Inicialmente, cumpre assinalar que as razões lançadas no regimental nada trazem de novo no sentido de se provocar alteração ou mesmo de vulnerar a conclusão assentada no decisum agravado.
Com efeito, esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o termo inicial do benefício previdenciário em questão, na falta de requerimento administrativo, deve coincidir com a data da citação, haja vista se tratar de instituto jurídico apto a constituir o réu em mora. Nessa linha, no pertinente:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSAO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇAO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇAO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO.
...................................................
2. Não há que se falar em erro de fato, consubstanciado na divergência com a jurisprudência do STJ, uma vez que o acórdão embargado foi claro ao consignar que, embora haja decisões indicando como termo inicial da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente como sendo a data da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não houve o prévio requerimento administrativo, adotou-se a tese, amparada por julgados desta Corte, de que o termo a quo para o recebimento dessas benesses é a data da citação, uma vez que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão-somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC).
3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 999.118/SP, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/4/09)
Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 27077442 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23531559/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-255793-sp-2012-0239741-0-stj/relatorio-e-voto-23531561

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