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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 316031 RS 2013/0077481-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.031 - RS (2013/0077481-3)
RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI
AGRAVANTE : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADOS : CAMILA SILVÉRIO DE MELO SANTOS E OUTRO (S)
CARLOS DAHLEM DA ROSA E OUTRO (S)
MOSIAH DE CALDAS TORGAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : GILBERTO ITAMAR SOARES DIAS
ADVOGADOS : JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA JÚNIOR
LISANDRO GULARTE MOARES E OUTRO (S)
INTERES. : SERASA S/A
ADVOGADO : VANESSA SILVA ANCHIETA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO ANULATÓRIA DE CESSAO DE CRÉDITO - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RAZAO DA PREMATURIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Hipótese em que o apelo nobre foi interposto de decisão monocrática que não conheceu dos embargos infringentes em razão de sua deserção, contra a qual cabia Agravo ao Órgão Colegiado da origem.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente
MINISTRO MARÇO BUZZI
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.031 - RS (2013/0077481-3)
AGRAVANTE : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADOS : CAMILA SILVÉRIO DE MELO SANTOS E OUTRO (S)
CARLOS DAHLEM DA ROSA E OUTRO (S)
MOSIAH DE CALDAS TORGAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : GILBERTO ITAMAR SOARES DIAS
ADVOGADOS : JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA JÚNIOR
LISANDRO GULARTE MOARES E OUTRO (S)
INTERES. : SERASA S/A
ADVOGADO : VANESSA SILVA ANCHIETA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo regimental, interposto por Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em face da decisão monocrática de fls. 277-278, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo em razão da prematuridade do recurso especial apresentado.
Nas razões do regimental (fls. 281-289), aduz o insurgente que apresentou todos os recursos cabíveis, não havendo falar em não exaurimento de instância.
Informa que "foi proferido acórdão modificativo da sentença de primeiro grau, a qual havia condenado o demandado Atlântico ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.521,79. Nesta decisão, decidiram os nobres julgadores, por maioria, em majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00, vencido o voto do relator, o qual havia entendido por uma majoração do valor devido para R$ 5.000,00. Desta decisão fora interpostos embargos infringentes, os quais não foram conhecido. Desta decisão o ora agravante interpôs recurso especial, uma vez que o não conhecimento dos embargos infringentes esgotou a esfera recursal de 2º Grau. "
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.031 - RS (2013/0077481-3)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO ANULATÓRIA DE CESSAO DE CRÉDITO - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RAZAO DA PREMATURIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Hipótese em que o apelo nobre foi interposto de decisão monocrática que não conheceu dos embargos infringentes em razão de sua deserção, contra a qual cabia Agravo ao Órgão Colegiado da origem.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida, porquanto so argumentos tecidos pelo insurgente não são aptos a derruir a fundamentação da monocrática hostilizada, que merece ser mantida na íntegra pro seus próprios fundamentos.
1. Efetivamente, o recurso especial foi prematuramente interposto, desafiando decisão monocrática proferida por Desembargador (fl. 219, e-STJ).
Não ocorreu, portanto, o necessário exaurimento de instância, motivo pelo qual aplicável, à hipótese, analogicamente, o enunciado n. 281 da Súmula do STF que dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada ."
No caso, os embargos infringentes foram julgados monocraticamente, não tendo sido conhecidos em razão da deserção. Mostrava-se imprescindível ao insurgente ter apresentado o competente agravo regimental contra essa decisão, afim de obter julgamento colegiado, uma vez que a hipótese de cabimento do recurso especial está assentada no texto constitucional.
Insta observar que o fato de a matéria estar pacificada no Tribunal de origem não exime o recorrente de interpor o recurso cabível contra a deliberação unipessoal do relator, de modo a obter, assim, pronunciamento do órgão colegiado.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS INFRINGENTES. NAO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
2. O exaurimento das vias recursais na instância ordinária constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.
3. Hipótese em que o apelo nobre foi interposto de decisão monocrática que julgou Embargos Infringentes previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980, contra a qual cabia Agravo ao Órgão Colegiado da origem.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no Ag 1142015/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 18/03/2010)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇAO. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. CPC, ART. 544, 1º. RECURSO ESPECIAL. APELAÇAO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. DECISAO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281/STF.
1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, , do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso.
2. Ademais, o exaurimento da instância ordinária é pressuposto de cabimento do recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1146810/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO TRIBUNAL A QUO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À DECISAO COLEGIADA. QUESTAO DIVERSA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CABÍVEL.
1. O recorrente deve esgotar todos os meios ordinários possíveis para que o Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais, sem o que não se abre a instância extraordinária (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal, Enunciado nº 281/STF).
2. A não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de rejeição dos declaratórios opostos ao julgado colegiado não afasta o exaurimento da instância recursal ordinária quando a matéria impugnada no especial é estranha à dos declaratórios opostos.
3. Embargos de divergência acolhidos.
(EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 14/10/2010)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NAO CABIMENTO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 281/STF.
1. Não restam esgotadas as instâncias ordinárias na hipótese de o recurso especial ter sido manejado contra decisão monocrática proferida em sede de embargos declaratórios.
2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"(enunciado nº 281/STF).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1041968/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇAO, julgado em 05/06/2008, DJe 25/08/2008)
2. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0077481-3
AREsp 316.031 / RS
Números Origem: 00111100622560 00636897320118210001 11100622560 636897320118210001 70047017454 70049348766 70050399872
EM MESA JULGADO: 06/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARÇO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADO : CARLOS DAHLEM DA ROSA E OUTRO (S)
ADVOGADOS : CAMILA SILVÉRIO DE MELO SANTOS E OUTRO (S)
MOSIAH DE CALDAS TORGAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : GILBERTO ITAMAR SOARES DIAS
ADVOGADOS : LISANDRO GULARTE MOARES E OUTRO (S)
JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA JÚNIOR
INTERES. : SERASA S/A
ADVOGADO : VANESSA SILVA ANCHIETA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADOS : CARLOS DAHLEM DA ROSA E OUTRO (S)
CAMILA SILVÉRIO DE MELO SANTOS E OUTRO (S)
MOSIAH DE CALDAS TORGAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : GILBERTO ITAMAR SOARES DIAS
ADVOGADOS : LISANDRO GULARTE MOARES E OUTRO (S)
JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA JÚNIOR
INTERES. : SERASA S/A
ADVOGADO : VANESSA SILVA ANCHIETA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1240904 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/06/2013