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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 316031 RS 2013/0077481-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.031 - RS (2013/0077481-3)
RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI
AGRAVANTE : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADOS : CAMILA SILVÉRIO DE MELO SANTOS E OUTRO (S)
CARLOS DAHLEM DA ROSA E OUTRO (S)
MOSIAH DE CALDAS TORGAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : GILBERTO ITAMAR SOARES DIAS
ADVOGADOS : JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA JÚNIOR
LISANDRO GULARTE MOARES E OUTRO (S)
INTERES. : SERASA S/A
ADVOGADO : VANESSA SILVA ANCHIETA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO ANULATÓRIA DE CESSAO DE CRÉDITO - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RAZAO DA PREMATURIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Hipótese em que o apelo nobre foi interposto de decisão monocrática que não conheceu dos embargos infringentes em razão de sua deserção, contra a qual cabia Agravo ao Órgão Colegiado da origem.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente
MINISTRO MARÇO BUZZI
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.031 - RS (2013/0077481-3)
AGRAVANTE : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS
ADVOGADOS : CAMILA SILVÉRIO DE MELO SANTOS E OUTRO (S)
CARLOS DAHLEM DA ROSA E OUTRO (S)
MOSIAH DE CALDAS TORGAN E OUTRO (S)
AGRAVADO : GILBERTO ITAMAR SOARES DIAS
ADVOGADOS : JOSÉ HERMÍLIO RIBEIRO SERPA JÚNIOR
LISANDRO GULARTE MOARES E OUTRO (S)
INTERES. : SERASA S/A
ADVOGADO : VANESSA SILVA ANCHIETA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo regimental, interposto por Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, em face da decisão monocrática de fls. 277-278, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo em razão da prematuridade do recurso especial apresentado.
Nas razões do regimental (fls. 281-289), aduz o insurgente que apresentou todos os recursos cabíveis, não havendo falar em não exaurimento de instância.
Informa que "foi proferido acórdão modificativo da sentença de primeiro grau, a qual havia condenado o demandado Atlântico ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.521,79. Nesta decisão, decidiram os nobres julgadores, por maioria, em majorar o quantum indenizatório para R$ 10.000,00, vencido o voto do relator, o qual havia entendido por uma majoração do valor devido para R$ 5.000,00. Desta decisão fora interpostos embargos infringentes, os quais não foram conhecido. Desta decisão o ora agravante interpôs recurso especial, uma vez que o não conhecimento dos embargos infringentes esgotou a esfera recursal de 2º Grau. "
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.031 - RS (2013/0077481-3)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO ANULATÓRIA DE CESSAO DE CRÉDITO - DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RAZAO DA PREMATURIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal.
Hipótese em que o apelo nobre foi interposto de decisão monocrática que não conheceu dos embargos infringentes em razão de sua deserção, contra a qual cabia Agravo ao Órgão Colegiado da origem.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SR. MINISTRO MARÇO BUZZI (Relator):
O agravo regimental não merece acolhida, porquanto so argumentos tecidos pelo insurgente não são aptos a derruir a fundamentação da monocrática hostilizada, que merece ser mantida na íntegra pro seus próprios fundamentos.
1. Efetivamente, o recurso especial foi prematuramente interposto, desafiando decisão monocrática proferida por Desembargador (fl. 219, e-STJ).
Não ocorreu, portanto, o necessário exaurimento de instância, motivo pelo qual aplicável, à hipótese, analogicamente, o enunciado n. 281 da Súmula do STF que dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada ."
No caso, os embargos infringentes foram julgados monocraticamente, não tendo sido conhecidos em razão da deserção. Mostrava-se imprescindível ao insurgente ter apresentado o competente agravo regimental contra essa decisão, afim de obter julgamento colegiado, uma vez que a hipótese de cabimento do recurso especial está assentada no texto constitucional.
Insta observar que o fato de a matéria estar pacificada no Tribunal de origem não exime o recorrente de interpor o recurso cabível contra a deliberação unipessoal do rela...