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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 995539 SE 2007/0239346-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 995539 SE 2007/0239346-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2008
Julgamento
18 de Novembro de 2008
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_995539_SE_18.11.2008.pdf
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Ementa

Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. - É vedado, em sede de recurso especial, o debate que necessite de revolvimento do conteúdo fático posto à disposição do Tribunal de origem - O simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé. Agravo no recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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