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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1278852 MG 2011/0159821-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/06/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : SAMARCO MINERAÇAO S/A
ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : JERSON VALADARES DA CRUZ
ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES CARRARO JÚNIOR E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONVENÇAO ARBITRAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. ANÁLISE DA VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "CHEIA". COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO CONVENCIONAL NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL.

1. Não ocorre violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes.

2. A cláusula compromissória "cheia", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c/c o art. 20 da LArb).

3. De fato, é certa a coexistência das competências dos juízos arbitral e togado relativamente às questões inerentes à existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem. Em verdade - excluindo-se a hipótese de cláusula compromissória patológica ("em branco") -, o que se nota é uma alternância de competência entre os referidos órgãos, porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem.

4. No caso dos autos, desponta inconteste a eleição da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB) como tribunal arbitral para dirimir as questões oriundas do acordo celebrado, o que aponta forçosamente para a competência exclusiva desse órgão relativamente à análise da validade da cláusula arbitral, impondo-se ao Poder Judiciário a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante implementado de forma escorreita pelo magistrado de piso. Precedentes da Terceira Turma do STJ.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de maio de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011/0159821-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.278.852 / MG
Números Origem: 10521090829594 10521090829594003
PAUTA: 11/12/2012 JULGADO: 11/12/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SAMARCO MINERAÇAO S/A
ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : JERSON VALADARES DA CRUZ
ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES CARRARO JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Servidão
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
O presente feito foi retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011/0159821-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.278.852 / MG
Números Origem: 10521090829594 10521090829594003
PAUTA: 16/05/2013 JULGADO: 16/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SAMARCO MINERAÇAO S/A
ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : JERSON VALADARES DA CRUZ
ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES CARRARO JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Servidão
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro-Relator.
RECORRENTE : SAMARCO MINERAÇAO S/A
ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : JERSON VALADARES DA CRUZ
ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES CARRARO JÚNIOR E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Inicialmente, Gerson Valadares da Cruz ajuizou medida cautelar de produção antecipada de prova em face de Samarco Mineração S.A., pretendendo realização de perícia técnica para apuração e quantificação dos danos oriundos da construção de um segundo mineroduto no imóvel rural de sua propriedade, no qual foi instituída servidão de passagem em favor da requerida - Samarco Mineração S.A. -, com a finalidade de possibilitar a utilização de tubulações (minerodutos). Foi, então, celebrado acordo entre as partes e homologado por sentença, prevendo indenização por danos eventualmente apurados também em benfeitorias e construções que fossem afetadas em razão das obras e serviços - com cláusula compromissória arbitral.

Insatisfeito com o resultado da perícia, que apurou não haver dano a indenizar, ajuizou a presente demanda objetivando a anulação de ato jurídico, obtenção de indenização e a concessão de medida cautelar para bloqueio de honorários periciais (fls. 5-38).

Alegou que a ré "fez inserir" no referido pacto cláusula compromissória de arbitragem (elegendo a Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil - CAMARB) para a solução de controvérsias decorrentes do acordo e da perícia; e requereu sua anulação, haja vista consubstanciar desequilíbrio e desproporção das prestações assumidas pelas partes, sendo certo sua inexperiência e incapacidade técnica para compreender o alcance e a extensão de tal cláusula, a qual, ademais, iria impedí-lo de postular sob o pálio da gratuidade de justiça.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC (fls. 780-789).

O Tribunal estadual deu provimento à apelação, nos seguintes termos (fls. 886-904):

AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO HOMOLOGADO QUE INSTITUIU CLÁUSULA ARBITRAL - PEDIDO DE ANULAÇAO DO COMPROMISSO - APRECIAÇAO PELA JUSTIÇA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Embora o compromisso arbitral implique em renúncia ao foro Estatal, o pedido de nulidade dessa cláusula pode ser examinado pelo Poder Judiciário se a ação declaratória de nulidade for proposta antes da instauração da arbitragem.

Opostos embargos declaratórios (fls. 907-913), foram rejeitados (fls. 918-922).

Nas razões do recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, foi alegada violação aos seguintes dispositivos legais (fls. 925-950):

a) art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal não se manifestou sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário analisar o conteúdo da cláusula compromissória e sobre a existência de coisa julgada;

b) arts. 269, III, 267, V, 467, 468 e 471 do CPC, uma vez que transitou em julgado a sentença homologatória do acordo em que inserta a previsão de convenção de arbitragem;

c) arts. , , parágrafo único e 20, da Lei n. 9.307/1996, que atraem a competência da CAMARB em virtude da existência de cláusula arbitral, inclusive para declarar a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem;

d) arts 20 e 33 da Lei n. 9.307/1996, haja vista que a parte que pretender arguir a nulidade da convenção deverá fazê-lo na primeira oportunidade que lhe couber a manifestação;

e) art. 267, VII, do CPC, ao entender pela não extinção do processo.

Aventou dissídio pretoriano com outros tribunais que entenderam pela obrigatoriedade da observância à cláusula compromissória, impedindo o recurso ao Poder Judiciário.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 993-998), que foi admitido na instância originária (fls. 1.024-1.025); diversamente do recurso extraordinário (fl. 1.026) interposto às fls. 975-987, desafiando a interposição de agravo (fls. 1.029-1.035), pendente de admissibilidade na instância suprema.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : SAMARCO MINERAÇAO S/A
ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : JERSON VALADARES DA CRUZ
ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES CARRARO JÚNIOR E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONVENÇAO ARBITRAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. ANÁLISE DA VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "CHEIA". COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO CONVENCIONAL NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL.

1. Não ocorre violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes.

2. A cláusula compromissória "cheia", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c/c o art. 20 da LArb).

3. De fato, é certa a coexistência das competências dos juízos arbitral e togado relativamente às questões inerentes à existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem. Em verdade - excluindo-se a hipótese de cláusula compromissória patológica ("em branco") -, o que se nota é uma alternância de competência entre os referidos órgãos, porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem.

4. No caso dos autos, desponta inconteste a eleição da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB) como tribunal arbitral para dirimir as questões oriundas do acordo celebrado, o que aponta forçosamente para a competência exclusiva desse órgão relativamente à análise da validade da cláusula arbitral, impondo-se ao Poder Judiciário a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante implementado de forma escorreita pelo magistrado de piso. Precedentes da Terceira Turma do STJ.

5. Recurso especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

A leitura do recurso de apelação interposto e do voto condutor do acórdão recorrido ressalta a não ocorrência dos vícios ensejadores da oposição de embargos declaratórios, porquanto o Tribunal fundamentou a sua decisão no princípio do livre convencimento motivado, apenas divergindo da pretensão da recorrente.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

3. Quanto ao mérito do recurso, faz-se necessária uma breve retrospectiva.

Houve ação cautelar de produção antecipada de provas com o objetivo de apurar os prejuízos experimentados com a construção de mineroduto em imóvel rural de propriedade do autor, no qual foi instituída servidão de passagem em favor da ora recorrente. A mesma situação atingiu inúmeras outras pessoas que procederam da mesma forma.

Em todos aqueles feitos, foi celebrado, na presença do mesmo advogado, acordo judicial de igual teor, responsabilizando a sociedade mineradora pelos danos eventualmente apurados por perito oficial naquele momento nomeado, bem como inserindo cláusula compromissória para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do acordo e da perícia, ao tempo em que foi eleita a CAMARB como Juízo competente (fls. 696-699):

Considerando os prejuízos acumulados pela requerida com o atraso na liberação das áreas objeto dos levantamentos periciais; considerando a necessidade de apuração na prova pericial dos danos alegados pelo requerente em razão da execução das obras do mineroduto; as partes, no intuito de encerrar e prevenir litígio, resolvem transacionar direitos e obrigações, celebrando acordo nos seguintes termos e condições: 1) Todos os danos eventualmente apurados, em virtude da implantação das linhas do mineroduto (dentro da faixa de servidão) serão recompostos pela requerida, nos termos e condições sugeridos nos laudos periciais, observados os princípios gerais do direito. [...] 5) Os termos da presente transação se aplicam a todos os processos relativos a medidas cautelares de Produção Antecipada de Provas, cautelares de Atentado; Interdito proibitório e quaisquer outros processos relacionados às obras do mineroduto distribuidos ou que sejam distribuidos até o dia 21 de março do ano em curso. [...]10) As partes constituem cláusula compromissória de arbitragem, tomando-se como base os laudos periciais a serem entregues nos termos deste acordo, elegendo a CAMARB, com foro em Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes de sua aplicação.

Prosseguindo, uma vez constatada pela perícia a inexistência de dano, o recorrido, arrependendo-se da inserção da cláusula arbitral no pacto celebrado, ajuizou a presente demanda (fls. 5-38), distribuída por conexão à ação cautelar, visando à anulação da sentença homologatória e da referida cláusula, sob os seguintes argumentos: a) o perito nomeado para calcular os danos ocorridos teria sido cooptado pela Ré; b) que ele não tinha registro no Crea; c) não foram observados os requisitos técnicos e científicos necessários à elaboração do laudo; d) o órgão arbitral eleito pelas partes - CAMARB - não detém competência técnica para dirimir o conflito, porquanto sua finalidade institucional é a solução de disputas comerciais; e) a cláusula compromissória está eivada pelo vício da lesão, pois o recorrente não estava suficientemente esclarecido dos seus efeitos, sendo certo, ademais, que ela seria prejudicial aos seus interesses diante do flagrante desequilíbrio entre as obrigações impostas às partes; e f) foram desrespeitados os termos do acordo relativos ao objeto da indenização.

Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC, afirmando que a validade e a eficácia da convenção de arbitragem deveriam ser analisadas e decididas primeiramente pelo próprio árbitro, uma vez que a instituição válida da cláusula compromissória tem o condão de afastar o conflito da apreciação judicial (fls. 780-789).

O Tribunal de origem, conquanto reconhecendo que a convenção de arbitragem caracteriza renúncia ao foro estatal, entendeu que o pedido de nulidade dessa cláusula poderia ser examinado pelo Poder Judiciário se a demanda anulatória antecedesse a instauração da arbitragem (fls. 894-904).

4. Destarte, cinge-se o mérito da controvérsia à possibilidade de invocação de órgão do Poder Judiciário para apreciar a validade de cláusula compromissória "cheia", inserta em acordo homologado judicialmente.

O Tribunal consignou quanto ao ponto (fls. 900- 904):

Cuidam os autos de ação ordinária de anulação de ato jurídico c/c indenização, em que o autor pretende a anulação da cláusula arbitral instituída em acordo firmado e homologado em audiência perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.
O MM. Juiz monocrático entendeu que a nulidade da cláusula arbitral só poderia ser examinada pelo juízo arbitral, reconhecendo a impossibilidade de exame dessa questão pela Justiça Estadual, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Sendo assim, cinge-se a discussão do presente recurso em saber se o pedido de anulação de cláusula arbitral pode ser examinado pelo Poder Judiciário ou se deve ser analisado pelo árbitro.
[...]
No caso dos autos, verifica-se que, de fato, as partes celebram acordo judicial, homologado em audiência, no qual restou convencionado entre as partes o compromisso arbitral (cláusula 10ª - f. 211/214).
O art. 20 da Lei nº 9.607/96, que regula o instituto da arbitragem, preceitua que:
Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.
Ocorre que este dispositivo somente deverá ser aplicado, por óbvio, nos casos em que a nulidade for alegada quando a arbitragem já tiver sido instaurada, o que não é o caso dos autos.
Na hipótese em comento, o alegado vício que estaria a macular/anular a cláusula compromissória precede a instauração do juízo arbitral, pretensão que deverá ser analisada, portanto, pelo Poder Judiciário.
Ademais, registre-se que a própria sentença do juízo arbitral está sujeita ao crivo do judiciário quando questionada a validade do compromisso arbitral, a teor do que dispõe os artigos 32, inciso I e 33 da Lei nº 9.607/96.
[...]
Assim, se a parte pode pleitear, perante o Poder Judiciário, a nulidade da sentença arbitral sob a alegação de nulidade do compromisso arbitral, nada obsta que desde logo peça que este seja anulado.
Logo, sendo certa a possibilidade de o pedido de anulação de cláusula arbitral ser examinado pelo Poder Judiciário, essa questão merece ser dirimida, não havendo de se falar, portanto, em extinção do feito sem resolução de mérito.
[...]
É de se afastar a inépcia por falta de pedido, pois efetivamente não é pretensão do autor anular todo o acordo, mas sim, e tão somente a perícia e o compromisso arbitral.

4.1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.082.498/MT, de minha relatoria, a Quarta Turma entendeu pela competência do Poder Judiciário para apreciar as questões anteriores e necessárias à instauração do Juízo alternativo de resolução de conflitos, quando a cláusula não especificar o órgão arbitral escolhido pelas partes.

De fato, naquele caso a cláusula compromissória era "vazia" ou "em branco" - assim entendida aquela que se limita a afirmar que qualquer desavença decorrente do negócio jurídico será solucionada por meio de arbitragem -, não tendo sido especificado o tribunal arbitral; o que, ante a recusa pelo oblato do órgão escolhido pelo policitante, remeteu a questão ao Juízo togado, nos termos dos arts. , e da Lei de Arbitragem.

O referido aresto restou assim ementado:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RECUSA DO TRIBUNAL ARBITRAL PELO POLICITADO. EXTINÇAO EX OFFICIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA.
1. A violação do art. 535 do Código de Processo Civil configurou-se no caso dos autos, uma vez que, a despeito da oposição de embargos de declaração, nos quais o recorrente aponta a existência de contradição entre a fundamentação do acórdão e o seu dispositivo, o Tribunal não se manifestou de forma satisfatória sobre o apontado vício, consoante se infere do voto condutor às fls. 356-360.
2. Ademais, em face da recusa do tribunal arbitral pela parte convocada, é inconteste a competência do órgão do Poder Judiciário para fazer valer a vontade previamente manifestada na cláusula compromissória, inexistindo a possibilidade de recusa à prestação jurisdicional, nos termos do art. , XXXV, da Constituição da República, mormente por se tratar de questão anterior à instauração da instância alternativa, a qual, somente a partir desse momento, terá a exclusividade na apreciação da lide.
4. Por isso que, uma vez acionado para proceder à execução específica da cláusula compromissória, deve o Juízo prolatar sentença contendo os elementos necessários à instalação da arbitragem, consoante procedimento preconizado pelo art. 7º da Lei 9.370/1996, em vez de extinguir de ofício o processo sem resolução de mérito.
5. Recurso especial provido.
(REsp 1082498/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012)

4.2. A situação ora em exame é bem diversa, porquanto se trata de cláusula compromissória completa, ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo indispensável, a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, o que, por si só, rende ensejo à incidência direta e automática do parágrafo único do art. 8º, combinado com o art. 20 da LArb:

Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.

Carlos Alberto Carmona elucida:

Quanto à competência expressamente conferida ao árbitro para decidir sobre sua própria competência, a polêmica é antiga: não poucos estudiosos - como é o caso de José Carlos de Magalhães - negavam ao árbitro (em princípio e sob a égide da lei antiga) tal atribuição, o que gerava mais um problema para a instituição do juízo arbitral, já que bastava alegar a invalidade da cláusula ou do compromisso para bloquear a atividade do árbitro. Agora, o parágrafo único do art. 8º não deixa margem a dúvidas, atribuindo ao árbitro o poder de decidir sobre a existência, validade e eficácia da cláusula e do compromisso, bem como do próprio contrato que contenha a cláusula compromissória. ( Arbitragem e processo . São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 18)

É bem de se notar que a inserção da referida convenção arbitral na transação implementada e homologada em Juízo - o que, reitera-se, ocorreu na presença do advogado do recorrido -, tem o condão de afastar a competência do órgão estatal, pelo menos na fase inicial do procedimento.

Confira-se a lição de Humberto Theodoro Junior:

Desde o momento, portanto, que, dentro do contexto de um contrato, se estipule que eventual litígio entre os contratantes em torno das obrigações nele pactuadas será dirimido por meio de árbitros, estará definitivamente imposta a via extrajudicial como obrigatória. O juízo arbitral, no futuro, quando porventura eclodir o litígio, não poderá unilateralmente ser descartado. Não haverá mais a possibilidade, vigorante no sistema anterior, de um só dos contratantes impor seu veto ao procedimento extrajudicial, recusando-se a firmar o "compromisso" de escolha dos árbitros e definição do objeto de conflito a ser por eles solucionado. Prevê a Lei 9.307 instrumentos de execução compulsória do pacto contido na cláusula compromissória, por meio dos quais se supre judicialmente a não-cooperação da parte inadimplente quanto à efetiva consumação do definitivo "compromisso arbitral", sem o qual não se forma a relação processual que fará as vezes do processo judicial. (Curso de direito processual civil . Rio de Janeiro: Forense, 2005, v. 3, p. 346)

Com efeito, ressalvada, por óbvio, a matéria de mérito objeto da arbitragem - cuja análise é de competência exclusiva do árbitro -, é certa a coexistência de competências entre os juízos arbitral e togado, relativamente às questões inerentes à existência, validade, extensão e eficácia da convenção.

Em verdade, o que se nota é uma alternância de competência entre os referidos órgãos quanto à matéria, porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos.

Excluindo-se a hipótese de cláusula compromissória patológica ("em branco"), a possibilidade de atuação de órgão do Poder Judiciário é vislumbrada pela Lei de Arbitragem, mas tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33:

Art. 32. É nula a sentença arbitral se:
I - for nulo o compromisso ;
[...]
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei.
1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.
2º A sentença que julgar procedente o pedido:
I - decretará a nulidade da sentença arbitral, nos casos do art. 32, incisos I, II, VI, VII e VIII;
II - determinará que o árbitro ou o tribunal arbitral profira novo laudo, nas demais hipóteses.
3º A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser argüida mediante ação de embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial.

Nesse sentido, uma vez mais o magistério de Carlos Carmona ao comentar o art. 20 da LArb:

Consequência da autonomia da cláusula compromissória é a possibilidade de o próprio árbitro decidir acerca de qualquer controvérsia que diga respeito à convenção de arbitragem. [...] Significa dizer que o dispositivo legal comentado trata de duas questões distintas, o caput disciplinando a autonomia da cláusula e o parágrafo estabelecendo o princípio da Kompetenz-Kompetenz (competência do árbitro para decidir sobre sua própria capacidade de julgar, da extensão de seus poderes, da arbitrabilidade da controvérsia, enfim, avaliando a eficácia e a extensão dos poderes que as partes lhe conferiram tanto por via de cláusula compromissória, quanto por meio de compromisso arbitral).
A decisão que o árbitro tomar a respeito da questão que vier a ser submetida acerca da existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem não será, de qualquer modo, inatacável, eis que poderá a parte eventualmente inconformada utilizar-se do expediente de que trata o art. 32 para impugnar a decisão final. Não existe qualquer preclusão que possa impedir eventual ataque do laudo sob a alegação de invalidade da convenção arbitral: tenham ou não as partes arguido a questão durante o procedimento arbitral, poderá o juiz togado, mediante provocação do interessado, anular o laudo por reconhecer, por exemplo, que a convenção arbitral era nula (o inciso I do art. 32, equivocadamente, reporta-se apenas ao compromisso ), o que envolve a forma da convenção (menos rígida para a cláusula, mais rigorosa para o compromisso), a arbitrabilidade da controvérsia (art. 1º da Lei), extensão dos poderes do árbitro (pode dar-se no caso de cláusula arbitral limitada a certas questões contratuais, que não incluam aquela a respeito da qual o árbitro decidiu), entre tantas outras. ( Arbitragem e processo . São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 175-176)

De outro lado, o renomado autor registra que, no tocante às cláusulas arbitrais vazias, essa atuação jurisdicional estatal é mais dilatada, impondo-se, também, ao momento anterior à instauração da arbitragem, o que foi, consoante assinalado, objeto de decisão no precedente contido no REsp 1.082.498/MT.

5. No caso dos autos, desponta inconteste a eleição da CAMARB como tribunal arbitral para dirimir as questões oriundas do acordo celebrado - o que indica forçosamente para a competência exclusiva desse órgão relativamente à análise da validade da cláusula arbitral, impondo-se ao Poder Judiciário a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante implementado de forma escorreita pelo magistrado de piso; ressalvando-se, todavia, a possibilidade de abertura da via jurisdicional estatal no momento adequado, ou seja, após a prolatação da sentença arbitral.

No mesmo sentido, diversos são os precedentes da Terceira Turma, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, em que a sociedade mineradora ora recorrente integra um dos polos da demanda e cuja causa de pedir em muito se assemelha à do presente feito:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. ACORDO OPTANDO PELA ARBITRAGEM HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRETENSAO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. INADMISSIBILIDADE DA JUDICIALIZAÇAO PREMATURA.
1.- Nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em Acordo Judicial homologado e, bem assim, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, inadmissível a judicialização prematura pela via oblíqua do retorno ao Juízo.
2.- Mesmo no caso de o acordo de vontades no qual estabelecida a cláusula arbitral no caso de haver sido homologado judicialmente, não se admite prematura ação anulatória diretamente perante o Poder Judiciário, devendo ser preservada a solução arbitral, sob pena de se abrir caminho para a frustração do instrumento alternativo de solução da controvérsia.
3.- Extingue-se, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VII), ação que visa anular acordo de solução de controvérsias via arbitragem, preservando-se a jurisdição arbitral consensual para o julgamento das controvérsias entre as partes, ante a opção das partes pela forma alternativa de jurisdição.
4.- Recurso Especial provido e sentença que julgou extinto o processo judicial restabelecida.
(REsp 1302900/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012)

Confiram-se, ainda: REsp 1.288.251/MG, 1.279.194/MG, REsp 1.327.820/MG, REsp 1.311.597/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 16/10/2012.

Também as decisões monocráticas de relatoria do eminente Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, nos REsps 1.283.388/MG e 1.327.085/MG, em que foi decidido que:

A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no mesmo rumo da tese defendida nas razões do especial, no sentido de que a alegação de nulidade da cláusula arbitral instituída em acordo judicial homologado deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio juízo arbitral [...]

6. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de piso - inclusive com os ônus sucumbenciais -, reconhecendo a competência exclusiva do Juízo arbitral, extinguindo o processo sem resolução do mérito e realçando que a recorrida é beneficiária de assistência judiciária gratuita.

É o voto.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, não tenho dúvida nenhuma sobre a solução do presente caso, em que o compromisso arbitral existe, a cláusula compromissora é cheia, foi celebrada por partes capazes e até mesmo homologada em juízo.
Igualmente concordo que, quando a cláusula é cheia, o tratamento da matéria deve ser diferente do conferido à cláusula vazia.
Apenas em relação à tese de que não pode haver exame de questões pelo Poder Judiciário, na hipótese de cláusula arbitral cheia, antes do final do procedimento, reservo-me para apreciar, em outras circunstâncias, a possibilidade de haver alegações que ponham em dúvida até mesmo que a parte tenha assinado esse compromisso arbitral.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011/0159821-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.278.852 / MG
Números Origem: 10521090829594 10521090829594003
PAUTA: 16/05/2013 JULGADO: 21/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SAMARCO MINERAÇAO S/A
ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : JERSON VALADARES DA CRUZ
ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES CARRARO JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Servidão
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). ELZA ALVES MARQUES GUEDES, pela parte RECORRENTE: SAMARCO MINERAÇAO S/A
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1201867 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/06/2013
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