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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1278852 MG 2011/0159821-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.852 - MG (2011/0159821-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : SAMARCO MINERAÇAO S/A
ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : JERSON VALADARES DA CRUZ
ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES CARRARO JÚNIOR E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONVENÇAO ARBITRAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. ANÁLISE DA VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "CHEIA". COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO CONVENCIONAL NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL.

1. Não ocorre violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes.

2. A cláusula compromissória "cheia", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c/c o art. 20 da LArb).

3. De fato, é certa a coexistência das competências dos juízos arbitral e togado relativamente às questões inerentes à existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem. Em verdade - excluindo-se a hipótese de cláusula compromissória patológica ("em branco") -, o que se nota é uma alternância de competência entre os referidos órgãos, porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem.

4. No caso dos autos, desponta inconteste a eleição da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB) como tribunal arbitral para dirimir as questões oriundas do acordo celebrado, o que aponta forçosamente para a competência exclusiva desse órgão relativamente à análise da validade da cláusula arbitral, impondo-se ao Poder Judiciário a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante implementado de forma escorreita pelo magistrado de piso. Precedentes da Terceira Turma do STJ.

5. Recurso especial provido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de maio de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO

Relator

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011/0159821-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.278.852 / MG
Números Origem: 10521090829594 10521090829594003
PAUTA: 11/12/2012 JULGADO: 11/12/2012
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SAMARCO MINERAÇAO S/A
ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : JERSON VALADARES DA CRUZ
ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES CARRARO JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Servidão
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
O presente feito foi retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2011/0159821-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.278.852 / MG
Números Origem: 10521090829594 10521090829594003
PAUTA: 16/05/2013 JULGADO: 16/05/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : SAMARCO MINERAÇAO S/A
ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : JERSON VALADARES DA CRUZ
ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES CARRARO JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Servidão
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro-Relator.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.852 - MG (2011/0159821-0)
RECORRENTE : SAMARCO MINERAÇAO S/A
ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : JERSON VALADARES DA CRUZ
ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES CARRARO JÚNIOR E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Inicialmente, Gerson Valadares da Cruz ajuizou medida cautelar de produção antecipada de prova em face de Samarco Mineração S.A., pretendendo realização de perícia técnica para apuração e quantificação dos danos oriundos da construção de um segundo mineroduto no imóvel rural de sua propriedade, no qual foi instituída servidão de passagem em favor da requerida - Samarco Mineração S.A. -, com a finalidade de possibilitar a utilização de tubulações (minerodutos). Foi, então, celebrado acordo entre as partes e homologado por sentença, prevendo indenização por danos eventualmente apurados também em benfeitorias e construções que fossem afetadas em razão das obras e serviços - com cláusula compromissória arbitral.

Insatisfeito com o resultado da perícia, que apurou não haver dano a indenizar, ajuizou a presente demanda objetivando a anulação de ato jurídico, obtenção de indenização e a concessão de medida cautelar para bloqueio de honorários periciais (fls. 5-38).

Alegou que a ré "fez inserir" no referido pacto cláusula compromissória de arbitragem (elegendo a Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil - CAMARB) para a solução de controvérsias decorrentes do acordo e da perícia; e requereu sua anulação, haja vista consubstanciar desequilíbrio e desproporção das prestações assumidas pelas partes, sendo certo sua inexperiência e incapacidade técnica para compreender o alcance e a extensão de tal cláusula, a qual, ademais, iria impedí-lo de postular sob o pálio da gratuidade de justiça.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC (fls. 780-789).

O Tribunal estadual deu provimento à apelação, nos seguintes termos (fls. 886-904):

AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO HOMOLOGADO QUE INSTITUIU CLÁUSULA ARBITRAL - PEDIDO DE ANULAÇAO DO COMPROMISSO - APRECIAÇAO PELA JUSTIÇA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. Embora o compromisso arbitral implique em renúncia ao foro Estatal, o pedido de nulidade dessa cláusula pode ser examinado pelo Poder Judiciário se a ação declaratória de nulidade for proposta antes da instauração da arbitragem.

Opostos embargos declaratórios (fls. 907-913), foram rejeitados (fls. 918-922).

Nas razões do recurso especial interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, foi alegada violação aos seguintes dispositivos legais (fls. 925-950):

a) art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal não se manifestou sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário analisar o conteúdo da cláusula compromissória e sobre a existência de coisa julgada;

b) arts. 269, III, 267, V, 467, 468 e 471 do CPC, uma vez que transitou em julgado a sentença homologatória do acordo em que inserta a previsão de convenção de arbitragem;

c) arts. , , parágrafo único e 20, da Lei n. 9.307/1996, que atraem a competência da CAMARB em virtude da existência de cláusula arbitral, inclusive para declarar a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem;

d) arts 20 e 33 da Lei n. 9.307/1996, haja vista que a parte que pretender arguir a nulidade da convenção deverá fazê-lo na primeira oportunidade que lhe couber a manifestação;

e) art. 267, VII, do CPC, ao entender pela não extinção do processo.

Aventou dissídio pretoriano com outros tribunais que entenderam pela obrigatoriedade da observância à cláusula compromissória, impedindo o recurso ao Poder Judiciário.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 993-998), que foi admitido na instância originária (fls. 1.024-1.025); diversamente do recurso extraordinário (fl. 1.026) interposto às fls. 975-987, desafiando a interposição de agravo (fls. 1.029-1.035), pendente de admissibilidade na instância suprema.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.278.852 - MG (2011/0159821-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : SAMARCO MINERAÇAO S/A
ADVOGADO : JOAO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S)
RECORRIDO : JERSON VALADARES DA CRUZ
ADVOGADO : ANTÔNIO MARQUES CARRARO JÚNIOR E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONVENÇAO ARBITRAL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. ANÁLISE DA VALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "CHEIA". COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO CONVENCIONAL NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL.

1. Não ocorre violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes.

2. A cláusula compromissória "cheia", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para apreciar a questão relativa à validade da cláusula arbitral na fase inicial do procedimento (parágrafo único do art. 8º, c/c o art. 20 da LArb).

3. De fato, é certa a coexistência das competências dos juízos arbitral e togado relativamente às questões inerentes à existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem. Em verdade - excluindo-se a hipótese de cláusula compromissória patológica ("em branco") -, o que se nota é uma alternância de competência entre os referidos órgãos, porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem.

4. No caso dos autos, desponta inconteste a eleição da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB) como tribunal arbitral para dirimir as questões oriundas do acordo celebrado, o que aponta forçosamente para a competência exclusiva desse órgão relativamente à análise da validade da cláusula arbitral, impondo-se ao Poder Judiciário a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante implementado de forma escorreita pelo magistrado de piso. Precedentes da Terceira Turma do STJ.

5. Recurso especial provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.

A leitura do recurso de apelação interposto e do voto condutor do acórdão recorrido ressalta a não ocorrência dos vícios ensejadores da oposição de embargos declaratórios, porquanto o Tribunal fundamentou a sua decisão no princípio do livre convencimento motivado, apenas divergindo da pretensão da recorrente.

Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

3. Quanto ao mérito do recurso, faz-se necessária uma breve retrospectiva.

Houve ação cautelar de produção antecipada de provas com o objetivo de apurar os prejuízos experimentados com a construção de mineroduto em imóvel rural de propriedade do autor, no qual foi instituída servidão de passagem em favor da ora recorrente. A mesma situação atingiu inúmeras outras pessoas que procederam da mesma forma.

Em todos aqueles feitos, foi celebrado, na presença do mesmo advogado, acordo judicial de igual teor, responsabilizando a sociedade mineradora pelos danos eventualmente apurados por perito oficial naquele momento nomeado, bem como inserindo cláusula compromissória para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes do acordo e da perícia, ao tempo em que foi eleita a CAMARB como Juízo competente (fls. 696-699):

Considerando os prejuízos acumulados pela requerida com o atraso na liberação das áreas objeto dos levantamentos periciais; considerando a necessidade de apuração na prova pericial dos danos alegados pelo requerente em razão da execução das obras do mineroduto; as partes, no intuito de encerrar e prevenir litígio, resolvem transacionar direitos e obrigações, celebrando acordo nos seguintes termos e condições: 1) Todos os danos eventualmente apurados, em virtude da implantação das linhas do mineroduto (dentro da faixa de servidão) serão recompostos pela requerida, nos termos e condições sugeridos nos laudos periciais, observados os princípios gerais do direito. [...] 5) Os termos da presente transação se aplicam a todos os processos relativos a medidas cautelares de Produção Antecipada de Provas, cautelares de Atentado; Interdito proibitório e quaisquer outros processos relacionados às obras do mineroduto distribuidos ou que sejam distribuidos até o dia 21 de março do ano em curso. [...]10) As partes constituem cláusula compromissória de arbitragem, tomando-se como base os laudos periciais a serem entregues nos termos deste acordo, elegendo a CAMARB, com foro em Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes de sua aplicação.

Prosseguindo, uma vez constatada pela perícia a inexistência de dano, o recorrido, arrependendo-se da inserção da cláusula arbitral no pacto celebrado, ajuizou a presente demanda (fls. 5-38), distribuída por conexão à ação cautelar, visando à anulação da sentença homologatória e da referida cláusula, sob os seguintes argumentos: a) o perito nomeado para calcular os danos ocorridos teria sido cooptado pela Ré; b) que ele não tinha registro no Crea; c) não foram observados os requisitos técnicos e científicos necessários à elaboração do laudo; d) o órgão arbitral eleito pelas partes - CAMARB - não detém competência técnica para dirimir o conflito, porquanto sua finalidade institucional é a solução de disputas comerciais; e) a cláusula compromissória está eivada pelo vício da lesão, pois o recorrente não estava suficientemente esclarecido dos seus efeitos, sendo certo, ademais, que ela seria prejudicial aos seus interesses diante do flagrante desequilíbrio entre as obrigações impostas às partes; e f) foram desrespeitados os termos do acordo relativos ao objeto da indenização.

Sobreveio sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC, afirmando que a validade e a eficácia da convenção de arbitragem deveriam ser analisadas e decididas primeiramente pelo próprio árbitro, uma vez que a instituição válida da cláusula compromissória tem o condão de afastar o conflito da apreciação judicial (fls. 780-789).

O Tribunal de origem, conquanto reconhecendo que a convenção de arbitragem caracteriza renúncia ao foro estatal, entendeu que o pedido de nulidade dessa cláusula poderia ser examinado pelo Poder Judiciário se a demanda anulatória antecedesse a instauração da arbitragem (fls. 894-904).

4. Destarte, cinge-se o mérito da controvérsia à possibilidade de invocação de órgão do Poder Judiciário para apreciar a validade de cláusula compromissória "cheia", inserta em acordo homologado judicialmente.

O Tribunal consignou quanto ao ponto (fls. 900- 904):

Cuidam os autos de ação ordinária de anulação de ato jurídico c/c indenização, em que o autor pretende a anulação da cláusula arbitral instituída em acordo firmado e homologado em audiência perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.
O MM. Juiz monocrático entendeu que a nulidade da cláusula arbitral só poderia ser examinada pelo juízo arbitral, reconhecendo a impossibilidade de exame dessa questão pela Justiça Estadual, extinguindo o feito sem resolução do mérito.
Sendo assim, cinge-se a discussão do presente recurso em saber se o pedido de anulação de cláusula arbitral pode ser examinado pelo Poder Judiciário ou se deve ser analisado pelo árbitro....