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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1278852 MG 2011/0159821-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/06/2013
Julgamento
21 de Maio de 2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Voto

 
 
 
VOTO
 
 
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, não tenho dúvida nenhuma sobre a solução do presente caso, em que o compromisso arbitral existe, a cláusula compromissora é cheia, foi celebrada por partes capazes e até mesmo homologada em juízo.
Igualmente concordo que, quando a cláusula é cheia, o tratamento da matéria deve ser diferente do conferido à cláusula vazia.
Apenas em relação à tese de que não pode haver exame de questões pelo Poder Judiciário, na hipótese de cláusula arbitral cheia, antes do final do procedimento, reservo-me para apreciar, em outras circunstâncias, a possibilidade de haver alegações que ponham em dúvida até mesmo que a parte tenha assinado esse compromisso arbitral.

Documento: 28957206VOTO
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