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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 26455 DF 2008/0047851-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 26455 DF 2008/0047851-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2008
Julgamento
17 de Junho de 2008
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_26455_DF_17.06.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – PERMISSÃO DE TÁXI – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA.

1. Inexiste o alegado direito líquido e certo; porquanto, não comporta dúvida alguma sobre a necessidade de licitação para permissão da atividade de prestação de transporte por taxímetro.
2. A atividade de prestação de transporte por taxímetro é um serviço público e, como tal, necessita, para ser delegado ao particular, licitação, nos moldes previstos na Lei n. 8.987/1995.
3. O art. 175, CF/1988, determina que "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". A Lei n. 8.987/1995 também impõe a realização de licitação para a ocorrência de permissão. Os textos constitucional e legal não abrem margem a que se realize a outorga de permissão do serviço de transporte para a exploração de táxi, sem o prévio procedimento licitatório.
4. É um sofisma afirmar que a determinação de que se obrigue a Administração a outorgar não se choca com o art. 175. Como salientado no parecer ministerial, "porque se trata de ato discricionário do Governador a escolha do momento oportuno para a distribuição das permissões, não podendo o Poder Judiciário compeli-lo a cumprir essa tarefa nesse momento. E mais, ainda que optasse por fazê-la de imediato, não poderia simplesmente outorgar as permissões aos impetrantes, pois é imprescindível a realização do certame licitatório para a escolha do particular que irá explorar o serviço público." Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas.
5. Ainda que fossem aptos os recorrentes à titularidade do direito pleiteado, a natureza da ação de segurança exige prova pré-constituída e, conforme o juízo do TJDFT, essa não existe na espécie. (RMS 19.132/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 15.5.2006 p. 158.) Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2353216/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-26455-df-2008-0047851-0