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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1299942 DF 2012/0007947-3 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.942 - DF (2012/0007947-3)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGRAVADO : RIVONALDO NUNES PEREIRA
ADVOGADO : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
AGRAVADO : ADRIANO DE JESUS
ADVOGADO : GUSTAVO DORELLA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
AGRAVADO : ISRAEL ALVES DE ALMEIDA
AGRAVADO : RICARDO DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. VALORAÇAO DE PROVA. NAO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp n. 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013).
2. A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos. Precedente.
3. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, a respeito da configuração do concurso formal próprio, faz-se necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedente.
4. Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília, 06 de junho de 2013 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.942 - DF (2012/0007947-3)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão de minha lavra (fls. 452/455), por meio da qual foi negado seguimento ao recurso especial por ele interposto.

A decisão agravada foi assim ementada:

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
Recurso especial a que se nega seguimento.

No presente recurso (fls. 465/472), o agravante alega, em síntese, que a análise do recurso especial não enseja o reexame de provas, mas apenas a sua valoração.

Pede o provimento do agravo regimental.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.299.942 - DF (2012/0007947-3)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): No recurso especial interposto pelo ora agravante, pretende-se o reconhecimento do concurso formal impróprio entre os três crimes de roubo praticados pelos recorridos.

Na decisão agravada, a pretensão manifestada no apelo extremo foi afastada com os seguintes fundamentos (fls. 453/455):

[...]
A pretensão recursal direciona-se ao reconhecimento de que, no caso, ante a ocorrência de desígnios autônomos, configura-se o concurso formal impróprio entre os três crimes de roubo perpetrados pelos recorridos.
Para tanto, assevera o recorrente o seguinte (fl. 418):
[...]
Percebe-se, pois, que o em. Relator, acompanhado pelos seus pares, reconheceu às expressas que, mediante violência, os denunciados subtraíram bens de vítimas diversas. Contudo, equivocadamente, entendeu que tais condutas consubstanciaram, na realidade, crimes com único desígnio. A argumentação, venia concessa , não se sustenta.
Conforme se depreende do decisum vergastado, os recorridos constrangeram vítimas diversas, mediante grave ameaça e, assim, ofenderam patrimônios de mais de uma pessoa. Não há como, independentemente de valoração dos elementos cognitivos, negar a existência de desígnios autônomos. Percebe-se, pois, a presença de todos os elementos necessários para incidência da segunda parte do artigo 70 do CP, que, ao não ser aplicado, foi, por óbvio, violado. [...]
Saliento que a existência de mais de uma vítima do delito de roubo é, de fato, suficiente para afastar a tese de crime único, impondo-se o reconhecimento da hipótese de concurso formal:
[...]
1. Esta Corte tem o pacífico entendimento de que há concurso formal, e não apenas um crime, quando, em um único evento, o roubo é perpetrado em violação a patrimônios de diferentes vítimas.
[...]
(HC n. 99.957/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 19/12/2008)
Contudo, no caso, a discussão é outra: trata-se de definir se a hipótese dos autos enseja a ocorrência de concurso formal próprio ou impróprio .
O primeiro caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o segundo, quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos.
Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal relaciona-se ao elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta: HC 107.565/MS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/03/2010.
No presente caso, o Tribunal de origem, modificando o entendimento firmado na sentença condenatória quanto à existência de desígnios autônomos, asseverou que não se trata de concurso formal impróprio , fazendo incidir, assim, a primeira parte do art. 70 do Código Penal (fl. 407).
Desta forma, entendo que, para alterar a compreensão estabelecida no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
No mesmo sentido:
[...]
3. As instâncias ordinárias, analisando as circunstâncias do caso concreto, decidiram que os resultados criminosos resultam de desígnios autônomos, restando caracterizado o concurso formal impróprio, para se chegar a solução diversa reconhecendo-se a unidade de desígnios para fins de caracterização do concurso formal próprio ou eventual absorção de um delito por outro, seria inevitável o revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, o que é inviável nos termos do que preceitua o enunciado 7 da Súmula desta Corte.
[...]
(AgRg no REsp n. 1.171.947/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 01/02/2013)
Com efeito, na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação do acervo de provas dos autos.
[...]

No presente recurso, o agravante assevera que está em foco, apenas e tão somente, decidir se, "in casu", está ou não caracterizado o concurso formal impróprio, a partir do fato incontroverso, sem dúvida reconhecido pelo E. Tribunal local ao afirma a prática de três crimes dolosos cometidos mediante grave ameaça à vítimas diferentes (fl. 469).

De fato, esta Corte não é impedida de, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo , proceder à adequada qualificação jurídica do fato, impedido o reexame da prova produzida.

Contudo, no caso, como já afirmado, a pluralidade de vítimas e de patrimônios ofendidos é suficiente para afastar a tese de crime único, mas não para definir se o concurso formal decorrente é próprio ou impróprio.

A distinção entre os tipos de concurso formal relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos. E, para tanto, faz-se necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

Dessa forma, não se mostra mesmo possível alterar a conclusão da Corte a quo sem o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Ainda sobre o assunto:

[...]
A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ. [...]
(AgRg no AREsp n. 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0007947-3
REsp 1.299.942 / DF
Números Origem: 18469 192006 20060310062285RES 2006031062285 62280620068070003
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RECORRIDO : RIVONALDO NUNES PEREIRA
ADVOGADO : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RECORRIDO : ADRIANO DE JESUS
ADVOGADO : GUSTAVO DORELLA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RECORRIDO : ISRAEL ALVES DE ALMEIDA
RECORRIDO : RICARDO DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
AGRAVADO : RIVONALDO NUNES PEREIRA
ADVOGADO : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
AGRAVADO : ADRIANO DE JESUS
ADVOGADO : GUSTAVO DORELLA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
AGRAVADO : ISRAEL ALVES DE ALMEIDA
AGRAVADO : RICARDO DA SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Documento: 1240986 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/06/2013