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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 2714974-77.2009.8.13.0433 MG 2013/0019344-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OCORRIDA EM 16/1/2009. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA VACATIO LEGIS INDIRETA. ABOLITIO CRIMINIS QUE NÃO SE OPERA.

1. A abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. Desta data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que foram abarcadas pela abolitio criminis.
2. No presente caso, a conduta atribuída à agravante - posse ilegal de arma proibida ocorrida em 16/1/2009 - não foi alcançada pela abolitio criminis temporária, não havendo que se falar em atipicidade da conduta.
3. Não trazendo a agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23532258/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1362425-mg-2013-0019344-3-stj

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