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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1172644 PR 2009/0243453-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1172644 PR 2009/0243453-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/06/2013
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 30E 33DA LEI N.º 8.212/91 PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A suposta ofensa aos arts. 30 e 33 da Lei n.º 8.212/91, relativos à desnecessidade de comprovação do recolhimento das contribuições, está alicerçada na alínea c do permissivo constitucional, por divergência jurisprudencial, sem que o recorrente, ora agravante, tenha realizado o necessário cotejo analítico exigido pelo art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do Regimento Interno/STJ. No caso, houve apenas a transcrição das ementas.
2. Ainda que assim não fosse, o Tribunal entendeu que o período vindicado pelo ora recorrente como segurado empregado é, na verdade, período no qual o segurado exercia atividade de trabalhador rural bóia-fria, segurado especial. Rever esse posicionamento esbarraria no óbice da Súmula n.º 7 desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23532319/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1172644-pr-2009-0243453-6-stj

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