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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 163681 RJ 2012/0069316-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 163681 RJ 2012/0069316-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/04/2013
Julgamento
2 de Abril de 2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. Ademais, não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso.
2. De acordo com a Súmula 227/STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
3. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000227
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23533244/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-163681-rj-2012-0069316-2-stj

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