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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 998878 MG 2007/0246428-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 998878 MG 2007/0246428-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 15/04/2013

Julgamento

2 de Abril de 2013

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no REsp 998878 MG 2007/0246428-7
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23533347/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-998878-mg-2007-0246428-7-stj