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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADORA : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : LÚCIA MARIA DE MOURA
ADVOGADO : TARCÍSIO FLORES PEREIRA E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇAO DE COBRANÇA. REDISCUSSAO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. ACÓRDAO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISAO AGRAVADA
Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 02 de abril de 2013 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo município de Belo Horizonte contra decisão de minha autoria, assim ementada (fl. 197):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇAO DE COBRANÇA. REDISCUSSAO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. ACÓRDAO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
Recurso especial a que se nega seguimento.

Em suas razões recursais, pugna o agravante pela reconsideração da decisão agravada, ao fundamento de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem padece de omissão; por isso, a violação dos arts. 458 e 535, II, do Código de Processo Civil deve ser considerada.

Pugna, também, pelo afastamento da Súmula 83/STJ.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR (RELATOR): A despeito dos argumentos lançados pelo ora agravante, a irresignação não merece ser acolhida. Senão vejamos:

Quanto à violação dos arts. 458 e 535, II, do Código de Processo Civil, razão não lhe assiste, pois o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Confiram-se trechos do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 159/160):

[...]
Sustenta o embargante que a decisão teria sido omissa ao não delimitar os limites objetivos da decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação de mandado de segurança, que anulou o ato de revisão do valor da gratificação percebida pela embargada. Entende que a mencionada decisão, ao anular ato administrativo, não o fez analisando seu mérito, e sim em razão de terem sido desrespeitadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não haveria se falar em soberania da coisa julgada quanto ao recebimento das parcelas que antecederam a interposição da ação mandamental.
Contudo, razão não lhe assiste. O voto desta relatora foi muito claro ao explicitar que a condenação da Fazenda Pública Municipal decorreria de forma lógica da declaração de nulidade do ato administrativo que reduziu os proventos da ora embargada. Ora, uma vez considerado nulo o ato por decisão judicial, nulos também são os efeitos que porventura tenha produzido. Isso independe dos motivos que levaram à sua invalidação, se atinentes ao seu mérito ou pela inobservância de quaisquer questões periféricas. Ele não poderia produzir seus efeitos e, por conseqüência, os proventos da embargada deveriam voltar a seu patamar normal durante o período pelo qual teve vigência o ato, sob pena de ser desrespeitada a autoridade da decisão judicial. De fato não adentrou o mérito do ato e, por isso, sequer analisou as razões de sua edição.
[...]

No mais, conforme relatado na decisão ora agravada, é de se notar que o acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇAO DE COBRANÇA. REDISCUSSAO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
1. A Corte a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o direito reconhecido em mandado de segurança não pode ser rediscutido em via ordinária, sob pena de afronta à coisa julgada.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 993.659/AM, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe 1º/12/2008)

Nesse sentido, não divergindo o acórdão recorrido do entendimento desta Corte, forçoso reconhecer a incidência da Súmula833/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007/XXXXX-7
REsp 998.878 / MG
Números Origem: XXXXX41977158001 XXXXX41977158002 XXXXX41977158003 24041977158
EM MESA JULGADO: 02/04/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIAO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADORA : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR E OUTRO (S)
RECORRIDO : LÚCIA MARIA DE MOURA
ADVOGADO : TARCÍSIO FLORES PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADORA : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : LÚCIA MARIA DE MOURA
ADVOGADO : TARCÍSIO FLORES PEREIRA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/04/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23533347/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-998878-mg-2007-0246428-7-stj/inteiro-teor-23533348

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