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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 705870 MA 2004/0167173-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 705870 MA 2004/0167173-1
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 23/04/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALUNOS EXPULSOS DE ESCOLA. ABUSO DA DIRETORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS DE UM DOS ALUNOS, JÁ FALECIDO, PARA AJUIZAR A AÇÃO REPARATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA. ÓRGÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DIRETA. VALOR DA REPARAÇÃO. REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos dos arts. 12 e 943 do Código Civil de 2002 (art. 1.526 do Código Civil de 1916), o direito de exigir a reparação de dano moral é assegurado aos sucessores do lesado, transmitindo-se com a herança. O direito que se sucede é o de ação, de reparação, que possui natureza patrimonial, e não o direito moral em si, que é personalíssimo e, portanto, intransmissível.
2. A diretoria de instituição de ensino é órgão da pessoa jurídica, por meio do qual esta pratica os atos inerentes à atividade de administração e direção da escola. Portanto, os ditos atos de direção, ainda que praticados por intermédio da pessoa física do diretor, são próprios da pessoa jurídica, e não de terceiro. Uma vez configurado o dano, surge a responsabilidade direta da pessoa jurídica ou por fato próprio.
3. Ao ofendido é possível escolher entre ajuizar a ação reparatória do dano contra a pessoa jurídica em conjunto com a pessoa física que atuou como órgão daquela, causando o dano, ou separadamente, preferindo acionar um ou outro. Há um laço de solidariedade entre a pessoa jurídica e a física, a qual age como órgão daquela, causando dano a terceiro ( CC/1916, art. 1.518; CC/2002, art. 942).
4. No caso, embora não se considere as atitudes da diretora abusivas ou excessivas, tendo em vista os limites do pedido formulado no recurso especial, dá-se-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Vencidos o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, que negava provimento ao recurso, e o Ministro Antonio Carlos Ferreira, que reduzia o valor da indenização para R$ 50.000,00. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Março Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Pedro Leonel Pinto de Carvalho, pela parte recorrente.

Veja

  • DANO MORAL - DIREITO DE EXIGIR REPARAÇÃO - SUCESSORES DO LESADO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00012 PAR: ÚNICO ART :00942 ART :00943
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01518 ART : 01526
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23533754/recurso-especial-resp-705870-ma-2004-0167173-1-stj

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