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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1193379 SP 2011/0136210-4

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, XIV, DO RISTJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
EREsp 1193379 SP 2011/0136210-4
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 17/04/2013
Julgamento
20 de Março de 2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, XIV, DO RISTJ.

1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV).

2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz. Sustentou oralmente, pelos embargantes, o Dr. Flávio Luiz Yarshell.

Referências Legislativas

  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00009 PAR:00001 INC:00014