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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1241379 SP 2011/0050173-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 18/06/2013

Julgamento

4 de Junho de 2013

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES: Trata-se Agravos Regimentais, interpostos por ambos os litigantes, contra decisão de minha lavra, que deu provimento ao Recurso Especial do segurado, para reconhecer o direito de renunciar à aposentadoria de que é titular, para obtenção de novo benefício, a contar do ajuizamento da ação, à míngua de prévio pedido administrativo, sem a necessidade de devolução dos valores pretéritos recebidos, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria.
Defende o INSS, preliminarmente, a conveniência de sobrestar o julgamento do Recurso, até que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 381.367, decida a questão da constitucionalidade do art. 18, , da Lei 8.213/91, e até que a 1ª Seção do STJ decida a matéria, no REsp 1.334.488, apontado como representativo da controvérsia.
No mérito, sustenta que, considerando a letra expressa da lei, a permissão de desaposentação, para obtenção de nova aposentadoria, perante o mesmo regime do RGPS, somente será possível se reputado inconstitucional o 2º do art. 18 da Lei 8.213/91.
Afirma que o afastamento da referida norma, sem a declaração de sua inconstitucionalidade, viola o procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 10 do STF).
Aduz que a desaposentação, para obtenção de nova aposentadoria, no próprio RGPS, atenta contra os princípios informadores do Sistema de Previdência, estabelecidos nos arts. 195, caput e , e 201 da Constituição Federal.
Assevera que permitir a desaposentação, sem devolução dos valores recebidos, além de causar profundo impacto no equilíbrio atuarial e financeiro do sistema previdenciário, afronta o princípio da isonomia, em relação aos segurados que optaram pela aposentadoria integral, adiando o momento de requerer o benefício.
Alega, por outro lado, que o pedido de desaposentação equivale à revisão do benefício, e conforme decidido pela 1ª Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.303.988, a revisão está sujeita ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, cujo março inicial, para os benefícios concedidos anteriormente à edição da Medida Provisória 1.523-97, é o dia 28/06/1997.
Defende, também, que a condenação do INSS em custas processuais não observou o disposto nos arts. , , da Lei 8.230/93, e 4º, I, da Lei 9.289/94.
Requer, por fim, o acolhimento do Agravo Regimental, para sobrestamento do Recurso Especial, ou, então, para não conhecer do Recurso da parte autora, ou, ainda, para o prequestionamento explícitos de todos os dispositivos legais e constitucionais invocados.
O segundo agravante, FRANCISCO VALTER RAMOS DE OLIVEIRA, por sua vez, insurge-se contra o arbitramento da verba honorária em R$ 1.500,00, afirmando que a demanda dos autos é de natureza complexa, e, nos termos do art. 20, , do CPC, deveria ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, representada pela "soma total das diferenças entre o novo provento auferido para o autor da demanda e aquele que ele vem regularmente percebendo e ao qual pretende renunciar, da data em que passa a ser devido até o momento em que ele vem a ser colocado regularmente em manutenção" (fl. 212e).
É, em apertada síntese, o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES (RELATORA): A decisão ora recorrida tem o seguinte teor:
"Trata-se de Recurso Especial, interposto por FRANCISCO VALTER RAMOS DE OLIVEIRA, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, assim ementado :
"PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA (ART. 103 DA LEI 8.213/91). INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESAPOSENTAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO ATO. EFEITOS.
1. Não há decadência na hipótese em análise. Inaplicável o disposto no art. 103 da Lei 8.213/91 . Aplicável o art. 515, , do Código de Processo Civil.
2. Questionamento da desaposentação. Análise não restrita à renúncia por seu titular. Ato administrativo que formaliza aposentadoria é regido por normas de direito público, sob rigorosa previsão da lei, não pela vontade das partes. Não há autorização legal para o desfazimento do ato administrativo que formaliza a concessão da aposentadoria .
3. Apelação da parte autora desprovida"(fls. 105/106e).
Requer o recorrente"a admissibilidade do presente recurso especial e seu consequente provimento, para o fim de reconhecer-se o direito do recorrente ao cômputo do período trabalhado após sua jubilação, para fins de concessão de um provento mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores até hoje percebidos a título do provento previdenciário originalmente concedido"(fl. 113e) .
Sem contrarrazões (fl. 131e), o Recurso foi admitido, na origem, como representativo da controvérsia.
É o relatório.
Decido.
Destaco, inicialmente, que o presente feito havia sido admitido como representativo da controvérsia. Contudo, em razão da alteração da competência interna desta Corte (Emenda Regimental 14/2011), foi cancelada a submissão do feito ao regime do recurso repetitivo, nos termos da decisão de fls. 175/177e, lavrada pela Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE).
Quanto à questão de mérito, assiste razão ao recorrente, pois é firme a orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica em devolução dos valores percebidos .
A propósito, confiram-se, entre muitos outros, os seguintes precedentes:
" PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇAO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSAO GERAL DA MATÉRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o segurado pode renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição.
2. O fato de a questão federal debatida nos autos ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não determina o sobrestamento dos julgamentos dos recursos especiais, e sim dos recursos extraordinários eventualmente interpostos em face dos arestos prolatados por esta Corte, que tratem da matéria afetada.
3. Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar matéria cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição Federal 4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1274328/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 07/03/2013).
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSAO GERAL NO STF. DESNECESSIDADE. DESAPOSENTAÇAO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DA DEVOLUÇAO DE PARCELAS PRETÉRITAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inaplicável o artigo 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais que versem sobre a mesma matéria afetada ao órgão secionário.
2. O fato de a questão federal debatida nos autos ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal não determina o sobrestamento dos julgamentos dos recursos especiais, e sim dos recursos extraordinários eventualmente interpostos em face dos arestos prolatados por esta Corte que tratem da matéria afetada.
3. A orientação adotada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de uma outra, mais benéfica, sendo desnecessária a devolução de parcelas pretéritas percebidas sob o mesmo título.
4. A via especial não se presta à análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1269886/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 29/10/2012).
"PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇAO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇAO DE VALORES. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSAO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos.
3. Inviável o exame, na via do recurso especial, de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Descabe falar em adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal nos casos em que esta Corte decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado.
5. Quanto à verba honorária, ficou expressamente consignado na decisão agravada que deve ser observado o disposto na Súmula n. 111 desta Corte, motivo pelo qual, no ponto, carece o INSS de interesse recursal.
6. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1274318/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 04/12/2012).
Os documentos de fls. 22e e 32e provam que o autor, ora recorrente, teve concedida, pelo INSS, aposentadoria especial, a contar de 17/09/1992, e que, após, retornou ao trabalho, recolhendo contribuições até 30/11/1998, data da rescisão contratual com a General Motors do Brasil Ltda .
Em face do exposto, nos termos do art. 557, -A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao Recurso Especial, para reconhecer o direito de o segurado renunciar à aposentadoria de que é titular, para obtenção de novo benefício, a contar do ajuizamento da ação, à míngua de prévio pedido administrativo, sem a necessidade de devolução dos valores pretéritos recebidos, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria .
Juros de mora a partir da citação e correção monetária desde que devida cada parcela de eventual novo benefício, observados os parâmetros legais.
Condeno o INSS ao reembolso das custas processuais eventualmente despendidas pelo autor e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, com fundamento no art. 20, , do CPC . I."(fls. 187/190e)
A decisão agravada, porém, não merece reforma.
Quanto à alegada decadência, é preciso considerar que esse tema constitui inovação recursal.
Com efeito, do exame dos autos, observa-se que a sentença, proferida pelo Juízo de 1º Grau, acolheu a decadência do direito do segurado à revisão de seu benefício, relativa ao pedido de desaposentação, julgando extinto o processo, com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC (fls. 81/83e).
O Tribunal a quo , no julgamento do recurso de Apelação, afastou a decadência do direito, mas, por entender não ser possível a desaposentação, negou provimento à Apelação da parte autora (fls. 106/106e).
Contra referido acórdão, somente insurgiu-se o segurado, não apresentando o INSS, sequer, contrarrazões ao Recurso Especial.
Nesse diapasão, a alegada decadência do direito de revisão, nessa fase recursal, constitui inovação recursal, cuja análise resta impossibilitada, em razão da preclusão consumativa.
A propósito, já decidiu esta Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSAO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO. DECADÊNCIA. REITERAÇAO DE INOVAÇAO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O pleito reitera inovação recursal anteriormente apresentada em aclaratórios. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual:" Em sede de embargos de declaração ou agravo regimental, é inviável a inovação de tese recursal ". (AgRg no REsp 1.089.135/MG, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ, DJe 2/6/2011).
2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos: impossibilidade de inovação recursal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1274803/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/04/2013).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RMI. REVISAO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. INOVAÇAO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/1991. REGIME HÍBRIDO. NAO CARACTERIZAÇAO. EREsp 1.241.750/SC. PERÍODO DENOMINADO BURACO NEGRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A tese relativa à decadência do direito à revisão do benefício configura inovação recursal, fato que impossibilita a análise em sede de agravo regimental .
2. Possibilitando ao segurado rever seu benefício nos moldes da legislação vigente ao tempo em que preenchidos todos os requisitos para a jubilação, o que, na espécie, implica em ter o benefício concedido no período denominado"buraco negro", impõe-se reconhecer o direito ao recálculo previsto no art. 144 da Lei de Benefícios, tal como teria ocorrido se deferido na época própria, daí porque essa situação não configura regime híbrido, sendo certo, outrossim, que a nova renda mensal inicial passa a observar os critérios da Lei nº 8.213/1991, tal como esclarecido no precedente firmado pela Terceira Seção nos autos do EREsp 1.241.750/SC.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1361978/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/04/2013).
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇAO RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA EXAMINADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSOLIDAÇAO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇAO.
1. A insurgência da recorrente no sentido de que a Lei 10.839/04 teria revogado as legislações anteriores que disciplinavam a decadência para revisão de benefícios previdenciários, devendo ser a data de sua edição o março a quo da contagem do prazo, caracteriza-se inovação recursal, incabível de análise no presente recurso, em face da preclusão consumativa .
2. Ademais, a contagem do prazo decadencial, previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, introduzido pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição.
3. Esse entendimento foi chancelado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1309529/PR e do REsp 1326114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
4. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1309537/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013).
Registre-se, também, que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1140018/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/02/2013; STJ, AgRg no REsp 1239474/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2012), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.
Do mesmo modo, quanto à afetação da matéria, nesta Corte, pela 1ª Seção, é preciso observar que o art. 543-C do CPC, ao qual se refere o agravante, destina-se à suspensão de recursos, na instância ordinária.
Por outro lado, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, consoante pacífica jurisprudência do STJ.
Nesse sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ART. 97 DA CF/88. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇAO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte não está adstrita ao julgamento do Excelso Pretório, por força do art. 543-B da lei processual civil, não possuindo os julgados daquela Corte efeito vinculante para com os desta.
2. Desnecessária a declaração de inconstitucionalidade, tal como dispõe o art. 97 da CF/88, uma vez que as questões suscitadas no especial foram resolvidas em consonância com a legislação federal em vigor.
3. A análise de dispositivos constitucionais não pode ser feita na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso.
4. No que concerne aos honorários, não há que se falar em prestações vencidas até a sentença, porquanto a base de cálculo, no presente caso, será o valor atualizado da causa.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1270486/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 05/03/2012).
Não há, outrossim, que se falar em não observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal, porquanto a decisão impugnada não declarou a inconstitucionalidade do art. 18, , da Lei 8.213//91, decidindo, apenas, pela sua não aplicabilidade à hipótese dos autos.
Afastando tal alegação, ao decidir a mesma matéria, o STJ concluiu que "descabe falar em adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal nos casos em que esta Corte decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado" (STJ, AgRg no REsp 1274318/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 04/12/2012).
Igualmente: STJ, AgRg no REsp 1270331/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 29/10/2012.
Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que é possível a renúncia à aposentadoria, a fim de obter outro benefício, ainda que no mesmo regime, por se tratar de direito patrimonial disponível, sem necessidade de restituição dos valores percebidos, como se vê dos seguintes julgados:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇAO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. VIABILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. APRECIAÇAO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução dos valores percebidos.
2 Nessa linha, sendo possível a opção e desnecessária a devolução, resta legítimo, por extensão, o direito à execução dos valores entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, mais vantajoso, concedido na via administrativa.
3. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1162432/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 15/02/2013).
"PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇAO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇAO DE VALORES. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSAO GERAL PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos .
4. Descabe falar em adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal nos casos em que esta Corte decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado.
5. Quanto à verba honorária, ficou expressamente consignado na decisão agravada que deve ser observado o disposto na Súmula n. 111 desta Corte, motivo pelo qual, no ponto, carece o INSS de interesse recursal.
6. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1274318/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 04/12/2012).
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A orientação adotada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de uma outra, mais benéfica.
2. A via especial não se presta à análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Se a controvérsia posta nos autos foi decidida com fulcro na legislação federal vigente, desnecessária a observância da regra da reserva de plenário.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1270331/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 29/10/2012).
Cumpre destacar que esse entendimento foi mantido, em recentíssimo julgamento da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial 1.334.488/SC (DJe de 14/05/2013), admitido como representativo da controvérsia e ao qual se refere, expressamente, o agravante, no pedido de sobrestamento do feito.
Assim, como a decisão ora recorrida encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ sobre o tema, o recurso não merece acolhida.
Outrossim, no que diz respeito à alegada impossibilidade de condenação do INSS em custas processuais, melhor sorte não socorre ao recorrente, pois a decisão agravada está conforme o disposto no art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/96, in verbis :
"Art. 4º São isentos de pagamento de custas:
I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora ."
Quanto ao Agravo Regimental, interposto pelo segurado, observo que os honorários de advogado, por vencida a Fazenda Pública, foram fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, como autorizado pelo art. 20, , do CPC, a seguir transcrito:
"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976)
1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:
a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar de prestação do serviço;
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."
Os precedentes desta Corte, por seu turno, firmaram-se no sentido de que, para fixar o valor dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 20, , do CPC, o julgador deverá considerar as particularidades do caso em análise, conforme previsto nos 3º e 4º do referido dispositivo, nada impedindo a adoção de valor fixo.
Confira-se, por ilustrativo, o seguinte julgado:
"AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENSAO. EX-COMBATENTE. CUMULAÇAO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, E , DO CPC. EQUIDADE. I - A teor do art. 53, II, do ADCT, pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente com a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma constitucional excetuou os benefícios previdenciários da inacumulatividade. Precedentes desta c. Corte. II - Conforme entendimento desta c. Corte, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, utilizando-se do juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, e , do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo .
Agravos regimentais desprovidos" (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.060.222/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 04/09/2009).
É esse o caso dos autos, e o valor fixado, a meu sentir, constitui remuneração justa ao nobre causídico, sobretudo considerando que, apesar dos recursos interpostos pela parte autora, as teses defendidas são repetitivas e as ações, quase sempre idênticas, são ajuizadas em grande número.
Em face do exposto, nego provimento aos Agravos Regimentais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por FRANCISCO VALTER RAMOS DE OLIVEIRA.
É o voto.

Documento: 29097239 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23534313/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1241379-sp-2011-0050173-0-stj/relatorio-e-voto-23534315