Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 755753 RS 2005/0090883-6 - Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO - CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO - REQUISITO PARA A CONCESSÃO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO - LEI 8.245/91, ART. 59, IX, PARÁGRAFOS 1º E 3º E ART. 62, II - …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL - INVIABILIDADE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - LEVANTAMENTO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - ART. 62, INC. IV, DA LEI 8.245/91 - ALUGUÉIS VINCENDOS - MANUTENÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. Embora a parte autora tenha …

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - REDUÇÃO - VALOR EXCESSIVO -…