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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA
ADVOGADO : ROGERS CARLOS MARTINS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ITAIR AQUILINO ROMANI E OUTROS
ADVOGADO : JAIR DAL RI E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇAO DE NATUREZA REAL. USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇAO DECENAL. REDUÇAO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, E , DO DL 3.365/1941.
1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo.
2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que “a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos” (Súmula 119/STJ).
3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas.
4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003).
5. Assim, levando-se em conta que a ação foi proposta em dezembro de 2008, antes do transcurso dos 10 (dez) anos da vigência do atual Código, não se configurou a prescrição.
6. Os limites percentuais estabelecidos no art. 27, e , do DL 3.365/1941, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ.
7. Verba honorária minorada para 5% do valor da condenação.
8. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para redução dos honorários advocatícios.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de junho de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA
ADVOGADO : ROGERS CARLOS MARTINS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ITAIR AQUILINO ROMANI E OUTROS
ADVOGADO : JAIR DAL RI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da Republica contra acórdão assim ementado (fl. 201, e-STJ):
APELAÇÕES CIVEIS. AÇAO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÀO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO ULTERIOR À DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇAO DE PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL QUE TAMBÉM IMPROCEDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVERÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, e , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇAO QUE SE IMPÕE. JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO.
1. "Mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, o decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse do ente expropriante, implica o reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional” (AC n. , de Descanso, rel. Des. Rui Fortes, j. em 6.10.09). Assim, se da data da publicação do Decreto expropriatório (13.5.1994) até a data de vigência do Código Civil de 2002 (11.1.2003), não transcorreu mais da metade do prazo prescricional vintenário, aplica-se o prazo normado pelo art. 1.238 do atual Código Civil (de 15 anos).
II. Os juros compensatórios incidem a partir da data da efetiva ocupação do imóvel, a teor das Súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça.
III. Vencida a Fazenda Pública, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação.
O recorrente aponta ofensa ao art. 206, 3º, V, do Código Civil e, subsidiariamente, ao art. 27, e 3º, do DL 3.365/1941. Sustenta, em suma, que se aplica ao caso dos autos o prazo de prescrição trienal. Aduz, outrossim, que a verba honorária deve ser reduzida para 5% do valor da condenação, em atenção ao art. 27, e , do DL 3.365/1941.
Contrarrazões às fls. 236-239, e-STJ.
O MPF opina pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Discute-se a aplicação do prazo prescricional trienal à desapropriação indireta e a incidência dos limites previstos no art. 27 do DL 3.365/1941 sobre verba honorária.
O Tribunal de origem consignou (fls. 203-206, e-STJ):
1. Da prescrição
De acordo com entendimento jurisprudencial correntio na ambiência desta Corte, a publicação de decreto expropriatório após o apossamento administrativo pelo Poder Público, tipifica-se como causa interruptiva do prazo prescricional.
(...)
Evidente, então, que não se materializou a prescrição vintenária, pois, no caso emoldurado, o março a quo do prazo prescricional ocorreu no dia 13.5.94, data da publicação do Decreto n4 4777 7/194 (fls. 20 e 21), que declarou de utilidade pública parte do imóvel dos apelados.
O ente autárquico advoga ainda a aplicabilidade do disposto no art. 206, 3º, V, do Código Civil, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de reparação civil. Veja-se:
Art. 206. Prescreve:
[...]
3º. Em três anos:
[...]
V - a pretensão de reparação civil.
Entende o apelante que, como o março inicial da prescrição ocorreu com a publicação do Decreto n. 4.471/94 e o atual Código Civil começou a viger em 2003, deve ser aplicada a regra de transição do art. 2.028 deste mesmo Diploma, que considera aplicáveis os prazos do CC/2002 se, na data de sua entrada em vigor, houvesse transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Códice revogado.
Contudo, à luz do Enunciado Sumular 119 do Superior Tribunal de Justiça tem-se que"a ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos”.
(...)
Assim, observada a regra de transição insculpida no já invocado art. 2.0288 doCódigo Civill, a prescrição será vintenária se o lapso temporal atinente houver transcorrido, em montante superior à metade, por ocasião da entrada em vigor doCódigo Civill de 2002 (11.1.2003). O prazo prescricional será, porém, de 15 (quinze) anos, a contar da vigência do novo Código Civil, se, a partir de então, tal interregno for inferior a sua metade, o que ocorre in casu.
É que, como visto, da data da publicação do decreto expropriatório (13.5.1994) até a data de vigência do Código Civil de 2002 (11.1.2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário (aproximadamente 9 anos).
Logo, incidirá, na espécie, o prazo prescricional inserto no art. 1.238 do atual Código Civil (de 15 anos), e tendo a actio sido aforada em dezembro de 2008, desvela-se clara a inocorrência da prescrição.
Logo, não há de prosperar o apelo do ente autárquico.
II. Dos honorários advocatícios
Encontra-se pacificado o entendimento, nesta Corte de Justiça, de que, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados de maneira equânime, não devendo extrapassar a 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Conforme relatado, entende o DEINFRA que o caso dos autos se subsume à previsão do art. 206, 3º, V, do CC/02, que dispõe sobre a reparação civil, razão pela qual a pretensão dos recorridos estaria fulminada pela prescrição.
Com efeito, na vigência do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que “a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos” (Súmula 119/STJ).
Para adotar tal entendimento, este Sodalício observou o prazo então previsto no art. 550 do CC/16, relativo ao usucapião extraordinário:
Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.
Partiu-se da premissa de que a ação expropriatória indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, subsistiria a pretensão de reivindicar o correspondente preço do bem objeto do apossamento administrativo.
As razões para a fixação do prazo prescricional no tocante à ação de desapropriação indireta permanecem válidas. O Código Civil de 2002, contudo, reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 15 anos (art. 1.238, caput ) e previu a possibilidade de aplicação do prazo de 10 (dez anos) nos casos em que o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Dessa forma, considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública ou do interesse social, com fundamento no atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável às expropriatória indiretas passou a ser de 10 (dez anos).
Especificamente na hipótese dos autos, levando-se em conta que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório (fl. 205-206, e-STJ), e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário do código revogado, consoante a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal do atual Codex , a partir de sua entrada em vigor (11.1.2003).
Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em dezembro de 2008, antes do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novel Código Civil, não se configurou a prescrição.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NAO VERIFICADAS NO ACÓRDAO RECORRIDO. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. AÇAO DE NATUREZA REAL. SÚMULA 119/STJ. DECRETO Nº 20.910/1932 E REDUÇAO DO PRAZO NO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇAO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E COMPENSAÇAO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Estando claro no acórdão recorrido que os juros compensatórios e os lucros cessantes, inacumuláveis, não se confundem, tem-se que aqueles, mais amplos que estes, não ficam prejudicados pela ausência de comprovação, no caso concreto, "de que o terreno em questão garantia alguma renda à autora" na atualidade. Inexiste contradição, portanto, nesse ponto.
2. Quanto ao exame da "prescrição sob o enfoque do art. do Decreto n. 20.910/1932, combinado com o parágrafo único do art." 10 da Lei nº "3.365/1941, este acrescido pelo art. 1º da MP n. 2138-56/2001, todos em conjunto com o art. 269, IV, do CPC; assim como do art. 1.238 do CC/2002, combinado com o art. 269, IV do CPC", inexiste omissão, pois o Tribunal de origem aplicou a Súmula nº 119/STJ, a qual é resultante da interpretação dos dispositivos pertinentes à matéria, e, ainda, acórdão proferido já na vigência do atual Código Civil.
3. Descaracterizada, igualmente, omissão sobre o tema "da compensação dos honorários advocatícios com base no art. 21 do CPC, combinado com o art. 27, , do Decreto-lei n. 3.365/1941", considerando-se que o Tribunal de origem não precisaria, mesmo, enfrentar questão não trazida oportunamente nos recursos próprios.
No caso em debate, (i) a sentença não examinou a obrigatoriedade de compensação dos honorários, tendo, tão somente, condenado o réu, Estado do Piauí, na importância equivalente a 3% (três por cento) "sobre o valor da indenização, uma vez que não houve qualquer oferta oficial"; (ii) a apelação do Estado do Piauí não teceu qualquer consideração sobre os honorários e o apelo da autora, Construtora Poty Ltda., postulou, simplesmente, a majoração da referida verba; (iii) as contrarrazões apresentadas pelo Estado do Piauí ao recurso da autora, as quais não possuem efeito de apelação, não poderiam inovar, invocando a "sucumbência recíproca" na forma do art. 21 do Código de Processo Civil para efeito de impor compensação.
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica em considerar que o prazo prescricional, para a ação de desapropriação indireta, de natureza real, é de 20 (vinte) anos (prazo da prescrição aquisitiva previsto Código Civil de 1916), orientação essa consolidada na antiga Súmula 119, publicada pela Primeira Seção em 8.11.1994.
5. No tocante ao art. 1.238 do Código Civil em vigor, que reduziu o prazo do art. 550 do Código Civil de 1916, não se aplica ao caso em debate, considerando o disposto no art. 2.028 do Código Civil em vigor, segundo o qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. No caso concreto, o ato de apossamento por parte do Estado se deu em 1988 e o Código Civil de 2002 entrou em vigor em 11.1.2003, verificando-se ai um interregno superior a 10 (dez) anos, ou seja, mais da metade do prazo de 20 (vinte) anos previsto para a prescrição aquisitiva prevista noCódigo Civil de 19166. Aplicável, portanto, o prazo antigo, previsto na Súmula 119/STJ, o que afasta a prescrição, considerando que a ação foi proposta em 11.9.2003.
6. O percentual arbitrado a título de verba honorária, mais alto (5% - no acórdão) ou mais baixo (3% - na sentença), não tem nenhuma relação ou influência dos institutos da sucumbência recíproca e da compensação, essa nem mesmo imposta em primeiro ou em segundo graus.
Na compensação, ressalte-se, apura-se o que cada parte ganhou e perdeu para fixar o valor dos honorários advocatícios dos respectivos advogados na proporção da vitória obtida por cada um. Em seguida, para concluir a compensação, subtrai-se do maior valor o menor. Terá direito a essa diferença a parte que tiver vencido a maior parte da demanda.
7. Quanto à pretendida redução dos honorários" a zero ", descabe ser postulada e deferida nesta instância especial porque: (i) a apelação do Estado do Piauí não abordou o tema da verba honorária; (ii) as contrarrazões apresentas pelo ente público à apelação da autora não cuidaram da" alíquota zero "nem poderiam inovar por não ser recurso; (iii) o acórdão da apelação se limitou a aumentar os honorários para 5% - tema exclusivo da apelação da autora; (iv) os embargos de declaração do Estado inovaram ao fazer" breve "menção aos" honorários zero ", pois ninguém apelou a esse respeito; (v) o Tribunal de origem rejeitou, corretamente, os embargos, tendo em vista que se limitou a decidir as questões postas nas apelações. Com isso, a pretendida alíquota zero carece do indispensável prequestionamento, reiterando que esse tema não precisaria mesmo ser enfrentado por não constar das apelações.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
( REsp 944.351/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2013).
Logo, a irresignação do recorrente, nesse ponto, não merece prosperar.
No que concerne aos honorários advocatícios, verifico que a Corte a quo manteve a condenação do DEINFRA ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação.
O decisum recorrido, todavia, viola o art. 27, e , do DL 3.365/41, que prevê a fixação da verba honorária entre 0,5% e 5%. Confiram-se:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇAO DA VERBA.
1. Em ação ordinária por desapropriação indireta a fixação de honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20, 3º e 4º combinado com o art. 27, , do DL 3.365/41, quanto aos limites da verba honorária.
2. Considerando a situação especial, em que o valor arbitrado ficaria em patamar inferior ao mínimo legal (0,5%), bem como a dedicação do patrono da causa por mais de uma década, mostra-se razoável a majoração dessa verba para 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.
3. Recurso especial provido.
( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/04/2012).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇAO DOS TERRENOS RESERVADOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 479/STF. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, II, do CPC, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.
2. Sobre o mérito da demanda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vinha adotando posicionamento pelo afastamento da Súmula 479/STF em hipóteses que era possível identificar algum título legítimo pertencente ao domínio particular. Concluía-se que os terrenos marginais presumiam-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada da autoridade competente.
3. Hodiernamente, a Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Resp 508.377/MS, em sessão realizada em 23/10/2007, sob a relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha e voto-vista do Ministro Herman Benjamin, reviu o seu posicionamento para firmar-se na linha de que a Constituição Federal aboliu expressamente a dominialidade privada dos cursos de água, terrenos reservados e terrenos marginais, ao tratar do assunto em seu art. 20, inciso III (Art. 20: São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;). Desse modo, a interpretação a ser conferida ao art. 11, caput, do Código de Águas ("ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular"), que, teoricamente, coaduna-se com o sistema constitucional vigente e com a Lei das Águas (Lei 9.433/1997), é a de que, no que tange a rios federais e estaduais, o título legítimo em favor do particular que afastaria o domínio pleno da União seria somente o decorrente de enfiteuse ou concessão, este último de natureza pessoal, e não real. Ou seja, admissível a indenização advinda de eventuais benefícios econômicos que o particular retiraria da sua contratação com o Poder Público.
4. Na espécie, o acórdão recorrido consignou expressamente que a servidão administrativa nas faixas marginais das águas públicas não retiraria a propriedade do particular, coibindo somente as construções deste que impeçam o trânsito das autoridades para a fiscalização dos rios e lagos. Assim, concluiu, se realizadas obras ou serviços públicos nestas áreas que impeçam sua utilização pelos particulares, impõe-se a desapropriação.
5. Quanto aos juros moratórios, a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp 615.018/RS, da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião em que a 1ª Seção decidiu pela aplicabilidade da norma constante do art. 15-B do DL. 3.365/1941, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97.
6. Quanto aos honorários advocatícios, o limite máximo de 5% em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril de 2000), que deu nova redação ao art. 27, , do Decreto-Lei 3.365/1941. Tal restrição incide no caso destes autos, porque a sentença foi proferida em data posterior à 2000, razão pela qual limito os honorários em 5% sobre o valor da desapropriação.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/03/2011).
Assim, o aresto deve ser reformado, para, com fundamento no art. 20, e , do CPC c/c o art. 27, 1º e 3º, do DL 3.365/1941, reduzir os honorários a 5% sobre o valor da condenação, conforme pleiteado na insurgência do recorrente.
Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso Especial.
É como voto .
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012/XXXXX-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.300.442 / SC
Números Origem: XXXXX XXXXX69009000100 XXXXX69009000200 49080026913
PAUTA: 18/06/2013 JULGADO: 18/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DEINFRA
ADVOGADO : ROGERS CARLOS MARTINS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ITAIR AQUILINO ROMANI E OUTROS
ADVOGADO : JAIR DAL RI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação Indireta
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23540678/recurso-especial-resp-1300442-sc-2012-0002618-1-stj/inteiro-teor-23540679

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