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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/06/2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Relatório e Voto

RECORRENTE : HITLER RICARDO RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADOS : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO (S)
LAURO EXPEDITO ESTEVES CASAES FILHO
RECORRIDO : FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA
ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso especial interposto por HITLER RICARDO RIBEIRO E OUTRO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Ação: de rescisão contratual, ajuizada pelos recorrentes, em face de ROSÂNGELA ABRAO LELIS e JOSÉ MIGUEL DA CRUZ e ação de obrigação de fazer, ajuizada por estes, em face dos recorrentes, ambas em fase de cumprimento de sentença.
Os recorrentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação na ação de obrigação de fazer e em 10% sobre o valor total que pretendiam fosse restituído na ação de rescisão contratual (e-STJ fl. 337).
Decisão interlocutória (e-STJ fl. 521): indeferiu o pedido de penhora de salário, formulado por FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANA, advogado de Rosângela Abrão Lelis e José Miguel da Cruz.
Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, para permitir a penhora de parte dos vencimentos dos recorrentes, nos termos da seguinte ementa:
Processual civil. Agravo recebido na modalidade de instrumento. Autos de origem: execução de créditos de honorários advocatícios. Constrição de salário. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Compatibilização de regras e princípios processuais. Possibilidade. Proporcionalidade. Razoabilidade. Patamar de 30% dos rendimentos. Satisfação do crédito. Decisão agravada. Reforma. (e-STJ fl. 546)
Embargos de declaração: interpostos pelos recorrentes, foram rejeitados.
Recurso especial: alegam violação do art. 649, IV, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam, em síntese, a impenhorabilidade das verbas salariais.
Decisão de admissibilidade: o TJ/MG admitiu o recurso especial e determinou a remessa dos autos do STJ.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : HITLER RICARDO RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADOS : ALFREDO GOMES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO (S)
LAURO EXPEDITO ESTEVES CASAES FILHO
RECORRIDO : FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA
ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO PESSOA VIANNA (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
Cinge-se a controvérsia a analisar se é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários sucumbenciais. I. Da violação do art. 649, IV, do CPC.
Na hipótese em análise, o TJ/MG, considerando o caráter alimentar dos honorários advocatícios, determinou a constrição do equivalente a, no máximo, 30% da remuneração do recorrente em folha de pagamento, tendo em vista que:
O art. 649, do Código de Processo Civil, que veda a penhora de salários, soldos e proventos deve ser interpretado conjuntamente com as outras regras processuais e com os princípios da menor onerosidade possível e da efetivação da execução supracitados.
Ademais, é preciso sempre ter em mente que o que responde pelos débitos contraídos pelo devedor é sempre o seu patrimônio. (e-TJ fls. 549)
A partir do julgamento, pela Corte Especial, do EREsp 706.331/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 31.03.2008, o STJ, aderindo ao posicionamento do STF, que também já era adotado pelas 1ª e 3ª Turmas, consolidou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, constituem verba alimentar. O acórdão foi assim ementado:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR. - Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a "créditos alimentares, inclusive alimentícios."
De outro turno, o art. 649, IV, do CPC, que determina a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, constitui uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional. Essa restrição se justifica pelo valor que a norma busca concretizar: a manutenção da vida digna do devedor e seus familiares.
Sobre a finalidade da norma, Cândido Rangel Dinamarco assevera:
O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis. ( Instituições de Direito Processual Civil . São Paulo: Malheiros, 2004, p. 340 e 350).
Nesse sentido, deve-se ter em mente que a impenhorabilidade busca evitar que os atos materiais voltados à satisfação do direito do credor violem a dignidade do devedor.
Contudo, o art. 649 do CPC, em seu parágrafo 2º, excepciona o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) quando se tratar de pagamento de prestações alimentícias.
Note-se que a dignidade do credor também deve ser resguardada, e os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito.
Na hipótese dos autos em que o crédito do recorrido e a remuneração do recorrente constituem verba alimentar devem ser equilibradas a regra de impenhorabilidade das verbas remuneratórias e a possibilidade de penhora dessas verbas quando se tratar de dívida alimentar.
É preciso, portanto, ponderar o direito à dignidade do devedor e esse mesmo direito à dignidade do credor. Nesse sentido, o princípio da máxima efetividade exige que se atribua à norma constitucional o sentido que maior eficácia lhe conceda, o que, no particular, somente pode ser entendido como a possibilidade de se limitar, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar em uma constrição à dignidade do credor.
Sobreleva-se ressaltar, ainda, que no julgamento do REsp 948.492/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 12.11.2011, o recorrente pugnou pela penhora de 30% dos vencimentos do recorrido, funcionário público, pois na execução não foram encontrados bens penhoráveis. Naquela oportunidade, esta Turma entendeu que é possível a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a jurisprudência do STF e STJ está consolidada no sentido de que os honorários, tanto de sucumbência quanto contratuais, são considerados verbas alimentícias. Assim, “admitida a natureza alimentícia do crédito vindicado pelo recorrente, não há porque deixar de admitir que se caracteriza a exceção prevista no art. 649, IV, do CPC”.
Dessa forma, considerando o reconhecimento da natureza alimentar do crédito exequendo, bem como a preponderância dos interesses do credor na execução de prestações alimentícias, conclui-se que o acórdão recorrido conferiu a máxima efetividade às normas em conflito, pois a penhora de 30% da remuneração do devedor não compromete a sua subsistência digna, mantendo resguardados os princípios que fundamentam axiologicamente a regra do art. 649, IV do CPC, e preserva a dignidade do credor.
II. Da divergência jurisprudencial
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Dessa forma, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, e , do RISTJ.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Documento: 29480081 RELATÓRIO E VOTO
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