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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 991987 PR 2007/0229759-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 991987 PR 2007/0229759-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2008
Julgamento
16 de Setembro de 2008
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_991987_PR_16.09.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. TRANSFERÊNCIA PARA A UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.196-3/2001. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA.

1. Para ser executado judicialmente no regime da Lei 6.830/1980, o crédito, qualquer que seja a sua origem, deve estar na titularidade da Fazenda Pública, gozar dos atributos da liqüidez e certeza e ser inscrito na respectiva dívida ativa, observadas as formalidades legais. Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964.
2. Os direitos relativos ao crédito rural foram transferidos para a União, incorporando-se à dívida ativa deste ente federativo. Possível, dessa forma, a cobrança pelo rito da Lei 6.830/1980. Precedente: REsp 1.022.746/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON. 3. Exclui-se a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC quando os embargos de declaração almejam prequestionar a legislação federal. Incidência da Súmula 98/STJ. 4. Recurso Especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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