Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PA 2011/XXXXX-9

- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.

- Os pedidos de redimensionamento da pena, de mudança de regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram apreciados na Corte de origem, o que impede os seus conhecimentos neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

- Ademais, não há ilegalidade alguma na decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus substituto de recurso próprio, dado que ausente situação excepcional a autorizar o uso do remédio heróico, e porquanto necessário o reexame aprofundado das provas para análise dos pleitos inviável na via eleita. Ademais, quando pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pela defesa, na qual se reitera os referidos pleitos. Habeas corpus não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.