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17 de Outubro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 270133 SC 2013/0141461-4 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 4 anos

    Inteiro Teor

    HABEAS CORPUS Nº 270.133 - SC (2013/0141461-4)
    RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
    IMPETRANTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO
    IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
    PACIENTE : ACACIO CEZAR ZIMMERMANN MOREIRA (PRESO)

    EMENTA

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇAO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NAO CABIMENTO. MODIFICAÇAO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇAO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇAO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISAO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. 3. SUBSTITUIÇAO. MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 12.403/2011. NAO CABIMENTO. 4. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO.
    1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
    2. A segregação foi mantida com base na gravidade concreta do crime denunciado, evidenciada pelo modo de agir da organização criminosa, revelando a acentuada periculosidade do paciente, um dos principais integrantes de uma sofisticada e bem estruturada associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas sintéticas oriundas do Paraguai, em larga escala, sendo, ainda, o responsável pelo suporte financeiro da associação, além de atuar também na receptação de veículos roubados e/ou furtados. Essa conjuntura atrai a incidência do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública.
    3. Estando presente a necessidade concreta da manutenção da prisão preventiva, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de associação para o tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise.
    4. Habeas corpus não conhecido.

    ACÓRDAO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido.
    Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Brasília (DF), 25 de junho de 2013 (data do julgamento).
    MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
    HABEAS CORPUS Nº 270.133 - SC (2013/0141461-4)

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Acácio Cezar Zimmermann Moreira preso preventivamente, no dia 26/2/2013, e denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 35, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

    A defesa impetrou habeas corpus na Corte Regional alegando ausência de provas da participação do paciente na organização criminosa, uma vez que ele "apenas emprestava dinheiro ao acusado Fernando, sem saber do seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes". Aduziu não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, além de destacar os predicados pessoais do acusado. O Tribunal a quo , contudo, denegou a ordem e o acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 17):

    PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CPP. REQUISITOS. ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo elementos nos autos demonstrando a atuação do paciente em sofisticada associação criminosa (Operação Fim de Festa) voltada para a prática reiterada de tráfico de drogas sintéticas ( ecstasy e LSD) oriundas do Paraguai, sendo o paciente um dos principais integrantes do esquema delituoso, justifica-se a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 2. As condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação antecipada, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, na forma inscrita no artigo 312 do CPP. 4. Revelando-se insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime, tampouco para evitar a reiterada prática de delitos, mostra-se incabível a substituição da prisão ante tempus pelas medidas cautelares inscritas no art. 319 do CPP (com a redação determinada pela Lei nº 12.403/2011).

    O impetrante apresenta, nesta oportunidade, os mesmos argumentos da impetração originária. Alega que o paciente tem o direito de responder ao processo em liberdade, pois inexistem motivos para manter o decreto de prisão cautelar. Afirma que Acácio apenas emprestava dinheiro para Fernando Garcia, "somente isso, sem sequer saber do seu envolvimento com comércio ilícito de entorpecentes e muito menos com a revenda de veículos furtados/roubados" (fl. 3).

    Destaca que o paciente não coloca em risco a ordem pública porque é estudante do curso de engenharia civil da FURB de Blumenau/SC, cursa pós-graduação no IPOG em Gestão de Obras em Florianópolis, é produtor rural em Otacílio Costa/SC, possuis bens e renda próprios, além de ter residência fixa e não possuir mácula em sua folha penal.

    Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão.

    O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 120/123.

    As informações foram prestadas às fls. 132/186.

    O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, alternativamente, pela denegação da ordem.

    É o relatório.

    HABEAS CORPUS Nº 270.133 - SC (2013/0141461-4)

    VOTO

    O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

    Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus , destacando-se que o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. A mudança jurisprudencial consolidou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio; Habeas Corpus nº 104.045/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus nº 114.550/AC, Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus nº 114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli.

    Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ , cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.

    No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo à análise das questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

    Busca-se, no presente habeas corpus , em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente ou a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça era, efetivamente, no sentido de que o óbice legal previsto no art. 44 da Lei n. 11.343/2006 seria suficiente para a manutenção da prisão cautelar, uma vez que a impossibilidade trazida pela Constituição Federal, no art. , inciso XLIII, de concessão de fiança aos crimes hediondos e equiparados autorizava o indeferimento do benefício de liberdade provisória.

    Em síntese, tratando-se de crime equiparado a hediondo, previsto na Lei n. 11.343/2006, a prisão cautelar era a regra, sem nenhuma nuance de ilegalidade, regra que poderia ser afastada excepcionalmente pelo julgador, no caso concreto, quando evidenciada situação de desnecessidade da medida extrema.

    Entretanto, em recente julgamento Habeas Corpus n. 104.339, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sessão de 10 de maio de 2012 , o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Na oportunidade, entendeu o Ministro Relator que a mencionada norma, ao afastar a liberdade provisória de forma genérica, retirava do magistrado a possibilidade de, no caso concreto, "analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais".

    Dessa forma, reconhecida a inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória, para a manutenção da prisão cautelar nos crimes de tráfico, devem ser observados os parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis .

    Nas razões de decidir, o Tribunal fez referência ao motivos apresentados pela Autoridade Policial para representar pela prisão preventiva dos acusados, entre eles o ora paciente, também utilizados pelo Juiz em sua decisão.

    Segundo consta do acórdão impugnado, o Juiz de primeiro grau deferiu o pedido de busca e apreensão e de prisão preventiva "relativos a inquérito policial instaurado para apurar tráfico internacional de drogas sintéticas (ecstasy e LSD), além de anabolizantes para revenda na região de Itajaí (SC)", com o propósito de obter maior suporte fático para a individualização das condutas dos investigados. A autoridade policial, com a conclusão das investigações subsidiada por interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, confirmou o relevante nível de complexidade da organização, decorrentes das intersubjetividades e divisão de tarefas entre os integrantes. Quanto ao paciente, foi apurado os seguintes fatos (fl. 18).

    Os citados investigados mantiveram contatos com fornecedores de drogas, dentre eles CLEMENTE, como qual FERNANDO teve um encontro em território paraguaio. FERNANDO, na mesma ocasião, trocou mensagens com ACÁCIO, tratando do envio de dinheiro. Pode-se perceber na ocasião a cautela de FERNANDO ao pedir a ACÁCIO para ligar para JUNINHO porque o telefone dele está "bichado" (interceptado). A suspeita inicial nessa fase da investigação de que ACÁCIO seria um financiador das atividades ilegais de FERNANDO se confirmou no decorrer da investigação, conforme será demonstrado.
    (...)
    No que pertine ao financiamento dessa organização, ficou claro durante as investigações que o responsável pelo suporte financeiro do esquema de tráfico de FERNANDO é a pessoa de ACÁCIO CÉZAR ZIMMERMANN MOREIRA , com endereços em Lages, na Rua Caetano Vieira da Costa, nº 260, apto 61 - Edifício Virgínia e em Blumenau/SC, na Rua Regente Feijó nº 191 - Apto 702 - Edifício Plaza de Espanha - Bairro Vila Nova. Em SMS, FERNANDO presta contas ao seu braço financeiro.
    Na iminência de realizar nova viagem até seus fornecedores, FERNANDO pede emprestado ao seu braço financeiro ACÁCIO, o veículo Focus branco, placas clonadas MIM-8789, que havia dado em garantia de parte da dívida. FERNANDO garante que vai estar com o dinheiro de ACÁCIO até na quarta feira e conta que vendeu o i30 (ao usuário do nº 51-84292761). ACÁCIO conta que sua mãe (Marli de Fátima Zimmermann Moreira) está usando o veiculo, mas FERNANDO promete outro até na sexta.
    (...).
    A apreensão da adolescente JANAINA e a prisão em flagrante de FERNANDO repercutiu entre os demais integrantes da organização.
    ACÁCIO CEZAR ZIMMERMAN MOREIRA, por exemplo, fala para sua mãe, que está preocupado, pois não consegue contato com FERNANDO e não sabe aonde vai arrumar o dinheiro que emprestou a ele, para pagar seu irmão CACIANO.
    No início da noite, DIEGO PATRÍCIO MORAES, conta para ACÁCIO que FERNANDO foi preso com 04 milheiro (...
    Veja essa decisão na íntegra
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