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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_324626_SP_1372783227301.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_324626_SP_1372783227303.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_324626_SP_1372783227302.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
ADVOGADOS : ALESSANDRA D RASOPPI MARASSATTO E OUTRO (S)
ANTÔNIO CELSO ALVES DE SOUZA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS:
Cuida-se de agravo regimental interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou o agravo em recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 26, e-STJ):
"Apelação Cível - ação ordinária - furto aparelho de ultrassonografia - contrato administrativo descumprido pela empresa de segurança vencedora do certame - obrigação de garantia - indenização material devida - ação julgada procedente - sentença confirmada.
Recurso da ré improvido e recurso adesivo da Fazenda improvido."
A decisão agravada conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial da agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 233, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇAO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇAO MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇAO. CONSECTÁRIO LEGAL. NAO CONFIGURAÇAO DE REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL. ART. 398 DO CC. PREVISAO PARA ATOS ILÍCITOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."
A agravante insiste na ocorrência de reformatio in pejus , porquanto em nenhuma das apelações interpostas de discutiu acerca do percentual dos juros de mora fixado na sentença, pelo que não poderia ter sido modificado de ofício no acórdão recorrido.
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva da agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇAO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇAO MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇAO. CONSECTÁRIO LEGAL. NAO CONFIGURAÇAO DE REFORMATIO IN PEJUS . TERMO INICIAL. ART. 398 DO CC. PREVISAO PARA ATOS ILÍCITOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.

1. Inicialmente, verifica-se que a agravante não infirmou toda a fundamentação da decisão ora agravada. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência pontual da Súmula 182 do STJ.

2. Esta Corte já definiu que não há falar em reformatio in pejus quando o Tribunal altera tão somente os consectários legais, por integrarem o pedido de forma implícita. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.

Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Nada a prover.
Inicialmente, verifica-se que a agravante não infirmou toda a fundamentação da decisão ora agravada.
Não rebateu a Fazenda do Estado de São Paulo a afirmação de que não se aplica ao caso dos autos a tese de que o termo inicial para cobrança dos juros moratórios deve ser o do evento danoso (art. 398 do CC), porquanto esta seria aplicada às obrigações provenientes de atos ilícitos, sem tecer eventual comentário ao fundamento da decisão.
Incide, pois, no ponto, o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula deste Tribunal, aplicada, mutatis mutandis , ao caso sub examen : inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
No outro aspecto, consoante outrora consignado, esta Corte já definiu que não há falar em reformatio in pejus quando o Tribunal altera tão somente os consectários legais, por integrarem o pedido de forma implícita. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A propósito, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇAO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% AO ANO. PEDIDO EXPRESSO. ART. 293 DO CPC. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM A NORMA LEGAL PERTINENTE. PRECEDENTES.
1. Trata-se de recurso especial interposto pela UERGS - Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, fixou os juros de mora em 1% ao ano por haver pedido expresso na inicial quanto a este patamar.
2. O Tribunal de origem, a despeito de reconhecer que os juros deveriam ser fixados em 12% ao ano, assim não o fez, por entender que se assim fizesse a decisão seria ultra petita, uma vez que a sentença não poderia ir além do percentual de juros de mora solicitado pela parte.
3 . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso"(REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 13/06/2007, DJ 26/11/2007, p. 114). Precedentes.
4. Assim, de acordo com o art. 293 do CPC e do entendimento desta Corte, conclui-se que os juros de mora podem ser incluídos na condenação independentemente de pedido expresso, não se podendo ainda falar em julgamento extra petita, ultra petita ou reformatio in pejus quando da sua fixação.
5. Assim, mesmo havendo no caso em tela pedido expresso na inicial para que os juros de mora fossem fixados em 1% ao ano, tal percentual deve ser fixado de acordo com a norma legal pertinente.
6. Recurso especial provido"
(AgRg no AREsp 144.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 15.5.2012, DJe de 23.5.2012.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇAO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NAO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DO NON REFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇAO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NAO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA A CORTE ESTADUAL.
1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte estadual. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário, máxime quando a sentença afirma a sua incidência, mas não disciplina expressamente o termo inicial dessa obrigação acessória.
2. A explicitação do momento em que a correção monetária deverá incidir no caso concreto feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública estadual, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição.
3. Agravo regimental não provido"
(AgRg no REsp 1.291.244/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26.2.2013, DJe de 5.3.2013.)
"PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - ANULAÇAO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS MORAIS - ALEGAÇAO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF - CONTRARIEDADE AOS ARTS.4588, II E5355,5366 E5377 DOCPCC - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇAO DA AÇAO - INOCORRÊNCIA - REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO.
1 - Como cediço, não é possível a apreciação de contrariedade de dispositivos constitucionais na via especial. A competência desta Corte Superior de Justiça se limita à interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário. Precedentes.
2 - Não se verificou a suposta violação aos arts. 535, 536 e 537 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente tratadas. Outrossim, inexistiu ofensa ao art. 458, II, do mesmo diploma legal, tendo em vista que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
3 - Quanto à prescrição, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se em que, nos casos de anulação contratual mediante restituição de valores pagos por objeto perdido judicialmente, revela a ação relação obrigacional, de natureza pessoal, a qual deve ser regulada pela prescrição vintenária, em consonância com o artigo 177 do Código Civil de 1916. Precedente.
4 - Tendo a instância ordinária recursal apenas confirmado a sentença monocrática, alterando tão-somente os consectários legais, não se pode falar de reformatio in pejus. Precedentes.
5 - Agravo regimental desprovido."
(AgRg no Ag 596.186/MG, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 29.6.2006, DJ de 21.8.2006.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e nego-lhe provimento.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23559706/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-324626-sp-2013-0100880-4-stj/relatorio-e-voto-23559708

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