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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: SEC 261 EX 2005/0156610-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 01/07/2013

Julgamento

19 de Junho de 2013

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSEC_261_EX_1372785557789.pdf
Certidão de JulgamentoSEC_261_EX_1372785557791.pdf
Relatório e VotoSEC_261_EX_1372785557790.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ÓBICE POR IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVADO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULAR. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA. AUSÊNCIA. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.

1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual são trazidos três óbices pelo curador especial de ausentes, devidamente nomeado; o primeiro seria consubstanciado em dúvidas documentais e a alegada falta de certidão de trânsito em julgado; o segunda seria a nulidade da citação, e o terceiro a ofensa à ordem pública brasileira.
2. Não há dúvidas quanto ao conteúdo da sentença de divórcio, estando presentes a tradução juramentada e a devida chancela consular; o trânsito em julgado pode ser inferido da ausência de recursos, pois a sentença estrangeira foi prolatada em 2.12.1998 e arquivada em 30.12.1998, como se atesta de carimbo ali aposto.
3. A citação por edital foi regular, uma vez que ficou claro que a parte requerida está em local incerto e não sabido; "o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares da requerida, há que se conferir validade à declaração do autor, nos termos do previsto no art. 232, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação por edital" (SEC 6.345/EX, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 1º.2.2013, DJe 28.2.2013).
4. A Emenda Constitucional n. 66/2012 modificou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal e, assim, não mais requer o decurso de dois anos para a conversão da separação de fato em divórcio, como consignava o art. 1580, § 2º, do Código Civil; neste novo contexto normativo, a sentença estrangeira pode ser integrada sem ofender o panorama jurídico pátrio.
5. Estando presentes os requisitos para homologação, nos termos da Resolução n. 09/2005 do STJ, deve ser acolhido o pleito. Pedido de homologação deferido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23559836/sentenca-estrangeira-contestada-sec-261-ex-2005-0156610-1-stj