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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1374369 RS 2013/0102105-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 26/06/2013
Julgamento
18 de Junho de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1374369_RS_1372787088386.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1374369_RS_1372787088388.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1374369_RS_1372787088387.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : MARIA HELENA MUCCILLO ALVES
ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISAO AGRAVADA NAO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ.
3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ.
4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF.
5. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de junho de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : MARIA HELENA MUCCILLO ALVES
ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 317-319, e-STJ).
A parte agravante sustenta :
a) Ve-se, nesse contexto, que o tema em discussão igualmente não atrai a incidência da Súmula 83/STJ, merecendo, pois, ser revista a decisão, de modo que sejam novamente apreciadas as razões do recurso especial, ora renovadas;
b) Nas razões do recurso especial, verifica-se que a Universidade suscitou outras questões que não foram apreciadas: conexão, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo com a União;
c) caso procedente a ação que se reconheça ser devido o enquadramento no nível 15.
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma (fls. 324-327, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.5.2013.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor.
Inicialmente, acerca da conexão, ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo com a União e enquadramento no nível 15, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os temas.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (...).
(REsp 872.706, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.2.2007).
O Tribunal de origem deu provimento à apelação, às fls. 247/248, em decisão fundamentada nos seguintes termos:
Discute-se se o tempo de licenças-prêmio não gozadas computadas para a aposentadoria da autora, ocorrida antes do advento da vedação à contagem de tempo ficto de contribuição instituída pela EC 20/98, deve ser considerado como tempo de serviço público federal, conforme a redação original do art. 102 da lei 8.112/90, para os fins de enquadramento no PCCTAE, nos termos do art. 15 da Lei nº 11.091/05. Estatui o dispositivo:
(...)
Acerca do tema, esta Corte consolidou o entendimento de que, tendo referido período sido legitimamente incorporado ao patrimônio jurídico da autora antes da vedação imposta pela EC200/98, não pode ser desconsiderado para fins de reenquadramento no plano de carreira previsto na Lei nº11.09111/05.
Nesse sentido:
(...)
Sendo assim, impõe-se o provimento do apelo.
Sobre os valores da condenação deverá incidir tão somente correção monetária pelo INPC até 30/06/2009. A partir de julho de 2009, passa a ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, devendo ser utilizado exclusivamente o índice de atualização monetária das cadernetas de poupança, já englobando juros de mora e correção monetária. A propósito, saliento ser descabida a pretensão de desmembrar tal índice em correção monetária e juros de mora, para que esta somente seja aplicada após a citação, uma vez que a sua fórmula de cálculo não guarda correspondência estrita com tais conceitos.
Reformada a sentença, condeno a ré à restituição das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estabelecidos no art. 20, , do CPC, bem assim o padrão adotado por esta Turma.
Quanto ao prequestionamento, não há necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).
Infere-se que o acórdão recorrido decidiu com enfoque diferente do alegado em Recurso Especial.
Assim, tem-se que perquirir nesta via estreita sobre violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.
Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, os enunciados 211 da Súmula do STJ e 356 da Súmula do STF.
É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos.
A propósito:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SEQUESTRO DE BENS DE TESTEMUNHA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento" (REsp 1.020.855/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2/2/09). 2. (...). (AgRg no REsp 932.367/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 13/10/2009).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. I - A matéria debatida no apelo raro deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inocorrente esta circunstância, desmerece ser conhecida a súplica por faltar-lhe o requisito do prequestionamento. Ademais, surgindo a questão somente no julgamento do apelo, é indispensável que a parte utilize os embargos de declaração para que o Tribunal, então, sobre ela se manifeste (Precedentes). II (...). (AgRg no Ag 1122322/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2009).
Ademais, acerca da possibilidade de cômputo de tempo de licença-prêmio não gozada como tempo de efetivo exercício, com vistas a enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino PCCTAE, cuja estruturação está disposta na Lei 11.091/2005.
O Tribunal Regional está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação, igualmente, no ponto.
Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NAO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI N. 11.091/05. POSSIBILIDADE.
1. Discute-se nos autos a possibilidade de ser computado o período de licença-prêmio não gozada como de efetivo exercício, para fins de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, instituído pela Lei n. 11.091/05.
2. O art. 15, 1º, II, da Lei n. 11.091/05 considera o tempo computado de licença-prêmio, para fins de enquadramento.
3. À época da aposentadoria da servidora, consoante o art. 102, inciso VIII, alínea e, da Lei n. 8.112/90, em sua redação original, a licença-prêmio era considerada tempo de efetivo exercício.
4. Se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei n. 11.091/05.
Recurso especial improvido (REsp 1.336.566/RS , R el. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/2/2013 ).
Ressalte-se que, quanto à incidência da Súmula 83/STJ, o insurgente não teceu considerações no sentido de que a decisão agravada estaria divergindo dos precedentes do STJ, nem sequer foi apontada eventual inadequação do entendimento sufragado nos referidos julgados com o posicionamento mais recente deste Tribunal.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. ARREMATAÇAO DE BEM. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM PREFERENCIAL. CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO FEDERAL SOBRE ESTADUAL, E ESTE SOBRE MUNICIPAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISAO AGRAVADA NAO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas sobrepõem-se aos créditos tributários, e nestes, o concurso de preferência se verifica na seguinte ordem: os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ.
3. Não conhecido o recurso especial pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbiria ao agravante demonstrar, no agravo regimental, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.254.077/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2011).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto .
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013/0102105-3
REsp 1.374.369 / RS
Números Origem: 201301021053 50300993620124047100 RS-50300993620124047100
PAUTA: 18/06/2013 JULGADO: 18/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RECORRIDO : MARIA HELENA MUCCILLO ALVES
ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Enquadramento
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGRAVADO : MARIA HELENA MUCCILLO ALVES
ADVOGADA : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1243681 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/06/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23559904/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1374369-rs-2013-0102105-3-stj/inteiro-teor-23559905

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