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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 1249691 SP 2011/0069546-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no REsp 1249691 SP 2011/0069546-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-RESP_1249691_SP_1372865593088.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-RESP_1249691_SP_1372865593090.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-RESP_1249691_SP_1372865593089.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ.

1. Não tendo o recorrente comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais - notadamente por ter deixado de efetuar o necessário cotejo analítico das teses supostamente divergentes, tampouco indicado o repositório oficial ou juntado cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas -, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional.
2. A prescrição, nos crimes de sonegação de tributos previstos no art. da Lei nº 8.137/90, tem como termo inicial a data da constituiçãodefinitiva do crédito tributário. Precedentes.
3. Havendo o Tribunal de origem assentado, mediante o exame da matéria fática e probatória constante nos autos, a existência de provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva, tem-se que a pretensão em sentido contrário demandaria o reexame de provas, incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Afastada a valoração negativa dos antecedentes criminais, a pena-base foi proporcionalmente reduzida, sendo que a má conduta social e as consequências negativas serviram como fundamento para a fixação de regime prisional mais rigoroso e para a negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Inexistência de contradição e omissão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23576938/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1249691-sp-2011-0069546-8-stj