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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1311820 PB 2012/0043219-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1311820 PB 2012/0043219-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/06/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1311820_PB_1372867146831.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1311820_PB_1372867146833.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1311820_PB_1372867146832.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS ATESTADA PELA CORTE LOCAL. INVERSÃO DO JULGADO QUE ENSEJARIA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
2. Mesmo que superado o óbice da Súmula 284/STF, o entendimento registrado nesta Corte é o de que há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, desde que demonstrada a existência de cargos vagos e a preterição de seu direito mediante a contratação de servidores temporários.
3. No caso dos autos, a Corte de origem assentou a inexistência de cargos públicos efetivos vagos, assim, a alteração das conclusões adotadas no acórdão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23577095/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1311820-pb-2012-0043219-3-stj

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