jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 695159 RS 2015/0097305-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 695159 RS 2015/0097305-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 05/08/2015

Julgamento

23 de Junho de 2015

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_695159_a3d1b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_695159_a34bf.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_695159_d0ec1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 396 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal.
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é incabível, em Recurso Especial, o exame acerca da presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória. Incide, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal.
5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS)
    • STJ - REsp 927216-RS
    • STJ - REsp 855073-SC (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SIMPLES DESCONTENTAMENTO DA PARTE)
    • STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 242938-RS
    • STJ - AgRg nos EDcl no Ag 975503-MS (MANDADO DE SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
    • STJ - AgRg no AREsp 563069-PR
    • STJ - AgRg no AREsp 508551-RJ
    • STJ - AgRg no AREsp 326472-PR
    • STJ - REsp 1252219-CE
    • STJ - EDcl na MC 20576-MG
    • STJ - AgRg no REsp 509709-PA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235903952/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-695159-rs-2015-0097305-5