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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1490814_19edd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1490814_6c3e1.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1490814_59a4e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.814 - SC (2014⁄0274470-3)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : EMPRESA MARÍTIMA E COMERCIAL LTDA ADVOGADO : MARCOS JUNIOR JAROSZUK E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   RELATÓRIO   EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão (fls. 784 - 787, e-STJ) que negou seguimento ao Recurso. Aduz a agravante: "A obscuridade⁄omissão no julgado é evidente. A Agravante requereu a 'extinção do feito por ter sido proposto em Itajaí e não Joinville (sede da Agravante)', ao passo que o Tribunal a quo determinou “que a execução fiscal continue sendo processada no Juízo da Subseção Judiciária de Itajaí" (fl. 797, e-STJ).  Alega, também, que, "Ao contrário do entendimento colacionado no decisum ora combatido, de que matriz e filial não são pessoas distintas da sociedade empresária e que não possuem personalidade jurídica própria, têm-se que o entendimento recente (20⁄02⁄2015) contrário do Superior Tribunal de Justiça, o que demonstra que não há posição pacífica quanto a este ponto desta Corte Superior" (fl. 804, e-STJ).  Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito à apreciação do órgão colegiado. É o relatório.   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.814 - SC (2014⁄0274470-3)     VOTO   EXMO. SR. MINISTRO. HERMAN BENJAMIN (Relator):   Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.5.2015. Não merece ser acolhida a irresignação do agravante. Em suas alegações, não há argumento capaz de modificar a decisão hostilizada, que, por conseguinte, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme já disposto, em relação à alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, constato que esta não ocorreu, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, estando a decisão bem fundamentada. A Corte regional consignou:   'Pelo que se vê dos autos, a execução fiscal de origem foi ajuizada contra a sociedade Empresa Marítima e Comercial Ltda. em 10-11-2011, tendo por objeto créditos decorrentes da aplicação da multa do art. 107, IV, 'e' do Decreto-Lei nº 37, de 1966 (por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute...). A execução fiscal foi ajuizada na Subseção Judiciária de Itajaí-SC porque ali ficava a filial inscrita no CNPJ sob o nº 86.127.610⁄0002-57, que é o estabelecimento indicado como devedor na certidão de dívida ativa (evento 1, CDA, do processo originário) e que, por sua vez, foi extinto pela 24ª alteração contratual, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 15-03-2011 (cf. evento 1, OUT8). Por ter sido ajuizada a execução fiscal contra filial já baixada, a parte agravante alega a nulidade do título executivo, postulando a extinção da execução. Pois bem, apesar de contar com dois números distintos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica (§ 1º do art. 75 do Código Civil). Cada estabelecimento é inscrito no CNPJ sob um número específico por determinação da Receita Federal do Brasil (RFB), no intuito de facilitar a fiscalização e cumprimento das obrigações (art. 10, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 748, de 2007), tanto que o número do CNPJ da filial é derivado do número do CNPJ da matriz. Assim, a filial é estabelecimento que integra o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e denominação social da matriz, e estando sujeita à administração pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização da matriz. A constituição da filial serve de instrumento para o exercício da atividade empresarial, com a afetação de parcela do patrimônio para a consecução de suas finalidades, respondendo essa parcela pelas suas obrigações. Disso decorre que quando uma filial é baixada no registro mercantil, por deliberação dos sócios, suas obrigações, que a princípio seriam honradas com o patrimônio destacado, devem ser satisfeitas com o patrimônio da pessoa jurídica na sua integralidade, sem benefício de ordem. Ou seja, ainda que haja patrimônio destacado e autonomia no que toca ao surgimento de obrigações tributárias, como nos casos em que o fato gerador do tributo se dá de maneira individualizada em cada estabelecimento, o devedor será sempre a pessoa jurídica, já que não há cisão em filial e matriz. Daí se segue que não há nenhuma nulidade no título executivo, por dois fundamentos: (i) o título engloba créditos decorrentes de multa aplicada a atos praticados pelo estabelecimento filial, sendo natural que seja indicado o CNPJ do estabelecimento responsável pela prática dos atos dos quais decorreram as multas, e (ii) como a filial foi extinta sem ter cumprido com suas obrigações, é o patrimônio da pessoa jurídica, sem benefício de ordem, que responde pelas dívidas pendentes, sendo que a indicação do CNPJ da filial em nada prejudica a regularidade do título, constituído em desfavor da pessoa jurídica Empresa Marítima e Comercial Ltda. A parte executada é, assim, a sociedade Empresa Marítima e Comercial Ltda., e como não existe mais a filial de Itajaí-SC, o domicílio da executada é o de sua sede em Joinville-SC. Em que pese tenha o Superior Tribunal de Justiça reconhecido que não é relativa a competência do magistrado do domicílio do executado para o processamento da execução fiscal (REsp 1146194⁄SC, Primeira Seção, julgado em 14⁄08⁄2013, DJe 25⁄10⁄2013), o fato é que a Fazenda Nacional possui diversas opções de foro na execução fiscal, e uma delas é o foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida (Código de Processo Civil, art. 578, parágrafo único). Ora, como não ficou demonstrado nos autos que não ocorreram nenhuma das situações indicados no parágrafo único do art. 578 do CPC - ao contrário, tudo indica que a execução foi ajuizada no foro do lugar em que se praticaram os atos que resultaram nas multas -, não poderia o magistrado ter declinado, sem a provocação do executado, o processamento da execução. É relevante, portanto, a fundamentação do recurso, impondo-se deferir o pedido de efeito suspensivo para que a execução fiscal continue sendo processada no juízo da Subseção Judiciária de Itajaí-SC.   Verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Ademais, sobre os pontos controvertidos, a Corte regional está em consonância com o atual entendimento do STJ. A propósito, colaciono julgados sobre a matéria. Incidência da Súmula 83 desta Corte Superior.   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DÍVIDAS DA MATRIZ. PENHORA DE BENS EM NOME DAS FILIAIS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 3. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo uma pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema BACEN JUD (REsp 1.355.812⁄RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22⁄5⁄2013) (g.n). 4. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise da alegação de que os bens penhorados são indispensáveis ao funcionamento da empresa sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis (art. 649, V, CPC), pois requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado por esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ. 5. A apreciação de suposta violação do art. 93 da Constituição Federal compete ao STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1469455⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09⁄02⁄2015)   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 578 DO CPC. FORO COMPETENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal, em regra, deve ser proposta no foro do domicílio do executado, que, no caso das pessoas jurídicas, é a sua sede, o que não impede, todavia, que seja observado o foro em que se encontre sua filial, conforme interpretação conferida ao art. 578 do CPC (g.n). 2. "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada" (Súmula 58⁄STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 31.813⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 1º⁄7⁄2013)   Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.   Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental. É como voto.  
Documento: 48387728 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235904218/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1490814-sc-2014-0274470-3/relatorio-e-voto-235904248

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