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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0004538-64.2008.8.26.0286 SP 2015/0016863-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1509603_f7485.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1509603_c2c52.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1509603_ad559.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO (MUTUALISMO E TEMPORARIEDADE). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL.

1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp nº 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011).
2. O exercício do direito de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de contrato.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO - ABUSIVIDADE)
    • STJ - REsp 880605-RN (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RENOVAÇÃO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO)
    • STJ - AgRg no REsp 1210136-SP
    • STJ - AgRg no REsp 1350227-SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 635681 SP 2014/0324786-3 Decisão:18/06/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235904312/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1509603-sp-2015-0016863-0

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