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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1509603_f7485.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1509603_c2c52.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1509603_ad559.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.603 - SP (2015⁄0016863-0)     RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Delmina Costa Cunha e outros contra a decisão (fls. 989⁄994) que negou seguimento ao recurso especial. Nas razões do regimental (fls. 998⁄1.017), os agravantes reiteram a alegação de que fazem jus à indenização por danos materiais e morais, visto que a seguradora, ao se recusar a renovar o seguro de vida em grupo, após anos de renovação automática, incorreu em ilegalidade e abusividade. Acrescentam também que esse comportamento da demandada importou em enriquecimento ilícito, devendo, por isso, reparar os prejuízos causados ao contratante. Aduzem, por fim, que essa mudança súbita na contratação fere os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade entre as partes. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.603 - SP (2015⁄0016863-0)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Não obstante os argumentos dos agravantes, o recurso não merece provimento.

Com efeito, como consignado na decisão agravada, a operação de seguro funda-se no mutualismo. Isto é, ela somente existe diante da possibilidade de realização de cálculos estatísticos e atuariais pelo segurador que lhe permitem pulverizar os riscos pela coletividade de segurados.

Pode-se afirmar, portanto, que o seguro tem por principal característica transferir o risco de um indivíduo para um grupo e dividir perdas numa base equitativa por todos os membros do grupo.

Assim, os seguradores são obrigados a manter capital social e reservas técnicas para suas operações, na forma determinada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Isso porque, entre as muitas situações que podem acontecer no tocante ao segurador, está a alteração superveniente das circunstâncias que tornem insuportável para ele a continuidade da contratação.

Tratando-se, pois, de um contrato de longa duração, e levando-se em conta as peculiaridades de que se reveste o contrato de seguro de vida em grupo, não há como pretender uma imutabilidade nas circunstâncias fáticas durante toda a sua vigência.

A propósito, as bem lançadas palavras do Ministro Massami Uyeda quando, em caso análogo, previa a possibilidade de que "obrigar a Seguradora a manter-se vinculada eternamente a alguns segurados é tornar sua prestação, mais cedo ou mais tarde, inexeqüível, em detrimento da coletividade de segurados" (REsp nº 880.605⁄RN, DJe 17⁄9⁄2012).

Nesses termos, ocorrendo a excessiva onerosidade, quer dizer, quando a natureza dos riscos venha a sofrer alterações que torne a apólice incompatível com a reserva financeira, não se pode obrigar a seguradora a renovar o contrato, diferentemente do que ocorre quando ela o cancela de modo unilateral, sob pena de violar o equilíbrio da relação seguradora⁄segurado.

Não por outro motivo, o art. 774 do Código Civil⁄2002 passou a estabelecer que a recondução tácita do contrato não poderá ocorrer mais de uma vez, devendo contar, ainda, com previsão contratual, exatamente para dar maior segurança ao sistema, buscando manter a solvabilidade do segurador e o equilíbrio contratual, que não prescindem da necessária análise e avaliação dos riscos, bem como da adequação dos contratos e valores ajustados às alterações havidas.

Nem o Código Civil nem a legislação securitária, portanto, dispõem a respeito da modalidade durável, por somatória de sucessão de contratos, de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais temporário.

Contudo, a regra de regência para qualquer contrato, incluindo-se o de seguro, está contida no art. 422 do Código Civil⁄2002: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". Estabelece-se, assim, entre o segurado e a seguradora uma relação de confiança e crença.

Também não se deixa de considerar que o contrato de seguro submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o mestre Calmon de Passos já alertava que há, no contrato de seguro, "interesses transindividuais que lhe dão ineliminável dimensão social, diríamos melhor, pública e não estatal". (O risco na sociedade moderna, IBDS, 1º Fórum do Direito de Seguro, págs. 16⁄18)

O Código Civil de 1916, nos artigos 1.448 e 1.471, já determinava que do contrato de seguro deve constar previsão dos termos inicial e final de validade.

O artigo 760 do novo Código Civil, a seu turno, manteve a previsão de que os contratos de seguro "mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e do beneficiário". (grifou-se)

A SUSEP, órgão controlador e fiscalizador do mercado de seguro privado, ao editar as Normas para o Seguro de Vida em Grupo (Circular nº 17⁄1992), fez as seguintes determinações:

“Art. 26. A cobertura de cada segurado cessa no final do prazo de vigência da apólice, se esta não for renovada , observando-se, em qualquer caso, que dá-se automaticamente a caducidade do seguro, sem restituição dos prêmios, ficando a seguradora isenta de qualquer responsabilidade, se o segurado, seus prepostos ou seus beneficiários agirem com dolo, fraude, simulação ou culpa grave na contratação do seguro ou ainda para obter ou para majorar a indenização. (...) Art. 28. É feita automaticamente ao fim de cada período de vigência do contrato, salvo se a seguradora ou o estipulante, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, comunicar o desinteresse pela mesma. Parágrafo único. A automaticidade não se aplica aos seguros de prazo inferiores de 1 (um) ano, casos em que a renovação é feita mediante apresentação de novas propostas." (grifou-se)  

Por sua vez, o artigo 51, inciso XI, do CDC reza que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, "sem que igual direito seja conferido ao consumidor."

Ora, se as duas partes podem não renovar a apólice, tal como consta do contrato, não há falar em cláusula abusiva. Exigir da seguradora a renovação perpétua do contrato e permitir ao consumidor, por outro lado, que o denuncie a seu talante, quando não tiver vontade de manter a relação obrigacional, é que constitui uma proteção exacerbada, que malfere o equilíbrio negocial e põe em risco a própria atividade securitária.

Da questão, enfim, extraem-se dois fatos incontroversos: não há lei que proíba, por qualquer uma das partes, a não renovação do contrato de seguro de vida temporário, razão pela qual não se trata de ato ilegal, e não há como se condenar a seguradora a renovar o contrato de seguro, por tempo indeterminado e sem condição financeira para corresponder à obrigação, simplesmente pelo fato de ser parte mais forte da relação jurídica.

Outro, inclusive, não foi o entendimento firmado pela egrégia Segunda Seção no já citado REsp nº 880.605⁄RN (DJe 17⁄9⁄2012): o exercício do direito de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora não implica abusividade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor ou inobservância da boa-fé objetiva. O julgado ainda afastou, fundamentadamente, a tese adotada no REsp nº 1.073.595⁄MG (DJe 29⁄4⁄2011), relativa a seguro de vida individual contratado por mais de trinta anos.

Isso porque considerou-se que, "em se tratando de um contrato de viés coletivo, ao se conferir uma interpretação que torne viável a consecução do seguro pela Seguradora, beneficia-se, ao final, não apenas o segurado, mas a coletividade de segurados". Também restou decidido que a prévia notificação dos segurados acerca da intenção de não renovação da apólice de seguro contratada, fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial, com o oferecimento de proposta de adesão a novo produto, não se afasta, por si só, do princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais.

No mesmo sentido, os seguintes arestos:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, AO ARGUMENTO DE QUE ABUSIVA A RESILIÇÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, RESTABELECIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.  INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605⁄RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012. Inaplicabilidade da exegese firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1.073.595⁄MG (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23.03.2011, DJe 29.04.2011), atinente a contrato de seguro de vida individual cativo de longa duração. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp nº 1.210.136⁄SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 27⁄09⁄2013).     "AGRAVO REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 182⁄STJ. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. (...) 2.- A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605⁄RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13⁄06⁄2012, publicado no DJE de 17⁄9⁄2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. 3.- Agravo Regimental não conhecido" (AgRg no REsp nº 1.350.227⁄SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 4⁄2⁄2013 - grifou-se).   Desse modo, como não houve nenhuma ilegalidade ou abusividade no comportamento da seguradora, que se valeu da faculdade de não renovar o seguro de vida em grupo, deve ser afastada a pretensão de indenização por perdas e danos. C onsiderando-se, portanto, que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
Documento: 46363059 RELATÓRIO E VOTO
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