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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1273127 SC 2011/0199265-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1273127 SC 2011/0199265-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1273127_4d2d6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1273127_23c67.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1273127_36f49.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura(Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591c/c o art. 406do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
2. Tendo sido demonstrada a abusividade pelo tribunal de origem, correto o julgado que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado.
3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.
4. Na hipótese dos autos, não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas. Ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, inviável a cobrança da capitalização mensal de juros.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - LIMITAÇÃO DE JUROS) STJ - REsp 1061530-RS (RECURSO REPETITIVO

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • AgRg no AREsp 669803 MS 2015/0042631-7 Decisão:23/06/2015
    • AgRg no REsp 1402604 SC 2013/0300443-4 Decisão:18/06/2015
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235904372/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1273127-sc-2011-0199265-8

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