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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1273127 SC 2011/0199265-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1273127_4d2d6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1273127_23c67.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1273127_36f49.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : OMNI S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA E OUTRO (S)
GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI
AGRAVADO : ADELINO VENG
ADVOGADO :ANA PAULA FRANÇA KOMUCHENA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULAS NºS 5 E 7⁄STJ.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530⁄RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: " a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto " .
2. Tendo sido demonstrada a abusividade pelo tribunal de origem, correto o julgado que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado.
3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31⁄3⁄2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.
4. Na hipótese dos autos, não restou consignado pelas instâncias ordinárias o percentual das taxas contratadas. Ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ, inviável a cobrança da capitalização mensal de juros.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Brasília (DF), 18 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão proferida por esta relatoria que negou seguimento ao recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83⁄STJ.

Nas razões do regimental, o agravante sustenta que "a jurisprudência pátria tem admitido a fixação da taxa de juros em patamar superior a taxa média de mercado" (fl. 246).

Menciona que não se aplicam as Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ, pois "basta analisar o contrato acostado e verificar as taxas contratadas de 4,52% ao mês e de 54,24% ao ano" (fl. 255).

Pugna pela reconsideração da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"(...)
No julgamento do REsp nº 973.827⁄RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31⁄3⁄2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal, consoante se colhe da ementa de referido julgado:
(...)
Na hipótese dos autos, não restou consignado pelas instâncias de origem o percentual das taxas contratadas, ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ, inviável a cobrança da capitalização mensal de juros.
(...)
No tocante aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626⁄33), em consonância com a Súmula nº 596⁄STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c⁄c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382⁄STJ.
(...)
Assim, no caso presente, tendo sido demonstrada a abusividade, correto o acórdão recorrido que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado.
(...)
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.
Adverte-se, por fim, que a pretensão de infirmar teses sedimentadas em julgamentos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, mediante recurso manifestamente inadmissível e infundado, tem caráter protelatório e permite a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, com inegável prejuízo à parte" (fls. 349⁄350).

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0199265-8
REsp 1.273.127 ⁄ SC
Números Origem: 201001873693 20100873693000100 47090014398
EM MESA JULGADO: 18⁄06⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OMNI S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI
CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA E OUTRO (S)
RECORRIDO : ADELINO VENG
ADVOGADO :ANA PAULA FRANÇA KOMUCHENA
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Financiamento de Produto
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : OMNI S⁄A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI
CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADELINO VENG
ADVOGADO :ANA PAULA FRANÇA KOMUCHENA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: 1419077 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235904372/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1273127-sc-2011-0199265-8/inteiro-teor-235904382

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