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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1273127 SC 2011/0199265-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1273127_4d2d6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1273127_23c67.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1273127_36f49.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.127 - SC (2011⁄0199265-8)     RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra decisão proferida por esta relatoria que negou seguimento ao recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83⁄STJ.

Nas razões do regimental, o agravante sustenta que "a jurisprudência pátria tem admitido a fixação da taxa de juros em patamar superior a taxa média de mercado" (fl. 246).

Menciona que não se aplicam as Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ, pois "basta analisar o contrato acostado e verificar as taxas contratadas de 4,52% ao mês e de 54,24% ao ano" (fl. 255).

Pugna pela reconsideração da decisão agravada.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.127 - SC (2011⁄0199265-8)       VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:

"(...) No julgamento do REsp nº 973.827⁄RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31⁄3⁄2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal, consoante se colhe da ementa de referido julgado: (...) Na hipótese dos autos, não restou consignado pelas instâncias de origem o percentual das taxas contratadas, ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7⁄STJ, inviável a cobrança da capitalização mensal de juros. (...) No tocante aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626⁄33), em consonância com a Súmula nº 596⁄STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c⁄c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382⁄STJ. (...) Assim, no caso presente, tendo sido demonstrada a abusividade, correto o acórdão recorrido que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado. (...) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Adverte-se, por fim, que a pretensão de infirmar teses sedimentadas em julgamentos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, mediante recurso manifestamente inadmissível e infundado, tem caráter protelatório e permite a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, com inegável prejuízo à parte" (fls. 349⁄350).  

Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 46336693 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235904372/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1273127-sc-2011-0199265-8/relatorio-e-voto-235904396

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