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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_602372_87e28.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_602372_ddcbd.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_602372_b064f.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 475-J DO CPC. DEPÓSITO. DIFERENÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE.

1. "A impugnação ao cumprimento de sentença ( CPC, art. 475-J) exige o prévio depósito do valor constante da 'memória de cálculo' ou, caso o devedor sustente excesso de execução, em 'contra-memória de cálculo', necessário o depósito do valor que o devedor entende devido, incidindo, nesta última hipótese, a multa de 10%, sobre a diferença, no caso de prevalecer o valor total." ( REsp XXXXX/GO, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 12/05/2014) 2. "É consolidada a jurisprudência do STJ no tocante ao prazo para oferecimento de impugnação em havendo depósito do devedor garantindo o juízo: inicia-se na data da efetivação deste, independentemente da lavratura do respectivo termo. Precedentes." ( REsp 1.446.322/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/04/2015, DJe 04/05/2015) 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL)
    • STJ - REsp 1160878-GO (PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL)
    • STJ - REsp 1446322-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235904480/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-602372-rs-2014-0273272-3

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