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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_600854_2115a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_600854_30116.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_600854_d4ec7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. PREPARO. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO INEXISTÊNCIA.DESERÇÃO.

1. Em que pese a discussão do feito dizer respeito à concessão da justiça gratuita, como o pleito foi indeferido pela Corte de origem, se fazia necessário o recolhimento do preparo do recurso especial ou a renovação do pedido, nos termos do art. da Lei n. 1.060/50. 2. Importante registrar, ainda, que aferir a condição de hipossuficiência da recorrente, para o fim de aplicação da Lei Federal nº 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em vista do óbice materializado no enunciado nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

    • (PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM - PREPARO - RECOLHIMENTO)
    • STJ - AgRg no AREsp 442048-MS (CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
    • STJ - AgRg no Ag 1259549-RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235904485/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-600854-sp-2014-0268884-7

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