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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0000353-64.2011.8.14.0000 PA 2015/0068918-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2015
Julgamento
18 de Junho de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_687431_ea471.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_687431_70d2c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_687431_7ac0c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 18DA LEI 1.533/51. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONTAGEM.

1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o termo inicial para a impetração do Mandado de Segurança é a data da ciência do ato, mas a contagem só tem início no primeiro dia útil seguinte e, caso o termo final recaia em feriado forense ou dia não útil (sábado ou domingo), prorroga-se automaticamente o término do prazo para o primeiro dia útil que se seguir. Precedentes do STJ e do STF.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - EREsp 964787-DF
    • STJ - RMS 22573-MS
    • STF - MS-AGR 24505

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235904534/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-687431-pa-2015-0068918-9

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