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19 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 683798 GO 2015/0061729-4

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos
    Processo
    AgRg no AREsp 683798 GO 2015/0061729-4
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJe 05/08/2015
    Julgamento
    16 de Junho de 2015
    Relator
    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

    1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Desse modo, para haver o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, deve ficar demonstrado que este agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

    2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

    3. Não se pode conhecer da tese da parte recorrente no sentido de que houve processos administrativos tributários com regular andamento que redundaram na inscrição do administrador em dívida ativa, pois não foi analisada pela instância de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

    4. Agravo Regimental não provido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

      • (OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE - GERENTE)
      • STJ - REsp 1101728-SP (OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - GERENTE - EXCESSO DE PODER - INFRAÇÃO À LEI - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
      • STJ - AgRg no AREsp 430927-SP
      • STJ - AgRg no AREsp 42985-RS (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
      • STJ - AgRg no AREsp 278133-RJ
      • STJ - AgRg no AREsp 289699-MG (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
      • STJ - AgRg no AREsp 496834-PE
      • STJ - REsp 1280569-SP

    Referências Legislativas