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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2015
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_658757_2ae4d.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_658757_8dcf9.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_658757_c887f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : BRADO LOGÍSTICA S⁄A
ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM
MICHEL GULIN MELHEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. SERVIÇOS RELATIVOS AO FRETE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ. INCIDÊNCIA.I – In casu , rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos legais para a fruição do benefício fiscal pretendido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07⁄STJ. II – A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior.III – Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de junho de 2015 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0019047-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 658.757PR
EM MESA JULGADO: 26⁄05⁄2015
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BRADO LOGÍSTICA S⁄A
ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM
MICHEL GULIN MELHEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRADO LOGÍSTICA S⁄A
ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM
MICHEL GULIN MELHEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Mesa por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : BRADO LOGÍSTICA S⁄A
ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM
MICHEL GULIN MELHEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, fundamentada na Súmula n. 7⁄STJ.
Sustenta a Agravante, em síntese, não ser necessária a revisão de fatos e provas para o exame da controvérsia. Aduz ser indevida a cobrança de PIS e COFINS relativa as receitas de serviços relativo ao frete.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : BRADO LOGÍSTICA S⁄A
ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM
MICHEL GULIN MELHEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Não assiste razão à Agravante.
No presente Agravo Regimental, saliento que a Recorrente reitera apenas as alegações veiculadas anteriormente, não apresentando argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada.
Assim sendo, impõe-se sua manutenção, tal como proferida (fls. 511⁄521e):
Vistos.
Trata-se de Agravo em Recurso Especial de BRADO LOGÍSTICA S⁄A , objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso, interposto perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto aplicável o enunciado da Súmula n. 7⁄STJ (fls. 441⁄442e).
Alega a Recorrente a violação ao art. 40, § 6º-A, da Lei n. 10.864⁄2005 e, que o dispositivo legal não teria trazido os requisitos apontados no acórdão recorrido e, portanto, não se trata de reexame de matéria fática.
Com contraminuta, os autos foram encaminhados a esta Corte.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial.
O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a não incidência do PIS⁄PASEP e COFINS sobre receitas aferidas de frete e serviços correlatos pelo operador de transporte modal, que nessa qualidade figure na relação jurídica e atenda os requisitos da Lei n. 9.611⁄1998, nos seguintes termos do acórdão recorrido (fls. 312⁄318e):
Depreende-se do dispositivo supracitado que os requisitos legais que devem estar simultaneamente preenchidos para a fruição do benefício fiscal pretendido - suspensão do PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas de serviços relativos ao frete (que não ao frete em si) - são : a) receitas auferidas pelo Operador de Transporte Multimodal (OTM); b) receitas advindas da prestação de serviços, individualmente, de frete ou, cumulativamente, de frete e outros serviços constantes do mesmo contrato, realizada dentro do território nacional e tenha por objeto produtos destinados à exportação pela PJPE; c) clientes preponderantemente exportadores.
Registra-se que não há controvérsia entre as partes relativamente à suspensão das contribuições do PIS e da COFINS no tocante às receitas auferidas pelo Operador de Transporte Multimodal (OTM) quanto ao frete (transporte em si), abarcando, se houver, as
atividades correlatas à prestação desse frete (armazenagem, separação, triagem, coleta, retirada, carga e descarga, relacragem etc), desde que, na relação jurídica respectiva, haja a efetiva prestação do frete pelo contribuinte na qualidade de OTM, nos termos da Lei nº 9.611⁄1998 (art. 5).
Relativamente à subsunção ao requisito de figurar na relação jurídica na qualidade de Operador de Transporte Multimodal, tenho que a sentença não merece reparos quanto ao ponto e, para evitar a tautologia e prestigiar a boa análise do juízo a quo, colaciono trecho da sentença (evento 25, originário) como fundamento para decidir, verbis:
Tendo em vista que o § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865⁄2004 refere-se às receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal quando da prestação de frete, tem-se de buscar os exatos contornos jurídicos desses conceitos. E é a Lei nº 9.611⁄1998 que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, donde se deve buscar o conceito jurídico de operador de transporte multimodal. Confiram-se seus dispositivos pertinentes a este caso:
Art. 1º O Transporte Multimodal de Cargas reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal.
Parágrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas é:
I - nacional, quando os pontos de embarque e de destino estiverem situados no território nacional;
II - internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional.
Art. 3º O Transporte Multimodal de Cargas compreende, além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.
(...) Art. 5º O Operador de Transporte Multimodal é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros.
Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal poderá ser transportador ou não transportador (...) Art. 7º Cabe ao Operador de Transporte Multimodal emitir o Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga.
Art. 8º O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas evidencia o contrato de transporte multimodal e rege toda a operação de transporte desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, podendo ser negociável ou não negociável, a critério do expedidor.
(...) Art. 11. Com a emissão do Conhecimento, o Operador de Transporte Multimodal assume perante o contratante a responsabilidade:
I - pela execução dos serviços de transporte multimodal de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino;
II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avaria às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo acordado.
Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será lavrado o 'Termo de Avaria', assegurando-se às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. (Grifei).
Extraí-se que o Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e éexecutado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal - OTM.
Ademais, conceitua esse Operador de Transporte Multimodal como a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, sendo que esse OTM obriga-se a emitir o respectivo Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga.
Assim, o termo 'operador de transporte multimodal' a que se refere o § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865⁄2004 deve ser entendido pela sua conceituação jurídica estrita, veiculada pela Lei nº 9.611⁄1998. Ou seja, é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do transporte multimodal de cargas, que se responsabiliza por todas as etapas desse transporte multimodal (mesmo quanto às não por ela executadas diretamente) e que, nessa condição, está obrigada a emitir o conhecimento de transporte multimodal de carga.
Para que o contribuinte se subsuma à hipótese de suspensão tributária do dispositivo em questão, deve estar na condição de Operador de Transporte Multimodal - OTM na relação comercial que constitui a relação jurídico-tributária. Não basta que o contribuinte seja apenas habilitado a figurar como Operador de Transporte Multimodal - OTM. Deve, na respectiva relação jurídica, ocupar tal posição, na forma da Lei 9.611⁄1998.
Com efeito, o fato de a Pessoa Jurídica deter Certificado de Operador de Transporte Multimodal não significa, por si só, que em toda relação jurídica de que participar figurará na qualidade de Operador de Transporte Multimodal. Para que efetivamente figure como OTM na relação jurídica, deve, além de possuir o Certificado em questão, atender aos demais requisitos previstos na Lei nº 9.611⁄1998, como acima exposto. E, quando preenchidos todos esses requisitos, estará a empresa habilitada e obrigada a emitir o Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga - CTMC.
É por essa razão de a Receita Federal, na Solução de Consulta nº 88 - SRRF09⁄Disit, conclui que '...a suspensão da Contribuição ao PIS⁄Pasep e da Cofins prevista no art. 40, § 6º-A, da Lei nº 10.865, de 2004, atinge apenas as receitas auferidas pelo Operador de Transporte Multimodal (OTM) englobadas por Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC)' (OUT10, ev. 1).
Correto o entendimento da Receita Federal. Como visto, a suspensão prevista no art. 40, § 6º- A, da Lei nº 10.865⁄2004, destina-se ao Operador de Transporte Multimodal - OTM. E, na forma da Lei nº 9.611⁄1998, OTM é a Pessoa Jurídica que, naquela específica relação jurídica, é contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino. Nessa qualidade, obriga-se a emitir o respectivo Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga - CTMC.
Conclui-se, então, que, ao contrário do que sustenta a autora, a União não está exigindo documento que a lei não exige. Isso porque o CTMC é o documento hábil a comprovar justamente a situação jurídica que o art. 40, § 6º-A, da Lei nº 10.865⁄2004, dispõe ensejar o direito à suspensão.
No presente caso, a autora requer seja declarado seu direito à suspensão do PIS e da COFINS mesmo em relação jurídica em que, embora realize alguma atividade relativa ao frete, que não o frete em si, não emite o Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga - CTMC. Tal pretensão não merece acolhida. Se não emite o CTMC, é porque naquela relação jurídica não figura como Operador de Transporte Multimodal - OTM, em seu sentido estrito, consoante delimitado na Lei nº 9.611⁄1998. Se não figura nessa qualidade, não faz jus à suspensão em questão.
Repita-se que não basta a realização do frete e⁄ou uma atividade correlata ao frete para que a Pessoa Jurídica possa gozar da suspensão prevista no art. 40, § 6º-A, da Lei nº 10.865⁄2004. Deve, além disso, figurar na relação jurídica como Operador de Transporte Multimodal - OTM, na forma da Lei nº 9.611⁄1998, o que torna legítimo exigir que comprove essa condição com a apresentação do Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga - CTMC.
(e-STJ Fl.315) Documento eletrônico recebido da origemHá que se invocar aqui o disposto no art. 111, do Código tributário Nacional, in verbis:
Art. 111. interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Com efeito, a interpretação da norma tributária, regida pelo princípio da legalidade estrita, deve ser feita de maneira restritiva, não podendo o intérprete alargar a sua extensão, ampliando os seus efeitos além do limite legal explicitamente estabelecido, devendo se à literalidade das palavras e termos neles contidos.
Na hipótese dos autos, a autora pretende não recolher PIS⁄COFINS sobre as receitas auferidas de serviços relativos ao frete (que não ao frete em si) em duas situações: a) contratos só para demais serviços de frete (que não o frete em si) e b) contratos para serviço de frete e de serviços relativos ao frete.
Sustenta ser equivocada a resposta à CONSULTA n.º 88 - SRRF09⁄Dizer - formulada à RFB por concluir que os requisitos legais para fruição do benefício fiscal seriam mais extensos - por exigir contrato único, para englobar todos os serviços, bem como apresentação do Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga.
A autora interpreta a norma de forma extensiva, porquanto tenta incluir na suspensão todas as receitas advindas dos serviços ligados ao frete, mesmo quando ela não realiza o transporte em si.
Ocorre que, em que pese os serviços correlatos ao frete estarem compreendidos na definição do que seja Transporte Multimodal de Cargas (art. 3º da Lei 9.611⁄88), a lei que regula as operações dessa modalidade de transporte, no seu artigo 2º, exige a existência de um único contrato. Com efeito, nesse contrato único estaria inserido o frete (duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino) e os serviços correlatos, caso existam.
No caso, a autora acosta aos autos contratos unicamente de serviços correlatos ao frete (evento 1, OUT7, OUT11, originário), bem como contratos de prestação de serviços de transporte e serviços correlatos (evento 1, OUT12, OUT13, originário). Contudo, em ambos os casos, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência dos serviços de frete na modalidade multimodal. Observa-se, por oportuno, que tal situação seria facilmente comprovada por intermédio do Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga, documento esse, repita-se, de emissão obrigatória quando da prestação de transporte nessa modalidade.
Assim, tenho que não estão preenchidos integralmente os requisitos expostos no art. 40, § 6º-A, da Lei nº 10.865⁄2004, autorizadores da suspensão pretendida.
Mantenho, pois, a sentença hostilizada.
S aliento, por fim, que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. (...) Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão- somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (artigo 538 do CPC) (destaques meus).In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
A propósito:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 70⁄91. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A modificação do acórdão recorrido - no sentido de que houve o preenchimento dos requisitos legais necessários à isenção prevista na LC 70⁄91 - requer, na via especial, novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1268525⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 14⁄08⁄2013).
RECURSO ESPECIAL. IRPJ. SUDENE. REDUÇÃO DE 50% DO TRIBUTO E ADICIONAIS NÃO RESTITUÍVEIS. ART. 14 DA LEI 4.239⁄63. CONSTRUÇÃO CIVIL. CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE .
1. A empresa do ramo de construção civil deve ter reconhecido o caráter industrial de sua atividade, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, considerando seu impacto transformador no meio, com potencial agregação de novos elementos à matéria e formação original das estruturas.
2. É cediço na Corte que: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO IRPJ EM 50% DENEGADO. EMPRESA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CARÁTER INDUSTRIAL DA ATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.
Como bem elucida a recorrente, segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, in Direito de Construir, Editora Revista dos Tribunais, 'a indústria da construção civil é uma atividade transformadora que, conjugando materiais distintos e coordenando operações diversas, compõem novas estruturas e obtém novos efeitos plásticos, que caracterizam a construção moderna.' A Primeira Turma no REsp. 244.903⁄CE, Relator Ministro Garcia Vieira, esposou entendimento de que a atividade de construção civil pode se classificar como atividade industrial.
Considerando que a autora é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE, bem como da contribuição para o SESI⁄SENAI.
Na mesma esteira, a Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que as atividades de comércio e indústria da construção civil, engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS, porque caracterizam compra e venda de mercadorias. Recurso especial provido, para reconhecer o caráter industrial da atividade de construção civil." (REsp. 656.568⁄PE, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU 14.03.05) 3. O art. 14 da Lei 4.239⁄63 dispõe: "os empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem operando na área de atuação da SUDENE à data da publicação desta lei, pagarão com a redução de 50% (cinqüenta por cento) o imposto de renda e adicionais não restituíveis.". Diante das alterações dos arts. do Decreto-Lei 1.624⁄78 e 2º do Decreto-Lei 2.454⁄88 e da Medida Provisória 1.614-21⁄98, o referido benefício fiscal foi postergado até 31.12.1997.
4. "Classificando-se a atividade da construção civil como industrial, deve a recorrente ser beneficiada pela redução do imposto de renda, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.239⁄63." (REsp. 675.461⁄PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 23.03.06) 5. A concessão da redução de 50% no IRPJ independe de autorização da SUDENE, nos termos dos arts. 14 e 16 da Lei 4.239⁄63 e alterações dos arts. do Decreto-Lei 1.624⁄78 e 2º do Decreto-Lei 2.454⁄88 e da Medida Provisória 1.614-21⁄98. Precedente: REsp. 722.494⁄BA, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 09.11.06.
6. Deveras, a aferição acerca do preenchimento dos referidos requisitos não pode ser examinada em sede de recurso especial, ante a incidência inarredável do verbete sumular 7, desta Corte Superior, porquanto impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, que não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora.
Precedentes jurisprudenciais desta Corte: Ag 683627⁄SP, desta relatoria, DJU 29.03.06, REsp. 670.852⁄PR, desta relatoria, DJU 03.03.05 e REsp. 445.340⁄RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 17.02.03.
7. Ademais, decreto regulamentador não se caracteriza como lei federal, na dicção do art. 105, III, a, da CF⁄88, apta a desafiar o recurso especial, como quer a recorrente, in casu, em relação aos arts. 5º do Decreto 64.214⁄69 e do Decreto 2.637⁄98. (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 966.718⁄MS, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02.12.2008, DJe 17.12.2008; REsp 873.037⁄DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008; REsp 873.655⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 15.09.2008; REsp 778.338⁄DF, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.02.2007, DJ 12.03.2007; REsp 861.045⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26.09.2006, DJ 19.10.2006; REsp 803.290⁄RN, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 17.08.2006; e REsp 529.644⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.08.2005, DJ 29.08.2005).
8. Recurso especial desprovido.
(REsp 965.976⁄PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2009, DJe 01⁄07⁄2009).
TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL E FINAL - ICMS - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. 1. A decadência do direito de lançar o crédito tributário, inexistindo declaração tributária do contribuinte, inicia-se no primeiro dia seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, na forma do art. 173, I do CTN. 2. A prescrição da pretensão tributária tem por termo inicial a data do vencimento da dívida, em regra 30 dias após a notificação, findo o prazo para pagamento voluntário do débito, na forma do art. 160, parágrafo único, do CTN. 3. Hipótese em que a notificação operou-se em 20.12.2002 e a citação do devedor deu-se em 27.10.2006, antes de findo o lustro prescricional. 4. Recurso especial provido.
(REsp 1153038⁄AC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18⁄03⁄2010).
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Publique-se e intime-se.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : BRADO LOGÍSTICA S⁄A
ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM
MICHEL GULIN MELHEM E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
V OTO- V ENCIDO
( M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)

1.Senhor Presidente, respeitosamente voto pelo provimento do agravo. Penso que a discussão, no Plenário da Turma, sobre o que é multimodalidade, com as informações que seriam trazidas pelo Procurador do Paraná e pelo procurador da parte interessada, poderia se demonstrar, em tese, que o conceito do Primeiro Grau e o conceito do Segundo Grau, sobre não ser essa empresa multimodal, é um conceito equivocado. Não estou dizendo que é equivocado, pode até não ser, mas não estaremos tendo a oportunidade de ouvir os especialistas.

2.É como voto.


Documento: 1410762 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/08/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235905386/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-658757-pr-2015-0019047-1/inteiro-teor-235905397