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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 3329078-49.2013.8.13.0024 MG 2015/0082803-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/08/2015
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1527024_08cb6.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1527024_7cfaa.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1527024_891de.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, objetivando a cessão de descontos a título de contribuição previdenciária destinada à autarquia referida.
2. Consigna o Tribunal local quanto à verba honorária que "no caso concreto, levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a solução da lide e seu conteúdo econômico, não se olvidando da natureza da causa, que é recorrente e singela, considera razoável que sejam reduzidos para o valor de R$350,00" (fl. 108, e-STJ).
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterado em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
4. "O conceito de verba ínfima não está necessariamente atrelado ao montante da causa, havendo que se considerar a expressão econômica da soma arbitrada, individualmente, ainda que represente pequeno percentual se comparado ao da causa" (REsp 450.163/MT, 2ª Seção, Rel. p/acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 23.8.2004, p. 117).
5. Ademais, no art. 20, § 4º, do CPC, o legislador optou por cláusula aberta, a ser preenchida pelo julgador, de forma equitativa, à luz dos elementos de cada caso concreto. A intenção de fixar limite percentual mínimo acaba limitando a valoração dos critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.
6. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - REVISÃO PELO STJ - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
    • STJ - AgRg no REsp 1374005-PE
    • STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1237578-CE
    • STJ - AgRg no REsp 1419397-RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/235906213/recurso-especial-resp-1527024-mg-2015-0082803-0

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